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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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CORREGEDORIA DO INTERIOR

PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
CORREGEDORIA DE JUSTICA DAS COMARCAS DO INTERIOR

Resenha n.o 117/2019-CJCI
08 de novembro de 2019
01 - Processo n 2019.7.005209-4
Requerente: Katia Maria Caldas David
Requerido: Juizo da 3a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Paragominas.
Decisao: O caso em tela versa sobre uma eventual conduta inadequada, em tese, praticada pelo Juizo da
3a Vara Civel e Empresarial da Comarca de Paragominas. Atraves das informacoes prestadas pelo
magistrado, bem como dos documentos constante as fls. 12/23, nao vislumbro infracao praticada pelo
Juizo Reclamado, pois como se observa, o mesmo expos suas razoes de decidir, justificando o
atendimento do melhor interesse do menor, que nao poderia ficar apreendido na carceragem da Policia
Civil por tempo dilatado. Registro que em consulta realizada ao sistema processual LIBRA, verificou-se
que a requerente foi intimada a comparecer em audiencia de continuacao marcada para o dia 09/10/2019.
Ocorrida a audiencia na referida data, o menor foi entregue a sua mae. Imperioso, destacar o seguinte
precedente do CNJ: RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMACAO DISCIPLINAR. AUSENCIA DE
CONDUTA ILICITA. NAO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 8o, INCISO I,
DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTICA. 1. Exame de materia
eminentemente jurisdicional. Impossibilidade de analise do acerto ou desacerto das decisoes juridicas pela
via correcional. 2. Nao ha justa causa ou razoabilidade para instauracao de procedimento administrativo
disciplinar. 3. Ausencia de infringencia aos deveres funcionais ou de conduta ilicita da magistrada.
Recurso administrativo improvido. (CNJ - RA  Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providencias Conselheiro - 0002213-42.2019.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO MARTINS - 52a Sessao - j. 12/09/2019). A
Resolucao no 135/2011 do Conselho Nacional de Justica (CNJ), que dispoe sobre a uniformizacao de
normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicavel aos magistrados, em seu art. 9o, 2o
preconiza o seguinte: quando o fato narrado nao configurar infracao disciplinar ou ilicito penal, o
procedimento sera arquivado de plano pelo Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau (...).
Nesse sentido, o 3o do art. 91 do Regimento Interno desta Corte de Justica. Ante o exposto, nao restando
configurada infracao administrativa ou ilicito penal imputavel ao Juizo Reclamado, DETERMINO o
ARQUIVAMENTO do presente Pedido de Providencias, com fulcro no art. 9o, 2o da Resolucao no
135/2011 do CNJ c/c art. 91, 3o do Regimento Interno deste TJE. De-se ciencia as partes, servindo esta
decisao como oficio. A Secretaria, para os devidos fins. Belem (PA), 29 de outubro de 2019. Desa.
DIRACY NUNES ALVES, Corregedora de Justica das Comarcas do Interior
02 - Processo n 2019.7.004986-9
Requerente: Clebias de Sousa Costa.
Requerente: Juizo da Comarca de Santa Maria do Para.
Decisao: Apos consulta ao Sistema de Processo Eletronico (PJe), verifica-se que na data de 10.06.2019


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