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Diário RO - Justiça

673DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Em conformidade com o artigo 847 do CPC, podera o executado, 
no prazo de 10 (dez) dias contados da intimacao da penhora, 
requerer a substituicao do bem penhorado, desde que comprove 
que lhe sera menos onerosa e nao trara prejuizo ao credor.
O executado, independentemente de penhora, deposito ou caucao, 
podera opor-se a execucao por meio de Embargos, no prazo de 15 
(quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do MANDADO 
ou do aviso de recebimento da carta de citacao, conforme o caso 
(CPC, arts. 914, 915 e 231).
Esclareca-se ao executado que, no prazo para oposicao de 
embargos, reconhecendo o credito do exequente, podera mediante 
o deposito de 30% do valor em execucao, inclusive custas e 
honorarios advocaticios, REQUERER, o parcelamento do restante 
do debito remanescente em ate 06 parcelas mensais, acrescidas 
de correcao monetaria e juros de 1% (um por cento) ao mes (CPC, 
art. 916).
Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeicao dos embargos 
ou ainda, o inadimplemento das parcelas podera acarretar a 
elevacao dos honorarios advocaticios, multa em favor da parte, 
alem de outras penalidades previstas em lei.
Nao oferecidos Embargos, nao sendo requerido o parcelamento 
ou a adjudicacao e ainda, nao realizada a alienacao particular do 
bem penhorado por parte do credor, designe-se hasta publica, 
expedindo-se editais e intimando as partes (CPC, art. 881).
Caso a penhora nao seja realizada na presenca do executado, sua 
intimacao far-se-a na pessoa de seu advogado, nao o tendo, sera 
intimado pessoalmente, de preferencia por via postal (CPC, art. 
841, caput e  1o).
Cientifique-se o exequente de que uma vez nao localizado(s) 
o(s) executado(s) devera na primeira oportunidade, requerer as 
medidas necessarias a viabilizacao da citacao, sob pena de nao se 
aplicar o disposto no art. 240,  1o do CPC.
Intime-se, cumpra-se e expeca-se o necessario.
OBS: Para acessar o teor da peticao inicial, a parte devera acessar 
o seguinte endereco do sitio eletronico do PJE: http://www.tjro.
jus.br/inicio-pje, clicando em Consulta Processual 1o Grau, ou no 
endereco http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, 
devendo informar o numero do processo, clicar em pesquisa, clicar 
no icone  Ver Detalhes. Sendo que, em caso de duvida quanto ao 
acesso, a parte podera se dirigir diretamente ao Cartorio da 1a Vara 
Civel de Pimenta Bueno.
DECISAO SERVINDO DE CARTA/MANDADO DE CITACAO E 
DEMAIS ATOS EXECUTORIOS
EXECUTADOS: 
ROMERITO GOBBI GOIS, CPF no 527.889.032-00
ALLANA MANZOLI, CPF no 970.106.422-49
ALLANA MANZOLI - ME, CNPJ no 21.221.946/0001-58, por seu 
representante legal
ENDERECO: RUA CASSIMIRO DE ABREU 37, PIONEIROS - 
76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDONIA
Valor da Causa: R$1.946,42
Pimenta Bueno, 09/01/2019
Valdirene Alves da Fonseca Clementele
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel 
Rua Casimiro de Abreu, no 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000, 
Pimenta Bueno, RO Processo no: 7006098-36.2018.8.22.0009
EXEQUENTE: ANTONIO PATROCINIO DA CONCEICAO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA DA 
ROCHA OAB no RO4741
EXECUTADO: BV FINANCEIRA S/A
DECISAO 
Em analise aos autos principais, constata-se que houve juntada de 
peticao dia 12/12/2018, na qual o executado informa o cumprimento 
da obrigacao.
Assim, manifeste-se a parte autora acerca dos calculos 
apresentados, requerendo o que entender de direito.
Pimenta Bueno, 09/01/2019
Valdirene Alves da Fonseca Clementele
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno - RO - CEP: 
76800-000 - Fone:(69) 34512477 
Processo no: 7003600-64.2018.8.22.0009
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156)
Valor da Causa: R$ 30.713,13 
EXEQUENTE: LAURITA CASSIANO 
Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ROBERTO MIGLIORANCA 
- RO0003000
EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
INTIMACAO 
FINALIDADE: Fica a parte autora, por seu(s) procurador(es), 
intimada, no prazo legal, acerca da expedicao de RPV s - 
Requisicoes de Pequeno Valor n. 0000633.2019.8.01253 e n. 
0000634.2019.8.01253 (ID s 23928618, 23928615). 
Pimenta Bueno/RO, 9 de janeiro de 2019.
LUCAS PAGNONCELLI FERREIRA
Tecnico Judiciario
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 1a Vara Civel 
Rua Casimiro de Abreu, no 237, Bairro Centro, CEP 76.970-000, 
Pimenta Bueno, RO PROCESSO No 7006126-04.2018.8.22.0009
AUTOR: NEULCI DA CRUZ ESTROZI
ADVOGADO DO AUTOR: ELESSANDRA APARECIDA FERRO 
OAB no RO4883, HENRIQUE SCARCELHI SEVERINO OAB no 
RO2714
REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A
DECISAO 
A parte autora pleiteou a concessao de Justica Gratuita.
Primeiramente, acerca do tema, a Constituicao Federal, a qual 
se sobrepoe as demais normas, no titulo dos direitos e deveres 
individuais e coletivos, assim estabelece:
Art. 5o Todos sao iguais perante a lei, sem distincao de qualquer 
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros 
residentes no Pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, 
a igualdade, a seguranca e a propriedade, nos termos seguintes:
[...]
LXXIV - o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita 
aos que comprovarem insuficiencia de recursos;
[...]
Para a concessao da medida pleiteada se faz necessaria a 
comprovacao da insuficiencia alegada.
O Superior Tribunal de Justica ressalta a relatividade da presuncao 
de pobreza, conferindo ao Juiz determinar a comprovacao da 
miserabilidade do requerente dos beneficios da justica gratuita, 
assim:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 
EMBARGOS A EXECUCAO. VIOLACAO AO ART. 535 DO CPC. 
NAO OCORRENCIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFICIOS DA 
JUSTICA GRATUITA. REVISAO DO ACORDAO RECORRIDO. 
SUMULA 7/STJ. RECURSO NAO PROVIDO. 1. A revisao do 
acordao do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos beneficios 
da justica gratuita encontra obice no enunciado da Sumula 7/STJ. 
2. O pedido de assistencia judiciaria gratuita pode ser indeferido 
quando o magistrado tiver fundadas razoes para crer que o 
requerente nao se encontra no estado de miserabilidade declarado. 
(AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO 
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