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Diário PB - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA  JOAO PESSOA-PB  DISPONIBILIZACAO: TERCA-FEIRA, 12 DE MARCO DE 2019
PUBLICACAO: QUARTA-FEIRA, 13 DE MARCO DE 2019
JULGADOS DA TERCEIRA CAMARA ESPECIALIZADA CIVEL
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
AGRAVO N 0002629-42.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraiba, Rep. Por Sua Procuradora, Daniele Cristina C. T. de
Albuquerque. -. AGRAVADO: L. de J. S. de S., Representado Por Sua Genitora, Gilberlandia Santiago Soares. -
Defensor Publico, Alberto Jorge Dantas Sales. -. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISAO MONOCRATICA
QUE NEGOU PROVIMENTO A APELACAO E A REMESSA NECESSARIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER
COM PEDIDO LIMINAR. EMISSAO DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO. MEDIA OBTIDA
NO ENEM. DIREITO A EDUCACAO. INTERPRETACAO CONSTITUCIONAL. APTIDAO INTELECTUAL DEMONSTRADA. JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. - A educacao, direito de todos e dever do Estado e da familia, sera promovida e incentivada com a
colaboracao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercicio da
cidadania e sua qualificacao para o trabalho (Art. 205 da Constituicao Federal). - A pretensao do autor tem
amparo na Constituicao Federal, a qual consagra, em seu art. 208, V, para o acesso aos niveis mais elevados
de ensino, a capacidade intelectual do individuo. - Em razao da pretensao autoral se referir a necessidade de
obtencao do certificado de conclusao do ensino medio e, diante da aprovacao para vaga em curso de nivel
superior, somado ao alto rendimento atingido, imperiosa a manutencao da decisao recorrida. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Camara Civel do
Tribunal de Justica, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
AGRAVO N 0037129-47.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Telma Heloiza Alcoforato da Silveira. -, AGRAVANTE: Estado da Paraiba,
Rep. Por Seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas. -. ADVOGADO: Maria Rossana da Costa E Silva E Outro.
Oab/pb No. 7.320. -. AGRAVADO: Os Mesmos. -. ADVOGADO: Os Mesmos. -. EMENTA: AGRAVOS INTERNOS.
DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS E A REMESSA NECESSARIA. ACAO
DE COBRANCA. SERVIDORA PUBLICA. AUXILIAR DE PERITO EXERCENDO AS FUNCOES DE AGENTE DE
INVESTIGACAO. DESVIO DE FUNCAO CONFIGURADO. ALEGACAO DE DECADENCIA ADMINISTRATIVA.
SITUACAO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. SUMULA No. 685 DO STF. DECADENCIA AFASTADA.
DIREITO AS DIFERENCAS SALARIAS DEVIDAS. DIREITO DO SERVIDOR. SUMULA No. 378 DO STJ. VEDACAO AO ENRIQUECIMENTO ILICITO. DISTRIBUICAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBENCIA MINIMA DA AUTORA. ART. 86,  UNICO, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS. - E
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem previa aprovacao em
concurso publico destinado ao seu provimento, em cargo que nao integra a carreira na qual anteriormente
investido. (Sumula no. 685  STF.) - Nao e permitido a Administracao impor ao servidor o exercicio de atribuicoes
pertinentes a outro cargo, diversos daqueles que correspondem ao cargo para o qual ele foi nomeado e
empossado, sob pena de desvio de funcao. - Se o servidor exerce as atividades de cargo diverso daquele que
ocupa, nao tem direito a equiparacao salarial ou reenquadramento da funcao, o que seria vedado pela Sumula 339
do STF, mas tao somente a diferenca salarial dai decorrente, sob pena de locupletamento ilicito da administracao
publica, que usufruiu do trabalho em desvio de funcao. - Restando caracterizada a sucumbencia minima da
autora, deve a edilidade apelante arcar com a integralidade das verbas de sucumbencia, nos termos do  unico,
art. 86, do CPC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica, por unanimidade, em negar provimento aos agravos
