Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1689

Circunstancias do crime: encontram-se relatadas nos autos, tambem entendo que nao ha o que valorar;
VII - Consequencias do crime: nao houve maiores consequencias, pelo que deixo de valora-las; VIII Comportamento da vitima: nao ha dados suficientes para aferir acerca do comportamento da vitima, razao
pela qual tenho-a como neutra. Nesse sentido, destaco a jurisprudencia do STJ: (...) Conforme
precedentes desta Corte, o comportamento da vitima e uma circunstancia neutra ou favoravel quando da
fixacao da primeira fase da dosimetria da condenacao" (HC 245.665/AL, Rel. Ministro Moura Ribeiro,
Quinta Turma, julgado em 17/12/2013; REsp 897.734/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
julgado em 03/02/2015; STJ - HABEAS CORPUS HC 314335 PE 2015/0008633-9). Nessa medida, FIXO
A PENA-BASE para ANDRE RAMOS RODRIGUES, em relacao ao crime do art. 155,  4o, IV do CPB, em
02 (dois) ano de reclusao e 10 (dez) dias-multa, que, considerando a impossibilidade de se aferir a
situacao economica do sentenciado, fixo em 1/30 (um trinta avos) do salario minimo vigente a epoca do
fato. b) Circunstancias atenuantes e agravantes (2a fase): Quanto a 2a fase do sistema trifasico de
dosimetria adotado pela legislacao criminal brasileira, nao verifico a existencia de circunstancias
atenuantes ou agravantes, razao pela qual a pena do sentenciado permanece no mesmo patamar da pena
base. c) Causas de aumento e diminuicao de pena (3a fase): Na 3a fase da dosimetria da pena a ser
aplicada ao reu, verifico estarem ausentes causas de diminuicao e causas de aumento tanto na parte geral
como na parte especial do Codigo Penal Por todo o exposto, FIXO A PENA DEFINITIVA para ANDRE
RAMOS RODRIGUES, em relacao ao crime do art. 155,  4o, IV do CPB, em 02 (dois) ano de reclusao e
10 (dez) dias-multa, a serem cumpridos em regime inicialmente aberto (v. art. 33, 2o, a, do CPB) e 10
(dez) dias multa, que, considerando a impossibilidade de se aferir a situacao economica do sentenciado,
fixo em 1/30 (um trinta avos) do salario minimo vigente a epoca do fato. 4. CONSIDERACOES FINAIS 4 SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS 1. A vista do
quantum de pena fixado na 3a fase da dosimetria, verifico que o agente ANDRE RAMOS RODRIGUES
atende aos requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CPB, ja que o sentenciado nao possui
antecedentes criminais, o delito ora analisado nao foi cometido com violencia ou grave a ameaca, a pena a
ele aplicada nao e superior a 04 (quatro) anos e as circunstancias indicam que a substituicao e suficiente.
Nesse passo, CONVERTO a pena privativa de liberdade ora imposta a ANDRE RAMOS RODRIGUES por
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, devendo o sentenciado, de acordo com o art. 45,  2o, e artigos 46 e
48, todos do CPB, observar as seguintes condicoes: a) PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE:
que sera efetuada a razao de 1 hora de trabalho por dia de condenacao, o que resulta em 730 (setecentos
e trinta) horas, de acordo com o que estabelece o art. 46 do Codigo Penal, devendo ser cumprido em, no
minimo, seis meses, a ser prestada junto a instituicao designada na audiencia admonitoria. b) LIMITACAO
DE FIM DE SEMANA: o sentenciado deve se recolher em sua residencia entre as 22:00h e 06:00h,
enquanto durar a prestacao de servicos a comunidade, exceto na hipotese de deslocamento em razao de
saude ou emergencia, sempre imediatamente justificado nos autos. 2. Mantenho o reu em liberdade,
considerando que o sentenciado respondeu solto durante a instrucao processual e qua sua pena foi
convertida em restritiva de direitos. 3. Deixo de fixar indenizacao por nao ter sido feita instrucao especifica
sobre o prejuizo sofrido pelas vitimas. 4. Em conformidade com o artigo 34 da Lei n 8.328/2015,
CONDENO ANDRE RAMOS RODRIGUES nas custas judiciais, mas suspendo tal condenacao, eis que
defiro o beneficio da assistencia judiciaria gratuita. 5. INTIME-SE Ministerio Publico, a Defensoria Publica
e/ou Advogado de defesa (este por meio do DJE). 6. INTIME-SE pessoalmente o sentenciado. Caso nao
seja localizado no endereco constante nos autos, INTIME-SE por edital. 7. Apos o transito em julgado: I)
OFICIE-SE a Justica Eleitoral nos termos do art. 15, III, da CF; II) EXPECA-SE oficio ao Instituto de
Identificacao de Belem/PA (Res. 016/2007 - GP), comunicando a condenacao, inclusive para fins
estatisticos. III) EXPECA-SE carta de guia devidamente instruida, sendo que, caso o acusado tenha sido
condenado em algum dos processos que responde, devera ser encaminhada a guia para o juizo da
execucao correspondente e, na hipotese contraria, remeta-se a distribuicao. Publique-se, Registre-se,
Intime-se, Cumpra-se. Parauapebas/PA, 18 de outubro de 2019. ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA
COSTA Juiza de Direito titular da 1a Vara criminal AUTORIDADE POLICIAL: DELEGADO DE POLICIA
CIVIL DR NELSON ALVES JUNIOR DENUNCIADO: ANDRE RAMOS RODRIGUES VITIMA: E. R. S. e
outros...
Processo Acao 0006350-63.2013.8.14.0040 Acao Penal - Procedimento Ordinario 05/11/2019 Data de
Inclusao A T O O R D I N A T O R I O De Ordem do Exmo. Sr. RAMIRO ALMEIDA GOMES, MM. Juiz de
Direito, respondendo pela 1a Vara Criminal de Parauapebas - Para, INTIMO o (a)s advogado (a)s
legalmente constituido(s) do(s) denunciado(s) ITAMAR DA CUNHA, presente nos autos de Acao Penal
aqui tramitante sob o no 0006350- 63.2013.8.14.0040, para que, apresente Alegacoes Finais, no prazo de
05 (cinco) dias, conforme despacho de fls. 85 cujo advogado e (sao) o (os) que abaixo se infere:  JEAN


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.