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Diário MT - Tribunal de Contas

ordenara a realizacao de nova pesquisa de precos;
3.6. Nos precos unitarios registrados estao incluidas todas as despesas
e taxas de qualquer especie relativas ao objeto registrado (encargos sociais etc.).
4. DA VALIDADE
4.1. A presente Ata tera validade pelo prazo de 12 (doze) meses
contados a partir da data da sua assinatura, improrrogaveis.
4.2. Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Precos, o
Orgao Gerenciador ou Aderente nao ficara obrigado a adquirir o objeto exclusivamente da
Fornecedora registrada, podendo realizar nova licitacao quando julgar oportuno e conveniente, ou
mesmo proceder as aquisicoes por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nao cabendo
qualquer tipo de recurso ou indenizacao a empresa signataria, observado em todo caso as
condicoes de preferencia;
4.3. A partir da vigencia da Ata de Registro de Precos, o fornecedor se
obriga a cumprir, na integra, todas as condicoes estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, as
penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas clausulas.
5. DA ADMINISTRACAO DA ARP
5.1. A gerencia da Ata de Registro de Precos ficara a cargo do
Consorcio Intermunicipal de Saude;



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1604

 Pagina 25

Divulgacao quinta-feira, 25 de abril de 2019

5.2. A Ata de Registro de Precos oriunda deste certame, durante sua
vigencia, podera a criterio do Orgao Gerenciador, ser utilizada por orgaos e entidades
interessadas, desde que previamente autorizado;
5.3. Os orgaos ou entidades interessados na utilizacao da Ata de
Registro de Precos deverao encaminhar solicitacao previa ao Consorcio;
5.4. A utilizacao desta Ata por outro orgao ou entidade fica condicionada
aos seguintes pressupostos:
a)
Nao-comprometimento da capacidade operacional do
fornecedor;
b)
Anuencia expressa do fornecedor.
5.5. O quantitativo decorrente das adesoes a Ata de registro de precos
nao podera exceder, na totalidade, ao quintuplo do quantitativo de cada item registrado;
6. DA VINCULACAO LEGAL
6.1. Para a presente contratacao foi instaurado procedimento licitatorio
com fundamento nas Leis no 10.520/02 e 8.666/93 e nos Decreto no 7.892/2013 publicado no
Diario Oficial da Uniao de 24 de janeiro de 2013 e 3.555/00, bem como as suas alteracoes.
7. DA FISCALIZACAO
7.1. O Orgao Gerenciador ou Aderente fiscalizara o exato cumprimento
das clausulas e condicoes estabelecidas no presente instrumento, cada qual na sua respectiva
competencia;
7.1.1. A omissao, total ou parcial, da fiscalizacao nao eximira o
Fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos que sao de sua competencia.
8. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
8.1. Sera entregue a Fornecedora a respectiva Autorizacao de
Fornecimento, indicando o local de entrega, objeto e quantitativo requisitado;
8.1.1. Fica estipulado o prazo para entrega dos produtos como 08 (oito)
dias logo apos a contratada receber a ordem de entrega (Autorizacao de Fornecimento), sob pena
de decair do direito a aquisicao, sem prejuizo das sancoes previstas no artigo 81 da Lei Federal no.
8666/93 e suas alteracoes.
8.2. A cada fornecimento ou periodo, o Orgao Gerenciador
providenciara a expedicao da Autorizacao de Fornecimento.
8.2.1. A notificacao podera ser feita diretamente na sede da empresa, por
fac-simile ou e-mail, conforme informacoes constantes na Proposta de Precos;
8.3. Os MATERIAIS serao recebidos provisoriamente para verificacao
de conformidade da quantidade e da qualidade, ressalva a hipotese do artigo 74 da Lei Federal n.o
8.666/93;
8.4. O recebimento definitivo dar-se-a com a liquidacao da despesa;
8.4.1. Em se verificando problemas na entrega do MATERIAL, a
Fornecedora sera informada para corrigi-los, ficando nesse periodo interrompida a contagem do
prazo para recebimento definitivo.