internos.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0004602-32.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraiba. -, APELANTE: Gildo Pereira
das Neves . ADVOGADO: Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama. - e ADVOGADO: Alexandre Gustavo
Cezar Neves (oab-pb 14.640). -. APELADO: Os Mesmos. -. ADVOGADO: Os Mesmos. -. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSARIA E APELACOES CIVEIS  Acao Revisional de Vencimentos de Militar da
Ativa - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- PREJUDICIAL DE MERITO  PRESCRICAO. 1- Prejudicial de Merito:
Prescricao. A Sumula no 85 STJ assim dispoe sobre o assunto: Nas relacoes juridicas de trato sucessivo em que
a Fazenda Publica figure como devedora, quando nao tiver sido negado o proprio direito reclamado, a prescricao
atinge apenas as prestacoes vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da acao. Rejeicao. 2- Merito:
Em relacao ao Adicional de Insalubridade dos Militares do Estado da Paraiba, inicialmente nao se aplicou a Lei
Complementar 50/2003, por ausencia de expressa extensao aos militares. Todavia, a partir da Medida provisoria
no 185/2012, de 25/01/2012, convertida na lei no 9.703/2012, houve a extensao aos militares. Havendo a partir
dai o congelamento dos adicionais por eles percebidos, inteligencia do art. 2o, 2o, da Lei no. 9.703/2012. 3 -Pedido
de Majoracao de Honorarios pelo autor, parametros legais analisados segundo as regras do o4, do art.20 do CPC/
2015 que mostram-se suficientes ao caso. Manutencao. 3- Manutencao da Sentenca e Desprovimento dos
Apelos e Remessa Necessaria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam
os desembargadores da Terceira Camara Civel do Tribunal de Justica, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial
e, no merito, por igual votacao, negar provimento aos recursos.
APELACAO N 0002721-13.2015.815.00 31. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a . ADVOGADO: Rostand Inacio dos Santos (oab-pb 18.125-a). -. APELADO: Wandson Ykaro dos Santos Lima .
ADVOGADO: Julio Cesar de O. Muniz (oab-pb 12.326). -. APELACAO CIVEL - ACAO DE COBRANCA 
SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRANSITO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - APLICACAO DO ANEXO DA LEI 6.194/74 COM A REDACAO DADA PELA LEI 11.945/2009  VALOR DA
INDENIZACAO POR INVALIDEZ PERMANENTE  LAUDO MEDICO  DEBILIDADE PERMANENTE DE 10%
- JUROS DE MORA - INCIDENCIA DESDE A CITACAO - CORRECAO MONETARIA - INCIDENCIA A
PARTIR DO EVENTO DANOSO  DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Camara Civel do Tribunal de
Justica, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELACAO N 0028637-27.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Bv Financeira S/a, Credito, Financiamento E Investimentos
. ADVOGADO: Artinetti Maria Lins (oab-pb 9.077). -. APELADO: Suenia Silva de Macena Franca .
ADVOGADO: Anne Karine Rodrigues Moraes (oab-pb 23.573). -. EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA. PEDIDO DE RESTITUICAO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCARIAS
DECLARADAS ILEGAIS EM PROCESSO QUE TRAMITOU NO JUIZADO. RECURSO DA INSTITUICAO
FINANCEIRA. PRELIMINAR DA APELACAO. COISA JULGADA. MATERIA DISTINTA. REJEICAO. MERITO.
PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO NO AMBITO DO JUIZADO. RESTITUICAO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE RUBRICA DE TARIFA BANCARIA. ACESSORIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. MANUTENCAO
DA SENTENCA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. - Inexiste coisa julgada se o fato ensejador da
causa de pedir, bem assim o pedido formulado no processo anterior, sao distintos daqueles discutidos na
demanda. - Declarada por sentenca a ilegalidade da tarifa bancaria com determinacao de restituicao dos
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