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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Leia-se: ...DR. DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ
220.028.

HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS
Superintendente de Fiscalizacao

PROCESSO N E-24/004/2025/2015
Onde se le: ....DR. ELISIO CHALITA DE SOUZA - OAB/RJ 86.093.
Leia-se: ...DR. JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA OAB/RJ 100.618.

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE FISCALIZACAO

Id: 2158228

PROCESSO No E-24/004/1224/2015 - TIM CELULAR S/A - DRA.
NATHALIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.

Id: 2158101

ATO DO SUPERINTENDENTE
PORTARIA SUFIS N 360 DE 15 JANEIRO DE 2019
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRICAO
ESTADUAL (PCAN)

PROCESSO No E-24/004/5173/2015 - TIM CELULAR S/A - DRA.
NATHALIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.
PROCESSO No E-24/004/1399/2015 - TIM CELULAR S/A - DR. ROGERIO MARINHO - OAB/RJ 166.973.

Secretaria de Estado de Fazenda

PROCESSO No E-24/004/3948/2015 - TIM CELULAR S/A - DRA.
NATHALIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS

PROCESSO No E-24/004/3843/2015 - TIM CELULAR S/A - DRA.
NATHALIA MARTINS DA SILVA - OAB/RJ 182.672.

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
DE 15/01/2019

PROCESSO No E-24/004/6190/2015 - TIM CELULAR S/A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.
PROCESSO No E-24/004/5219/2015 - TIM CELULAR S/A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.
PROCESSO No E-24/004/2109/2015 - TIM CELULAR S/A - DR. ROGERIO MARINHO - OAB/RJ 166.973.
PROCESSO No E-24/004/3627/2014 - TOKYO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A - DRA. GRAZIELA DE OLIVEIRA SOUZA OAB/SP 253.884.
PROCESSO No E-24/004/1467/2016 - TOP 59 LANCHONETE LTDAME.
PROCESSO No E-24/004/2137/2015 - TOPMIX ENG. E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A.
PROCESSO No E-24/004/3646/2015 - TRANSPORTES PARANAPUAN S/A.
PROCESSO No E-24/004/6022/2015 - TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA.
PROCESSO No E-24/004/5955/2015 - TRES COMERCIO DE PUBLICACAO LTDA - DRA. LIANA FERREIRA - OAB/RJ 114.574.
PROCESSO No E-24/004/122/2015 - UNIMED DO BRASIL.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO, no uso de suas atribuicoes legais, e considerando o disposto no art. 62,  3o, do Anexo I,
da Parte II da Resolucao SEFAZ no 720/14 e no Processo no E04/195/1//2019,
RESOLVE:

PROCESSO No E-04/038.252/1990 - JOAO CESAR DE QUEIROZ
VERCOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional no
1941615-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, acrescimo e disponibilidade pelo art. 2o, da Lei no 1258/87, na forma permitida pela
Constituicao Federal no atual  9o, do art. 201, com alteracao determinado pela Emenda Constitucional no 20/98, o tempo de servico/contribuicao prestado ao MINISTERIO DO EXERCITO, no periodo de
24/02/1975 a 05/08/1976 e 16.02.1977 a 16.12.1980, totalizando
1.927(um mil novecentos e vinte e sete) dias de efetivo exercicio,
conforme determinacao judicial, atraves do Oficio no 175/2018/PGE,
Processo Administrativo no E-14/001.028236/2015, Processo Judicial
no 00533353.93.2013.8.19.0001,tornando sem efeito o despacho de
20/08/2008, publicado no Diario Oficial de 27/08/2008.
Id: 2158105

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE
DE 15/01/2019
PROCESSO No E-04/203/100022/2018 - LUIZ PAULO SOUZA DOS
SANTOS, Analista Executivo, Id. Funcional no 4243364-9 - AUTORIZO
o pagamento do Adicional de Qualificacao, em atendimento constante
no Anexo II da Lei Estadual no 6114, de 19 de dezembro de 2011,
alterada pela Lei Estadual no 6.822 de 26 de junho se 2014, em conformidade ao disposto pelo artigo 5o do Decreto no 44.573, de 23 de
janeiro de 2014, a partir do mes subsequente ao requerimento.
Id: 2158108

