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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
258Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
qual foi esta -, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que 
comprometa apenas em parte a um (ou mais de um) segmento corporal da Vitima), tudo como consta no laudo pericial. Para 
se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado 
o seguinte calculo aritmetico, consoante o disposto no Art. 3o, 1o, II, da referida Lei: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo 
seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizacoes por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e 
por despesas de assistencia medica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: 
(Redacao dada pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). a) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) 
b) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redacao dada pela Lei no 11.482, de 2007) I - R$ 
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) II - ate R$ 13.500,00 (treze 
mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007) III - ate R$ 2.700,00 (dois 
mil e setecentos reais) - como reembolso a vitima - no caso de despesas de assistencia medica e suplementares devidamente 
comprovadas. (Incluido pela Lei no 11.482, de 2007)  1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, 
deverao ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesoes diretamente decorrentes de acidente e que nao sejam suscetiveis 
de amenizacao proporcionada por qualquer medida terapeutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, 
subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensao das perdas anatomicas ou 
funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar de 
invalidez permanente parcial completa, a perda anatomica ou funcional sera diretamente enquadrada em um dos segmentos 
organicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenizacao ao valor resultante da aplicacao do percentual 
ali estabelecido ao valor maximo da cobertura; e (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). I - quando se tratar 
de invalidez permanente parcial incompleta, sera efetuado o enquadramento da perda anatomica ou funcional na forma prevista 
no inciso I deste paragrafo, procedendo-se, em seguida, a reducao proporcional da indenizacao que correspondera a 75% 
(setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussao intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de media repercussao, 
25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussao, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos 
de sequelas residuais. (Incluido pela Lei no 11.945, de 2009). (Producao de efeitos). (Grifos inexistentes no original). Ocorre 
que, realizado o calculo, chega-se a valor que e exatamente igual ou inferior a quantia que o(a) autor(a), confessadamente, 
JA RECEBEU - como informado nos autos - e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, 
com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de 
acordo com a legislacao vigente. Faculto a parte demandada, SE HOUVE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR, querendo, 
interpor acao propria para reaver o pago em excesso. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre 
o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o 
manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 01 de dezembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: VINICIUS PINHEIRO MELO 
(OAB 24353/CE) - Processo 0833911-37.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Jose Pedro 
Filho - REQUERIDO: Bradesco Auto/RE CIA de Seguros e outro - RH. Vistos, em permanente e continua correicao. Sobre a 
contestacao, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimar as partes para que se manifestem acerca do 
laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto a esse aspecto, o feito sera julgado, uma 
vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo anunciado, em observancia ao principio da 
nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de 
Direito
ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR 
(OAB 16045/CE) - Processo 0837483-98.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: 
Emanuela Eneida Raulino de Melo - REQUERIDO: MARITIMA SEGUROS S/A e outro - RH. Vistos, em permanente e continua 
correicao. Intimar as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo 
manifestacao quanto a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado 
do merito, de logo anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 17 de 
setembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR 
(OAB 16045/CE) - Processo 0837483-98.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: 
Emanuela Eneida Raulino de Melo - REQUERIDO: MARITIMA SEGUROS S/A e outro - SENTENCA Processo no:083748398.2014.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Sumario Assunto:Contratos de Consumo Requerente:Emanuela Eneida 
Raulino de Melo Requerido:MARITIMA SEGUROS S/A e outro Vistos, na Semana Estadual de Sentencas e Baixas Processuais. 
Acao, buscando o recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) 
Promovida(s) ofertou(ram) defesa. Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo 
sido dado as partes o direito de se manifestarem sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia - 
unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta -, ficou constatado que o Autor sofreu disfuncoes apenas 
temporarias. Por outras palavras, NAO HOUVE QUALQUER DEBILIDADE PERMANENTE POR CONTA DO ACIDENTE. Logo, 
nao havendo debilidade alguma, nao ha como se questionar o valor administrativamente pago, ou, mesmo, sua negativa. 
DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a 
legislacao vigente ou que a negativa ao mesmo e valida. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais 
sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob 
o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2018. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: CAROLINA FREITAS MOREIRA (OAB 23787/CE), ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE) - 
Processo 0837523-80.2014.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Clevania Almeida do 
Carmo Lima - REQUERIDO: MARITIMA SEGUROS S/A e outro - RH. Vistos, em permanente e continua correicao. Intimar as 
partes para que se manifestem acerca do laudo pericial apresentado. Registro, de logo, que, inexistindo manifestacao quanto 
a esse aspecto, o feito sera julgado, uma vez que a hipotese dos autos possibilita o julgamento antecipado do merito, de logo 
anunciado, em observancia ao principio da nao surpresa (arts. 9o e 10 do vigente CPC). Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2018. 
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