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Diário GO - Tribunal de Justiça

d) considerar o IPASGO sucedido pela GOIASPREV, concluindo-se pela
desnecessidade de fixar sucumbencia a seu favor.
Custas de lei. Honorarios a cargo do Estado (R$ 5.000,00) e R$ 5.000,00
(GOIASPREV).
PRI. Arquive oportunamente.
Irresignada, a Re Goias Previdencia  GOIASPREV interpos a primeira a Apelacao
Civel, pleiteando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no merito, pugnando o
conhecimento e provimento do recurso, para cassar/reformar a sentenca, tendo em vista que a
Autora nao preencheu os requisitos legais, para anulacao do seu pedido de exoneracao e a
concessao da aposentadoria por invalidez. Prequestionou toda a materia. Preparo dispensado,
por isencao legal.
Inconformada, a Autora (VANIA DE FATIMA) interpos a segunda a Apelacao Civel,
pugnando o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentenca, no sentido de: a)
Condenar o ESTADO DE GOIAS a conceder aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos
desde a data do pedido de exoneracao, com o pagamento dos valores dos vencimentos da
recorrente ate a sentenca, devendo serem incluidas as ferias, 13o salario, alem das progressoes
por tempo de servico; b) A fixacao dos honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenacao, nos termos do art. 85, 2o do CPC/15; e, c) Condenar o ESTADO DE
GOIAS, no pagamento de indenizacao pelos danos morais sofridos pela autora, no importe de R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), devendo a condenacao ser acrescida de juros moratorios
e atualizada monetariamente a partir da fixacao, nos termos da Sumula 362 do STJ e do REsp no
903.258/RS. Ao final, prequestionou toda a materia. Preparo dispensado, por ser a Autora
beneficiaria da gratuidade da justica.
Por sua vez, o Reu ESTADO DE GOIAS interpos a terceira a Apelacao Civel,
pugnando o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentenca, tendo em vista ser
contraria a prova dos autos e, em especial, a pericia, pois o pedido de exoneracao fora realizado
com manifesta higidez de vontade sem qualquer vicio social incapacitante. Tambem, solicitou a
inversao do onus sucumbencial. Preparo dispensado, pela isencao legal.
A autora apresentou contrarrazoes recursais, requerendo o conhecimento e
desprovimento do primeiro e terceiros Apelos, bem como, o reconhecimento da inovacao
recursal, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela GOIASPREV.
Os Reus, devidamente intimados, nao apresentaram suas contrarrazoes recursais.
NR.PROCESSO:
0133539.58.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2920 de 3565

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