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Diário RO - Justiça

239DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 
2a VARA CIVEL
Av. Daniel Comboni, 1480, 1o Andar, Forum Des. Cassio Rodolfo 
Sbarzi Guedes - CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Fone: (69)3461-5244. Fax: (69) 3461-2050. E-mail: [email protected]
jus.br PROCESSO: 7000042-65.2019.8.22.0004
CLASSE: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
ASSUNTO: [Alienacao Fiduciaria]
EXEQUENTE: CNF - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS 
NACIONAL LTDA. 
Advogado do(a) EXEQUENTE: GILSON SANTONI FILHO - 
SP0217967
EXECUTADO: IVANIR CEZAR DA SILVA 
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Vistos.
Trata-se de execucao de titulo extrajudicial, objetivando o 
recebimento da quantia de R$ 21.597,92 (vinte e um mil, quinhentos 
e noventa e sete reais e noventa e dois centavos).
Pois bem.
Em revista aos termos do autos constatei que a parte requerente, 
nao recolheu as custas iniciais no importe de 2% (dois por cento) 
do valor da causa.
A Lei Estadual n. 3.896/2016 estabelece em seu art. 12, I que as 
custas devem ser recolhidas na proporcao de 2% (dois por cento) 
sobre o valor da causa, salvo se houver audiencia de tentativa de 
conciliacao, o que permite o recolhimento de 1%(um por cento) 
inicialmente, sendo o restante postergado para 05 (cinco) dias 
apos a realizacao da solenidade.
In casu, como a parte requerente se manifestou pela nao realizacao 
da audiencia de conciliacao previa, as custas devem ser recolhidas 
na proporcao de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos 
termos do art. 12, I da Lei Estadual n. 3.896/2016.
Desta feita, devem ser pagas as custas iniciais.
Isto posto, DETERMINO que recolha a parte requerente, a titulo 
de custas iniciais o valor de R$ 431,95 (quatrocentos e trinta e um 
reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, 
sob pena de cancelamento da distribuicao nos termos do art. 290 
do CPC.
Intime-se.
Recolhidas as custas iniciais, certifique-se nos autos.
Certificado sobre o recolhimento correto, tornem os autos conclusos 
para deliberacao.
Serve a presente de MANDADO /OFICIO/CITACAO/INTIMACAO e 
CARTA PRECATORIA.
Ouro Preto do Oeste, Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019.
Assinado Digitalmente pelo Magistrado
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 
2a VARA CIVEL
Av. Daniel Comboni, 1480, 1o Andar, Forum Des. Cassio Rodolfo 
Sbarzi Guedes - CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Fone: (69)3461-5244. Fax: (69) 3461-2050. E-mail: [email protected]
jus.br PROCESSO: 7006231-93.2018.8.22.0004
CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
ASSUNTO: [Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88)]
AUTOR: ELI DE SOUZA SANTOS 
Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL 
- RO8923, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO0003460, EDER 
MIGUEL CARAM - RO0005368
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
Advogado do(a) REU: 
Vistos.
Defiro os beneficios da justica gratuita.
Cite-se o Reu para, querendo, contestar no prazo legal.
Serve a presente de MANDADO /OFICIO/CITACAO/INTIMACAO e 
CARTA PRECATORIA.
Ouro Preto do Oeste, Terca-feira, 08 de Janeiro de 2019.
Assinado Digitalmente pelo Magistrado
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 
2a VARA CIVEL
Av. Daniel Comboni, 1480, 1o Andar, Forum Des. Cassio Rodolfo 
Sbarzi Guedes - CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Fone: (69)3461-5244. Fax: (69) 3461-2050. E-mail: [email protected]
jus.br PROCESSO: 7006140-03.2018.8.22.0004
CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
ASSUNTO: [Inadimplemento, Correcao Monetaria, Servicos 
Hospitalares]
AUTOR: ASSOCIACAO TIRADENTES DOS POLICIAIS 
MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE 
RONDONIA 
Advogados do(a) AUTOR: JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES - 
RO0007544, ALEX MOTA CORDEIRO - RO0002258, FREDSON 
AGUIAR RODRIGUES - RO0007368
REU: JOSE FRANCISCO DA SILVA 
Advogado do(a) REU: 
Vistos.
Trata-se de acao de cobranca, objetivando o recebimento da 
quantia de R$ 23.886,72 (vinte e tres mil, oitocentos e sessenta e 
seis reais e setenta e dois centavos).
Pois bem.
Em revista aos termos do autos constatei que a parte requerente, 
nao recolheu as custas iniciais no importe de 2% (dois por cento) 
do valor da causa.
A Lei Estadual n. 3.896/2016 estabelece em seu art. 12, I que as 
custas devem ser recolhidas na proporcao de 2% (dois por cento) 
sobre o valor da causa, salvo se houver audiencia de tentativa de 
conciliacao, o que permite o recolhimento de 1%(um por cento) 
inicialmente, sendo o restante postergado para 05 (cinco) dias 
apos a realizacao da solenidade.
In casu, como a parte requerente se manifestou pela nao realizacao 
da audiencia de conciliacao previa, as custas devem ser recolhidas 
na proporcao de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos 
termos do art. 12, I da Lei Estadual n. 3.896/2016.
Desta feita, devem ser pagas as custas iniciais.
Isto posto, DETERMINO que recolha a parte requerente, a titulo 
de custas iniciais o valor de R$ 477,73 (quatrocentos e setenta e 
sete reais e setenta e tres centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, 
sob pena de cancelamento da distribuicao nos termos do art. 290 
do CPC.
Intime-se.
Recolhidas as custas iniciais, certifique-se nos autos.
Certificado sobre o recolhimento correto, tornem os autos conclusos 
para deliberacao.
Serve a presente de MANDADO /OFICIO/CITACAO/INTIMACAO e 
CARTA PRECATORIA.
Ouro Preto do Oeste, Quarta-feira, 09 de Janeiro de 2019.
Assinado Digitalmente pelo Magistrado
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 
2a VARA CIVEL
Av. Daniel Comboni, 1480, 1o Andar, Forum Des. Cassio Rodolfo 
Sbarzi Guedes - CEP 76920-000 Ouro Preto do Oeste-RO
Fone: (69)3461-5244. Fax: (69) 3461-2050. E-mail: [email protected]
jus.br PROCESSO: 7006304-65.2018.8.22.0004
CLASSE: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
ASSUNTO: [Incorporacao, Indenizacao por Dano Material]
AUTOR: RODRIGO SAGUE LOPEZ, EDNA QUIRINA DE 
OLIVEIRA LOPES 
Advogados do(a) AUTOR: VANESSA CARLA ALVES RODRIGUES 
- RO6836, MIRIAN OLIVEIRA CAMILO - RO7630
Advogados do(a) AUTOR: VANESSA CARLA ALVES RODRIGUES 
- RO6836, MIRIAN OLIVEIRA CAMILO - RO7630
REU: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA CERON 
Advogado do(a) REU: 
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