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Diário RS - Diário Oficial

as pelo financiamento que comprometam a implantacao do
projeto, constatada por tecnico designado ou fiscalizacao, aplicando-se a mora da data de contratacao ate a sua efetiva
liquidacao; e
VI  na falta total ou parcial da prestacao de contas, aplicando-se a mora da data de contratacao ate a sua efetiva
liquidacao.
 1o O vencimento antecipado da operacao implicara a perda do beneficio do bonus de adimplencia das parcelas
vincendas nas hipoteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo, podendo o gestor, independentemente de qualquer aviso ou
interpelacao judicial ou extrajudicial, sustar qualquer desembolso.
 2o O vencimento antecipado da operacao implicara a perda do beneficio do bonus de adimplencia tanto das
parcelas vencidas e ja pagas quanto das vincendas nas hipoteses previstas nos incisos IV, V e VI deste artigo, podendo o
gestor, independentemente de qualquer aviso ou interpelacao judicial ou extrajudicial, sustar qualquer desembolso.
Art. 11. Na contratacao de operacoes do FEAPER previstas neste Decreto, nao serao cobrados encargos
financeiros sobre os valores liberados, respeitados os encargos de mora previstos no art. 10 deste Decreto.
Art. 12. A gestao financeira e contabil dos pagamentos sera realizada pelo BADESUL Desenvolvimento S.A. Agencia de Fomento/RS, que administrara a execucao dos contratos e informara a Secretaria da Agricultura, Pecuaria e
Desenvolvimento Rural sobre eventuais inadimplementos e necessidade de cobranca judicial.
Art. 13. A inadimplencia total ou parcial em operacao firmada no ambito do FEAPER acarretara impossibilidade de
concessao de novo credito ao respectivo beneficiario/entidade, independentemente de ano orcamentario, ate que seja
regularizada a situacao.
Art. 14. A falta de prestacao de contas das operacoes do FEAPER, independentemente de ano de concessao ou de
contratacao, acarretara impossibilidade de acesso aos recursos do Fundo, be
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