Art. 1o - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de
Inscricao Estadual (PCAN) dos contribuintes, abaixo indicados, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolucao SEFAZ
no 720/14, decorrente da constatacao do seu enquadramento do art.
44-B, inciso III, da Lei no 2657/96:
Razao Social: MGI DO BRASIL LIMITADA
CNPJ: 04.265.083/0001-00
IE: 77.183.817
Endereco: AVN NILO PECANHA 50/ SALA 1509 - CENTRO - Rio de
Janeiro - RJ - Brasil - 20020-100
Numero do Processo: E-04/195/1//2019
Art. 2o - A inscricao estadual do contribuinte arrolado fica impedida a
partir da data de publicacao desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolucao SEFAZ no
720/14.
Art. 3o - O contribuinte tera o prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data de publicacao desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalizacao.
Art. 4o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2019
HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS
Superintendente de Fiscalizacao
Id: 2158102




       
	 


	


    

  

A



 	


 	
   	 
	

Redacao que passa a viger:

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE TRIBUTACAO
ATOS DO SUPERINTENDENTE
PORTARIA SUT No 196 DE 15 DE JANEIRO DE 2019
ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIACAO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO,
SUSPENSAO E DE INCENTIVOS E BENEFICIOS DE NATUREZA TRIBUTARIA APROVADO PELO DECRETO no 27.815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO, no uso de suas atribuicoes, e considerando o disposto no art. 2o, do Decreto no 27.815, de
24 de janeiro de 2001, e no art. 1o, da Resolucao SEFCON no 5.720,
de 9 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1 - Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliacao de Prazo de Recolhimento, Suspensao e de Incentivos e Beneficios de Natureza Tributaria relacionados no Anexo Unico.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2019
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributacao

Lillo do Brasil Industria e Comercio de produtos infantis LTDA; Mucambo S.A.
Decreto no 44.615/2014.
Credito Presumido; Diferimento; Reducao de Base de Calculo.
Prazo ate 29/02/2024, com excecao do prazo para o Credito Presumido a que se refere o art. 4 que sera de ate 29/02/2016.
M
Redacao atual:
Missoes Diplomaticas, Reparticoes Consulares e Representacoes de
Organismos Internacionais.
Convenio ICMS 158/1994.
Incorporado pela Resolucao SEF no 2.529/1995.
Isencao.
Prazo indeterminado.
Redacao que passa a viger:
Missoes Diplomaticas, Reparticoes Consulares e Representacoes de
Organismos Internacionais.
Convenio ICMS 158/1994.
Incorporado pela Resolucao SEF no 2.529/1995 e regulamentado pela
Resolucao no 6.449/2002.
Isencao.
Prazo indeterminado.
T

ANEXO UNICO, a que se refere a Portaria SUT no 196/2019
Redacao atual:

C
Redacao atual:
Couros, peles e assemelhados, calcados, malas, bolsas e artefatos
afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.
Lei no 4.531/2005.
Diferimento; Tributacao sobre saida.
Prazo ate 01/04/2020 para artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria
e, ate 31/12/2032, para couros, peles e assemelhados, calcados, malas, bolsas e artefatos afins.
Redacao que passa a viger:
Couros, peles e assemelhados, calcados, malas, bolsas e artefatos
afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.
Lei no 4.531/2005.
Diferimento; Tributacao sobre saida.
Prazo ate 31/12/2032, de acordo com o  1o, do art. 1o, da Lei no
7.657/2017.
P
Redacao atual:
Produtos texteis, artigos de tecidos, confeccao de roupas e acessorios
de vestuario e aviamentos para costura.
Lei no 6.331/2012.
Diferimento; Inexigibilidade de estorno de credito; Tributacao sobre
saida.
Prazo ate 31/12/2032.

Taxi.
Lei no 2.657/96, art. 40, inc. XXII.
Regulamentada pelo Decreto no 25.993/2000, que foi revogado e
substituido pelo Decreto no 39.565/2006.
Nao incidencia.
Prazo indeterminado.
Redacao que passa a viger:
Taxi.
Lei no 2.657/96, Art. 40, Inc. XXII.
Regulamentada pelo Decreto 25.993/2000, que foi revogado e substituido pelo Decreto 39.565/2006. Regulamentado pela Resolucao SER
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