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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 454 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 120. APELACAO 0167924-87.2007.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0167924-87.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00647086 - APELANTE: GEORGE HELAL FILHO ADVOGADO: CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO OAB/RJ-081286 ADVOGADO: ADOLPHO NETO FIGUEIREDO PEREIRA OAB/RJ-146022 ADVOGADO: ONURB COUTO BRUNO OAB/RJ-000962A APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU. EMBARGOS DE DEVEDOR. QUITACAO ADMINISTRATIVA DOS DEBITOS FISCAIS. ONUS SUCUMBENCIAL. O apelante se insurge contra a sentenca que julgou extinta a execucao fiscal, em decorrencia da perda superveniente do interesse de agir, eis que houve a quitacao administrativa da divida e condenou o apelante ao pagamento de honorarios advocaticios pelo percentual de 10% sobre o valor da causa na execucao fiscal. Conforme se depreende da leitura do termo de quitacao de debitos, percebe-se que deles constam, alem dos consectarios legais decorrentes do inadimplemento, a incidencia dos honorarios advocaticios. Portanto, descabe a condenacao do executado ao pagamento da verba honoraria sucumbencial, sob pena de bis in idem. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 121. APELACAO 0021896-41.2017.8.19.0021 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA DE FAMILIA Acao: 0021896-41.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00666016 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA OAB/RJ-086710 APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 122. APELACAO 0010805-45.1979.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0010805-45.1979.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00661060 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO APELADO: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA BRASILEIRA DE CALCADOS S A REP/P/S/SINDICO COSTA LESTE S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Execucao fiscal. Creditos tributarios relativos a ICMS relativos aos exercicios de 1976 a 1978. Sentenca que pronunciou a prescricao da pretensao executiva e julgou extinta a execucao fiscal, com fulcro no artigo 174 do CTN c/c artigo 219 5o do CPC e artigo 1o inc. III e IV do Decreto 41.400/2008. A Fazenda Publica Estadual quedou-se inerte, nao promovendo o devido andamento ao executivo fiscal, deixando de acompanha-lo por mais de 05 (cinco) anos, ocorrendo a prescricao intercorrente.Assim, afasta-se a aplicacao da Sumula n.o 106 do E. STJ, ante a inercia do proprio Exequente, ora apelante.Precedentes jurisprudenciais desta Corte Estadual de Justica e das Cortes Superiores.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 123. APELACAO 0093267-28.2017.8.19.0001 Assunto: Dissolucao / Casamento / Familia / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA DE FAMILIA Acao: 0093267-28.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00669996 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DIETER MENDES HALL OAB/RJ-181920 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR OAB/RJ-021388 Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 124. APELACAO 0033493-11.2015.8.19.0204 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA DE FAMILIA Acao: 0033493-11.2015.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00662735 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ROBSON DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-164106 ADVOGADO: THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-198493 APELADO: SIGILOSO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 125. APELACAO 0026079-52.2016.8.19.0001 Assunto: Acolhimento Institucional de Criancas e Adolescentes/secao Civel / Secao Civel / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO Acao: 0026079-52.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00666756 - APELANTE: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 126. APELACAO 0317868-22.2014.8.19.0001 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: 0317868-22.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00677681 - APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO VELHO PORTO NOVO ADVOGADO: ERIC DUTT ROSS OAB/RJ-137445 APELADO: MARIO RUBEN FLORIAO Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelacao Civel. Direito Civil. Cobranca de Cotas Condominiais. Obrigacao de Natureza propter rem, derivada do rateio das despesas do Condominio. Nao apreciacao do pedido de cobranca das cotas condominiais vincendas e nao pagas. Imposicao de pagamento das cotas vencidas e vincendas, ate o momento em que durar a obrigacao. Artigo 323 do CPC/15. Cotas que devem ser corrigidas e acrescidas de juros legais de 1%, desde a data de seus vencimentos, com incidencia de multa de 2% a ser apurada em sede de liquidacao de sentenca. Artigo 397 do CC. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 127. APELACAO 0018847-46.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0018847-46.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00669325 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: JOEL CABRAL Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. IPTU RELATIVO AOS EXERCICIOS DE 2005, 2006, 2007 E 2008. PRESCRICAO EXISTENTE.INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.o 106 DO STJ.O termo inicial da contagem do prazo quinquenal deve ser feito a partir da constituicao definitiva do credito, que no caso do IPTU e do lancamento. Embora proposta a execucao fiscal antes do quinquenio prescricional estabelecido no artigo 174, caput, do CTN, a tramitacao do feito se deu por mais de cinco anos, sem que se possa imputar tal fato exclusivamente ao Poder Judiciario, pois, de acordo com o Convenio de Cooperacao Tecnica e Material firmado com o TJRJ, apesar de a realizacao dos atos oficiais ser da competencia do Poder Judiciario, incumbe a municipalidade a efetivacao das citacoes nasexecucoes fiscais de sua autoria. Na hipotese, as tentativas de citacao da executada nao obtiveram exito, em razao doendereco fornecido pelo Exequente para cumprimento da diligencia citatoria estar desatualizado. Responsabilidade pela inocorrencia da citacao que nao pode ser imputada exclusivamente a maquina judiciaria. Primazia da garantia constitucional de duracao razoavel do processo, que nao pode ceder a falha do procedimento estatal no seu conjunto. Precedentes desta Corte de Justica. Inaplicabilidade da Sumula 106, do STJ a

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