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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Como bem explicitado na contestacao da requerida, a administracao
publica esta adstrita ao principio da legalidade, o qual preconiza: A
Administracao Publica so pode praticar as condutas autorizadas
em lei (Mazza, Alexandre, Manual de Direito Administrativo, pag.
133).
Partindo desse ponto, verifica-se que a requerente nao esta
amparada pela legislacao vigente.
Nao existe previsao legal para a conversao das folgas em pecunia
como pleiteado pelo requerente, existindo inclusive vedacao
expressa nos regulamentos do TJ RO, vejamos:
INSTRUCAO N. 003/2017-PR
Dispoe sobre a concessao de folgas compensatorias aos servidores
do Poder do
PODER JUDICIARIO do
ESTADO DE RONDONIA.
[...]
Art. 6o E vedada a conversao em pecunia das folgas compensatorias
de que trata o artigo 1o desta Instrucao. (destaquei)
Logo nao ha previsao legal para o pagamento pleiteado pela parte
requerente.
Dito isto, ante a ausencia de previsao legal para a conversao
em pecunia de folgas compensatorias, devem ser julgados
improcedentes os pedidos iniciais.
DISPOSITIVO.
Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da
parte Requerida.
DECLARO RESOLVIDO o MERITO nos termos do novo CPC, art.
487, incisos I.
Em relacao ao pedido de assistencia judiciaria gratuita pleiteado
pelo(a) demandante, INDEFIRO tal pedido eis que nao restou
cabalmente demonstrado a condicao de hipossuficiente da parte
autora, devendo recolher o preparo em eventual interposicao de
recurso.
Sem custas processuais e honorarios advocaticios, nos termos do
art. 55, caput, da lei n. 9.099/1995.
Publicacao e registro com lancamento no DJe.
Intimem-se as partes.
Sirva-se copia da presente para expediente/ comunicacao/ citacao/
intimacao/ carta-AR/ MANDADO / oficio.
Agende-se decurso de prazo recursal. Transcorrido sem
manifestacao, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Porto Velho, 10/09/2019
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica,
assinado digitalmente
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica
7006698-32.2015.8.22.0601
REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA SILVA BRAGA
ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCUS VINICIUS DA SILVA
SIQUEIRA OAB no RO5497
REQUERIDOS:
ESTADO DE RONDONIA, BANCO BMG CONSIGNADO S/A
ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL
DO
ESTADO DE RONDONIA, ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA
OAB no PB20473A
SENTENCA
Vistos.
Relatorio dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Decido.
Trata-se de acao em que a parte requerente pleiteia a limitacao do
desconto consignado.
Entretanto, em julho de 2017 o autor foi intimado para esclarecer a
respeito da alteracao nos seus vencimentos, mas requereu dilacao
de prazo em 09/08/2017, o que foi deferido em 19/10/2018.
Todavia, ate o momento nao houve o cumprimento do determinado
pela parte requerente, deixando o autor de se manifestar nos
autos por mais de dois anos, assim o autor incorreu na hipotese do
art. 485, III do CPC, abandonando a causa, de modo que, o feito
merece extincao.
DISPOSITIVO.
Pelo exposto, declaro extinto o feito, sem resolucao de MERITO,
nos termos do art. 485, III do CPC, por ter o autor abandonado o
processo.
Sem custas e honorarios advocaticios.
Intimem-se.
Agende-se decurso de prazo.
Porto Velho, 10/09/2019
Johnny Gustavo ClemesJohnny Gustavo Clemes
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica,
assinado digitalmente
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO
PODER JUDICIARIO DO
ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Ferias
Processo 7046614-59.2017.8.22.0001
REQUERENTE: AURIO CEZA ARAUJO
ADVOGADO DO REQUERENTE: ANTONIO RABELO PINHEIRO
OAB no RO659
REQUERIDO:
ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO
Vistos,
Acolho a emenda a inicial para excluir do polo passivo da demanda
o
ESTADO DE RONDONIA e incluir a AGENCIA ESTADUAL DE
VIGILANCIA EM SAUDE (AGEVISA).
O ESTADO DE RONDONIA devera ser intimado desta DECISAO.
A CPE devera promover as retificacoes necessarias.
Cite-se com prazo de defesa de 30 dias, ficando ciente de que se
desejar a producao de provas devera apresentar na peca defensiva
tal requerimento com todas as informacoes necessarias quais
sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las.
1- Testemunhal: nomes e enderecos;
2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente tecnico,
alem dos quesitos;
3- Exibicao de documento ou fornecimento de informacoes:
identificacao do documento, descricao de seu conteudo, bom como
onde e com quem esta depositado).
Quanto a producao de provas o mesmo vale para a parte requerente,
no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestacao.
Intime-se a parte requerente (DJe), servindo copia do presente de
expediente para comunicacao do ato.
A citacao sera realizada por sistema, servindo copia do presente
de MANDADO. Fica a parte requerida advertida de que a falta de
apresentacao de defesa podera gerar presuncao de veracidade.
Agende-se decurso de prazo de defesa.
Porto Velho, 10/09/2019
Johnny Gustavo Clemes
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica
7005719-07.2014.8.22.0601
REQUERENTE: LUIS GUSTAVO CARVALHO ALDUNATE
ADVOGADO DO REQUERENTE: MARA DAYANE DE ARAUJO
ALMADA OAB no RO4552, ELCIO APARECIDO THEODORO DOS
REIS OAB no SP245551

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