Busca de Diários Oficiais


Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 053,                                                          -Rio Branco, terca-feira, 26 de marco de 2019                                                                                          
Pagina 15
Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
Classe Prestacao de Contas
Prestador Diretorio Municipal do Partido Social Cristao  PSC
Municipio/Tipo Brasileia / Eleicoes 2018
SENTENCA
Trata-se de informacao apresentada pelo Cartorio Eleitoral da 6a Zona (fl. 02) dando conta de que o Diretorio 
Municipal do Partido Social Cristao  PSC de Brasileia  Acre deixou de apresentar a prestacao de contas 
eleitoral, referente as Eleicoes de 2018, consoante previsto no art. 48, inciso II, alinea "d", e art. 49, caput e 
inciso I, c/c art. 52, caput, todos da Resolucao TSE n. 23.553/2017.
Notificado (fl. 04) na forma do art. 52,  6o, inciso IV, da Resolucao TSE n. 23.553/2017, o prestador deixou 
transcorrer in albis o prazo de manifestacao (fl. 07).
Foram realizadas diligencias com o intuito de instruir os autos com extratos bancarios eletronicos 
encaminhados a Justica Eleitoral, bem como com as informacoes relativas ao recebimento de recursos do 
Fundo Partidario, de fonte vedada e/ou de origem nao identificada e com os demais dados disponiveis, 
consoante disposto no art. 52,  6o, inciso III, da Resolucao TSE n. 23.553/2017.
O Cartorio Eleitoral apresentou parecer conclusivo a fl. 11 opinando pelo julgamento das contas como nao 
prestadas.
Instado a se manifestar, na forma do art. 52,  6o, inciso V, da Resolucao TSE n. 23.553/2017, o Ministerio 
Publico Eleitoral, em manifestacao lancada as folhas 17/18, opinou pelo julgamento das contas como nao 
prestadas.
E o relatorio.
Passo a decidir.
Quanto a necessidade e o prazo para apresentacao da prestacao de contas eleitorais, assim dispoe a norma:
Resolucao TSE n. 23.553/2017: 
Art. 49. Sem prejuizo da prestacao de contas anual prevista na Lei no 9.096/1995, os orgaos partidarios, em 
todas as suas esferas, devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em 
campanha, ou da sua ausencia, da seguinte forma:
I - o orgao partidario municipal deve encaminhar a prestacao de contas a respectiva zona eleitoral;
[...]
 1o Para os efeitos do disposto no caput, consideram-se obrigados a prestar contas de campanha os orgaos 
partidarios vigentes apos a data prevista no Calendario Eleitoral para o inicio das convencoes partidarias.
 2o A extincao ou dissolucao de comissao provisoria ou do diretorio partidario nao exclui a obrigacao de 
apresentacao das contas relativas ao periodo de vigencia da comissao ou do diretorio.
 3o Na hipotese do  2o deste artigo, a prestacao de contas deve ser apresentada pela esfera partidaria 
imediatamente superior ou por quem suceder a comissao ou o diretorio, com a identificacao dos dirigentes 
partidarios de acordo com o periodo de atuacao.
Art. 48,  11o: A ausencia de movimentacao de recursos de campanha, financeiros ou estimaveis em dinheiro, 
nao isenta o partido politico e o candidato do dever de prestar contas na forma estabelecida nesta resolucao.
Importante ressaltar que o Cartorio Eleitoral, em observancia ao principio da ampla defesa, do contraditorio e 
ao disposto no art. 52,  6o, inciso IV, da Resolucao TSE n. 23.553/2017, procedeu a notificacao do prestador 
para, diante de sua omissao, apresenta-se a prestacao de contas, o que restou infrutifero.
Vale salientar ainda que os autos nao foram instruidos com extratos bancarios pois inexistentes no sistema 
SPCE, fato que demonstra a inexistencia de conta bancaria aberta em nome do partido. Quanto ao fundo 
partidario, o partido nao recebeu recursos da especie.
Diante da nao apresentacao das contas, coube ao Ministerio Publico Eleitoral a emissao de parecer quanto a 
omissao do prestador, tendo este se manifestado pelo julgamento das contas como nao prestadas.
Diante da ausencia de prestacao de contas, permanecendo omisso orgao partidario, mesmo apos intimado 
para apresentar suas contas, outra solucao nao ha que nao seja o julgamento das contas como nao prestadas, 
com os rigores a ela inerentes.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.