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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

ou quando nao localizado o devedor, exigindo a imediata extincao, alias, em conformidade com os principios da referida Lei em seu art. 2o (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), sendo incompativel qualquer prorrogacao de prazo ou suspensao do processo. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, e o faco com fundamento no artigo 53, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 555 4o, da Lei no 9.099/95 Com o transito em julgado, facam-se as anotacoes necessarias conforme o contido no artigo 1283 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica para baixa definitiva e arquivamento dos autos. - ADV: MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP), FELIPE MIRANDA VINHOLES (OAB 388486/SP) Processo 1001107-55.2019.8.26.0274 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Fabio Henrique de Carvalho Elton Tiago Caetano - Manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, do comprovante de deposito retro. O silencio sera entendido como concordancia e os autos serao encaminhados para extincao por satisfacao do debito. - ADV: MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP) Processo 1001146-57.2016.8.26.0274 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Marinete Aparecida Rodrigues do Nascimento - Jessica Aline N Piza - Vistos. Para que produza seus regulares e juridicos efeitos, HOMOLOGO por sentenca a composicao de fls. 70/71 realizada entre as partes e, em consequencia julgo EXTINTO o processo, e o faco com fundamento no artigo 924, inciso III, do NCPC. Fica liberada a penhora de fls. 40 tendo em vista o dano ocorrido. Entretanto, nao havendo cumprimento integral do acordo, a parte exequente podera pleitear o cumprimento de sentenca, com o requerimento de penhora do aparelho celular - marca motorolla modelo XT1543, pertencente a parte executada e por indicado como garantia do debito. Comunique-se, via SERASAJUD para a exclusao do nome e CPF do(a) executado(a) do rol de inadimplentes, no tocante ao presente. Com o transito em julgado, facam-se as anotacoes necessarias conforme o contido no artigo 1283 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica para baixa definitiva e arquivamento dos autos. cessarias e eliminem-se os autos e documentos nao retirados, nos termos do artigo 636 das NSCGJ. P.I.C. - ADV: PAULO SANTOS DA SILVA (OAB 137625/SP), RUBENS RODRIGO DOS ANJOS NEGRAO (OAB 365817/SP), AGNALDO MARIO GALLO (OAB 238905/SP) Processo 1001179-42.2019.8.26.0274 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Obrigacoes - D.D.V.S.M. - - C.S.M. - I.E.J.A. Vistos. O(a) executado(a) nao foi localizado(a) no endereco indicado nos autos. Intimada a indicar o endereco correto sob pena de extincao, a parte exequente manteve-se silente. O art. 53, 4o, da lei no 9.099/95 impoe a extincao do processo em caso de inexistencia de bens penhoraveis ou quando nao localizado o devedor, exigindo a imediata extincao, alias, em conformidade com os principios da referida Lei em seu art. 2o (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), sendo incompativel qualquer prorrogacao de prazo ou suspensao do processo. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, e o faco com fundamento no artigo 53, 4o, da Lei no 9.099/95. Com o transito em julgado, facam-se as anotacoes necessarias conforme o contido no artigo 1283 das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica para baixa definitiva e arquivamento dos autos. P..I.C. - ADV: LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO (OAB 121824/SP) Processo 1001436-67.2019.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Lusiane Bonett - Barsoti Gonzales Ltda (Shopping do Branco) - Manifeste-se a requerente no prazo de cinco dias, sob pena de extincao do processo, tendo em vista a devolucao da carta de citacao as fls. 79 - Endereco Insuficiente. - ADV: ERICA ZAMBANINI (OAB 414734/SP) Processo 1001510-24.2019.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Prestacao de Servicos - Celia Regina Sala - Sky Brasil Servicos LTDA - 1. Trata-se de pedido de concessao de tutela provisoria de urgencia, na modalidade tutela antecipada incidental, por meio do qual o(a) autor(a) requer do servico Sky Livre, todos os canais disponibilizados antes de a requerida promover, de forma indevida, a interrupcao do sinal. O caso e de deferimento do pedido formulado pelo(a) requerente. Vejamos. 2. Como se sabe, a tutela provisoria de urgencia pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em carater antecedente (isto e, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentacao completa) ou incidental (quando o pedido principal ja houver sido formulado). A tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensao formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequencias juridicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado ja defira os efeitos que, sem ela, so poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgencia sera concedida, liminarmente ou mediante justificacao, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. No tocante a probabilidade do direito, e preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que esta sob ameaca, e que esse direito aparente merecer protecao. A cognicao e sempre sumaria, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., e necessaria a verossimilhanca fatica, com a constatacao de que ha um consideravel grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade juridica, com a verificacao de que e provavel a subsuncao dos fatos a norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatorio, acoes probatorias, decisao, precedente, coisa julgada e antecipacao dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisoria de urgencia pressupoe, alem disso, a existencia de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestacao jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdicao e a eficaz realizacao do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidao para prejudicar o impedir a fruicao do direito). Alem disso, o dano deve ser irreparavel (cujas consequencias sao irreversiveis) ou de dificil reparacao (que provavelmente nao sera ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatorio, acoes probatorias, decisao, precedente, coisa julgada e antecipacao dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que e necessaria a presenca simultanea dos requisitos acima destacados, isto e, alem dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impoe-se, tambem, a demonstracao do perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. Nesse sentido, sao os seguintes julgados do Tribunal de Justica de Sao Paulo: AI 218112049.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11a Camara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel. Bonilha Filho, 26a Camara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31a Camara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, oportuno destacar que a vedacao a irreversibilidade da concessao da tutela de

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