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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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da medida liminar, motivo pelo qual aINDEFIRO.Oficie-se aoMM. JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA
DA COMARCA DE SALINOPOLIS/PA, para que, sobre ohabeas corpus, preste a este Relator, no prazo
legal, as informacoes de estilo, devendo o magistrado observar as diretrizes contidas na Portaria no
0368/2009-GP e na Resolucao no 04/2003.Prestadas as informacoes pelo Juizo impetrado, encaminhemse os autos a Douta Procuradoria de Justica para emissao de parecer.Cumpra-se.Belem (PA),06 de
novembro de 2019. DesembargadorMAIRTONMARQUESCARNEIRORelator

Numero do processo: 0809312-39.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: ERIK HENRIQUE DO
NASCIMENTO OLIVEIRA Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: juizo de direito da terceira vara
criminal da comarca de ananindeua Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO
Participacao: IMPETRANTE Nome: CARLOS ALEXANDRE ALBUQUERQUE OLIVEIRATRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARAGABINETE DESa ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS
CRIMINAL (307)0809312-39.2019.8.14.0000PACIENTE: ERIK HENRIQUE DO NASCIMENTO
OLIVEIRAAUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE ANANINDEUA Vistos, etc...Decido.Cedico o entendimento de que para a concessao da
medida liminar deve o impetrante demonstrar, de plano, presentes os requisitos dopericulum in morae
dofumus boni iuris,o que nao denoto dos autos, pois da analise dos documentos acostados, e das
informacoes prestadas pela autoridade inquinada coatora, nao vejo,a priori, ausencia de justa causa a
manutencao da prisao, o que sera melhor analisado quando do julgamento do merito domandamus, o
qual, de certa forma se confunde com o pedido liminar.Diante de tais assertivas e por nao vislumbrar por
ora, ao menos para fins de concessao de liminar, nenhuma das hipoteses previstas nos artigos 647 e 648
do Codigo de Processo PenalDENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Encaminhem-se os autosa
Procuradoria de Justica para analise e parecer.Cumpra-se.Belem/PA, 06 de novembro de 2019.DESa.
ROSI GOMES DE FARIASRelatora

Numero do processo: 0809526-30.2019.8.14.0000 Participacao: PACIENTE Nome: GILVAN VIEIRA
LOBATO Participacao: ADVOGADO Nome: HILARIO CARVALHO MONTEIRO JUNIOR OAB: 84000A
Participacao: PACIENTE Nome: GILNEY VIEIRA LOBATO Participacao: ADVOGADO Nome: HILARIO
CARVALHO MONTEIRO JUNIOR OAB: 84000A Participacao: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZ DE
DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Participacao: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO
PUBLICOTribunal de Justica do Para - 2o GrauHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINARORGAO
JULGADOR: SECAO DE DIREITO PENALPROCESSO N:0809526-30.2019.8.14.0000#PACIENTES:
GILVAN VIEIRA LOBATO GILNEY VIEIRA LOBATOIMPETRANTE: HILARIO CARVALHO MONTEIRO
JUNIOR E OUTROAUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES
PENAISPROCESSO DE REFERENCIA: 0022854-21.2019.814.0401Trata-se da ordem dehabeas
corpuscom pedido de liminar impetrado por advogado particular, em favor de GILVAN VIEIRA LOBATO e
Gilney Vieira Lobato, com fulcro nos art. 5o, inciso LXVIII da CF e art. 647 e 648, I do CPP, contra decisao
de lavra do MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS, que estabeleceu novas regras
para visitacao de advogados aos pacientes presos no Centro de Triagem Masculino II (CTM II) .O
impetrante informa que os pacientes se encontram custodiados no CTM II desde o dia 15/11/2018, face a
manutencao da prisao em flagrante homologada pelo Juizo da Comarca de Braganca e prisao preventiva
decretada pelo Juizo da Comarca de Viseu, cujos feitos foram remetidos a Vara de Combate ao Crime
Organizado, por forca de conflito de competencia negativo e conexao.Alega, em sintese, que a decisao
objurgada estipulou que a visitacao de advogados esta sujeita ao "crivo" da Susipe, via agendamento
previo, culminando na ausencia de visitas aos pacientes desde o dia 02/10/2019, pois diante da suposta
esdruxula decisao, os pacientes, atraves de seus familiares, manifestaram decisao de retornar a visitacao
quando nao mais estiver vigente a decisao de excecao.Esclarece que e necessario o restabelecimento da
assistencia juridica e presenca dos advogados na referida Casa Penal, objetivando constatar se os
pacientes estao sofrendo privacoes alimentares e medicas.Conclui que a decisao viola as prerrogativas do
advogado no exercicio de seumunus,bem como e inconstitucional,configurando constrangimento ilegal
passivel de ser sanado por meio do presente remedio heroico. Pede a concessao liminar da ordem e sua
posterior confirmacao, para garantir a regular assistencia juridica sem quaisquer obstaculos quanto a
liberdade de ingresso livre dos advogados, confirmando-se a ordem no julgamento do merito.Juntou a
decisao guerreada.Os autos foram distribuidos, originariamente, ao Exmo. Des. Milton Augusto de Brito


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