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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
2. Uma das materias suscitadas no 
Recurso Especial e objeto de 
julgamento do REsp 1.517.888/RN 
(Discussao quanto as hipoteses de 
aplicacao da repeticao em dobro 
prevista no art. 42, paragrafo unico, do 
CDC), que fora submetido ao regime 
de recurso repetitivo no Superior 
Tribunal de Justica (Tema 929/STJ). 
3. Desse modo, em consonancia com o 
art. 1.030, inciso III, do Codigo de 
Processo Civil, impoe-se o 
SOBRESTAMENTO dos recursos 
interpostos, ate o julgamento da materia 
perante o STJ. 
4. Publique-se. Intimem-se. 
Natal, 30 de agosto de 2019. 
Desembargador VIRGILIO MACEDO 
JR. 
Vice-Presidente 
                                                                                                                                         
Recurso Especial em Agravo de 
Instrumento com Suspensividade n 
2015.006715-4/0002.00 
Origem: 6a Vara Civel Nao 
Especializada da Comarca de Natal 
Recorrente: Sul America Companhia 
Nacional de Seguros 
Advogado: Antonio Eduardo 
Goncalves de Rueda 
Recorrido: Francisca Francilene de 
Oliveira Teixeira 
Advogado: Juan Diego de Leon 
DECISAO 
 
1. Considerando a decisao do STJ (fl. 
1.013), do exame do apelo extremo, 
verifico que a materia suscitada na peca 
recursal (Controversia relativa a 
existencia de interesse juridico da Caixa 
Economica Federal para ingressar como 
parte ou terceira interessada nas acoes 
envolvendo seguros de mutuo 
habitacional no ambito do Sistema 
Financeiro de Habitacao e, 
consequentemente, a competencia da 
Justica Federal para o processamento e 
o julgamento das acoes dessa natureza.) 
e objeto de julgamento no RE 
827.996/PR, submetido ao regime de 
repercussao geral no Supremo Tribunal 
Federal (Tema 1.011). 
2. Ante o exposto, em consonancia com 
o art. 1.035,  5.o, do Codigo de 
Processo Civil, determino o 
SOBRESTAMENTO do recurso, ate o 
julgamento da materia perante o STF. 
3. Publique-se. Intimem-se. 
Natal/RN, 27 de agosto de 2019. 
Desembargador VIRGILIO MACEDO 
JR. 
Vice-presidente                                                    
 
 
03437427
Tribunal de Justica do RN - DJe Vice-Presidencia
 - p. 71
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