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Diário GO - Tribunal de Justiça

de tempo, o ultimo ano do ensino medio, concomitantemente com o curso superior.
Deste molde, verifico que o direito vindicado pelo recorrente tem amparo nas
disposicoes contidas nos artigos 208 da Constituicao Federal, 23 e 24 da Lei Federal no 9.394/96,
Lei de Diretrizes e Bases da Educacao, que respaldam o acesso aos niveis mais elevados do
ensino, da pesquisa e da criacao artistica, segundo a capacidade e desenvolvimento do aluno.
Sobre a materia, transcrevo os precedentes desta egregia Corte:
(...) 2. O art. 44, inciso II, da Lei no 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educacao) estabelece que a conclusao do ensino medio e a aprovacao em processo
seletivo sao requisitos ao acesso a ensino superior. Contudo, a jurisprudencia tem
relativizado tal regramento, ao permitir que o aluno aprovado no vestibular e que esteja
cursando o 3o (terceiro) ano do ensino medio possa matricular-se no 1o (primeiro) ano
do ensino superior (6a CC, AI 5582573-97, de 04/07/19, rela Desa Sandra
Regina T. Reis) (negritei).
(...) I. A aprovacao em vestibular de estudante prestes a
concluir o ensino medio, aliado ao direito legal de acesso aos niveis
mais elevados do ensino, evidenciam a admissibilidade da realizacao
de matricula em universidade, maxime quando condicionada a
conclusao concomitante do periodo letivo faltante. II. Nao se justifica a
alteracao do status quo de candidato que tenha conseguido, por forca de
decisao judicial, fazer matricula em curso superior, mesmo sem ter
concluido o ensino medio ou equivalente, mas comprove te-lo concluido
posteriormente, devendo ser aplicada a hipotese a nominada Teoria do Fato
Consumado (1a CC, AC 5297400-82, de 27/06/19, rela Desa Amelia Martins
de Araujo) (grifei).
Assim sendo, a evidencia de que comprovado nos autos o atendimento da
condicionante lancada no bojo da decisao liminar, qual seja, a aprovacao no 3o ano do ensino
medio, concomitantemente a frequencia do curso de nivel superior, nao vislumbro persistir na
hipotese qualquer impedimento a admissao do aluno na instituicao de ensino superior.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto, determinando
que a universidade agravada promova a matricula do recorrente no curso de Administracao para
o qual foi aprovado, nos termos da decisao que deferiu o pedido de antecipacao de tutela recursal
(evento no 4).
E o voto.
NR.PROCESSO:
5423730.97.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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