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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Observa-se que o intento recursal fora alcancado com a decisao proferida pelo Relator do RE 870.947 (Tema 810),  
Ministro Luiz Fux, em 24/09/2018, deferindo o efeito suspensivo aos Embargos de Declaracao opostos pelos Entes 
Federativos Estaduais, com base no art. 1.026,  1o, do CPC, c/c o art. 21, V, do RISTF.
Em face do exposto, e tendo em vista que a decisao a ser adotada pelo STF no referido recurso,  por se tratar  de  
demanda submetida ao rito da Repercussao Geral, podera ser prejudicial inclusive ao REsp que trate da mesma materia  
- nesse sentido: AgInt no REsp 1.365.862/PR, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017,  
DJe 19/12/2017 -, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, ficando a eficacia da decisao de admissibilidade, nesse  
tocante, submetida a condicao suspensiva, em observancia ao principio da razoavel duracao do processo, ao aguardo da 
decisao do STF sobre o Tema 810.
Encaminhem-se os autos ao NUGEP, para SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) ate o pronunciamento do 
Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC).
Expedientes necessarios.
Recife, 13 de fevereiro de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AGIVP - 4714/SE - 0001557-84.2016.4.05.0000
RELATOR           : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE
ORIGEM            : 3a Vara Federal de Sergipe (Competente p/ Execucoes Penais)
AUTOR : UNIAO 
REU : GRACIEMA MADUREIRA MELLO DE GOIS  
ADV/PROC : LUCAS MENDONCA RIOS ( SE003938) e outros
AGRVTE : UNIAO 
DECISAO
Em 24/09/2018, o Ministro Luiz Fux, Relator do RE 870.947 (Tema 810), conferiu efeito suspensivo aos Embargos de 
Declaracao opostos pelos Entes Federativos Estaduais naqueles autos, com base no art. 1.026,  1o, do CPC, c/c o art. 
21, V, do RISTF.
Sabe-se que a decisao a ser proferida pelo STF, por se tratar de demanda submetida ao rito da Repercussao Geral, 
podera  interferir  decisivamente  no juizo  de  admissibilidade  a  cargo  da Vice-Presidencia,  uma vez  que  a  eventual 
dissonancia entre as orientacoes do STJ e do STF sobre o mesmo tema recomendaria a admissao do Recurso Especial,  
para ulterior deliberacao do STJ a respeito.
Dessa sorte, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, ficando a eficacia da decisao de admissibilidade, nesse tocante, 
submetida a condicao suspensiva, em observancia ao principio da razoavel duracao do processo, ao aguardo da decisao 
do STF sobre o Tema 810.
Encaminhem-se os autos ao NUGEP, para SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) ate o pronunciamento do 
Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, III, do CPC).
Expedientes necessarios.
Recife, 14 de fevereiro de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AGIVP - 3589/PB - 0002320-36.2010.4.05.8200/03
#RELATOR           ^:^DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE
#ORIGEM            ^:^1a Vara Federal da Paraiba
#AGRVTE^:^JOSEMAR DIONISIO DA SILVA 
#ADV/PROC^:^JOSE RAMOS DA SILVA ( PB008109) e outros
#AGRVTE^:^UNIAO 
#AGRVDO^:^OS MESMOS 
#AGRVTE^:^UNIAO 
#EMBTE^:^JOSEMAR DIONISIO DA SILVA 
DECISAO
Embargos  de  Declaracao  opostos  pelo  particular  contra  deliberacao  da  Vice-Presidencia  que  determinou  o 
sobrestamento do processo, em face da decisao prolatada pelo Min. Luiz Fux, no RE 870.947/SE, que deferiu efeito  
suspensivo aos aclaratorios opostos pelos Entes Federativos Estaduais, com fundamento no artigo 1.026,  1o, do CPC, 
c/c o artigo 21, V, do RISTF.
Sustenta o embargante que a decisao de suspensao dos efeitos do julgado, proferida no RE 870.947/SE, aplica-se,  
exclusivamente, aos Entes Federativos Estaduais - os quais nao previram a correcao de suas dividas pelo IPCA-E, nas  
respectivas Leis do Orcamento Anual -, nao se estendendo a Uniao, que adota tal indice, ano a ano, em suas Leis  
Orcamentarias.
Contrarrazoes apresentadas.
E o relatorio. Decido.
Mesmo para  fins  de prequestionamento,  os  Embargos de Declaracao  nao dispensam a presenca  dos requisitos  de  
admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Codigo de Processo Civil, quais sejam: omissao, obscuridade, contradicao  
ou erro material.
No caso em exame, entendo nao subsistir qualquer omissao, obscuridade ou contradicao na decisao vergastada.
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