8.5. Fica a criterio do Orgao Gestor a aceitacao de eventuais pedidos
formais e justificados de prorrogacao de prazo de entrega;
9. DO RECEBIMENTO
9.1. O recebimento provisorio ocorrera no momento da entrega ao
representante da Administracao, que verificara e confrontara a qualidade e quantidade do objeto
entregue com aquele constante da Autorizacao de Fornecimento;
9.2. O recebimento definitivo perfaz-se pela liquidacao da despesa nos
termos do artigo 63, 2o, inciso III da Lei Federal n.o 4.320/64;
9.3. Em se verificando vicios na entrega do objeto, o fornecedor sera
informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse periodo interrompida a contagem do prazo
para recebimento definitivo;
9.4. Em relacao a eventuais decrescimos, nao se aplica a regra contida
no Art. 65, 2o, inciso II, da Lei no. 8.666/93, podendo ser adquirida quantidade inferior a registrada,
independente de anuencia da Fornecedora.
10. DAS OBRIGACOES
10.1. DAS OBRIGACOES DA FORNECEDORA:
10.1.1. Acatar as decisoes e observacoes feitas pelo Orgao Gestor.
10.1.2. Realizar o fornecimento com estrita observancia ao Edital e seus
anexos.
10.1.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a
Administracao e/ou a terceiros.
10.1.4. Aceitar nas mesmas condicoes as supressoes, a criterio do
Orgao Gestor;
10.1.5. A empresa contratada devera manter as mesmas condicoes de
habilitacao e qualificacao durante toda vigencia da Ata de Registro de Precos.
10.1.6. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicacao de
sancoes administrativas;
10.1.7. Como condicao para emissao da Nota de Empenho, a licitante
vencedora devera estar com a documentacao obrigatoria valida;
10.1.8. Se nao comprovarem a situacao regular da Fornecedora
detentora da Ata de Registro de Precos quanto a sua documentacao, o Orgao Gestor podera
negociar o fornecimento segundo a ordem de classificacao das demais empresas, nas mesmas
condicoes.
10.1.9. A Fornecedora nao podera dar em garantia ou vincular, de
qualquer forma, total ou parcialmente os creditos financeiros da Ata de Registro de Precos, a
qualquer pessoa fisica ou juridica, sem a previa e expressa autorizacao do Orgao Gestor;
10.1.10. Nao sera permitido subcontratacao ou sub-rogacao do objeto
deste certame a terceiros.
10.1.11. A fiscalizacao do fornecimento pelo Orgao Gestor, nao eximi a
Fornecedora de responsabilizacao por eventuais falhas.
10.2. DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE:
10.2.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preco;
10.2.2. Notificar o fornecedor para verificar o seu aceite em caso de
fornecimento para orgaos aderentes (em casos de adesao);
10.2.3. Encaminhar copias da ARP aos orgaos aderentes;
10.2.4. Conduzir o procedimento de penalizacao ao fornecedor,
responsabilizando-se, inclusive, pela sua aplicacao, exceto quando se tratar de litigio entre orgao
aderente e fornecedor;

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Publicacao sexta-feira, 26 de abril de 2019

10.2.4.1. Cabera ao orgao aderente a aplicacao de penalidade ao
fornecedor em caso de descumprimento das clausulas desta ata, devendo ser encaminhada copia
para conhecimento da decisao de aplicacao de penalidade ao fiscal da ARP.
10.2.5. Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP.
10.2.6 Oferecer todas as informacoes necessarias para que a licitante
vencedora possa executar o objeto dentro das especificacoes.
10.2.7. Efetuar os pagamentos nas condicoes e prazos estipulados.
10.2.8. Acompanhar a execucao e fiscalizacao do fornecimento durante
toda a vigencia da Ata de Registro de Precos.
10.2.9. Notificar, por escrito, a Fornecedora, a ocorrencia de eventuais
imperfeicoes no curso do fornecimento, sendo estabelecido o prazo para reposicao.
10.2.10. Acompanhar o fornecimento, podendo intervir durante a sua
execucao, para fins de ajuste ou suspensao da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte,
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