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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 629 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. IZABELLA BARBOSA GONCALVES MORAES OAB/RJ-072740 AGDO: ELVIRA PEREIRA FERNANDES AGDO: ESPOLIO DE CARLOS BENEDETTI PEREIRA REP/P/S/INV BIANCA SANTOS BENEDETTE PEREIRA FRANKLIN ADVOGADO: UMBERTO PEREIRA GUIMARAES OAB/RJ-025489 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS CONTRA DECISAO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE QUE PRETENDIA SER MANTIDA NO IMOVEL LOCADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DE CONFIGURACAO DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. ACORDAO QUE ADOTOU FUNDAMENTO SUFICIENTE EM SI MESMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0008424-02.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: 0009255-30.2007.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00084901 - AGTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 AGDO: MARTA CRISTINA MACHADO FERREIRA ADVOGADO: MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA OAB/RJ-104727 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. HIPOTESES (ART. 1.022 DO C.P.C./2015). OMISSAO QUE NAO SE VERIFICA. REDISCUSSAO DE QUESTOES DECIDIDAS. DESCABIMENTO. 1. Como hipoteses autorizadoras aosembargos declaratorios vemos a ocorrencia de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material, taxativamente exauridas no rol do art. 1.022 do CPC/2015, ja vigente a data da publicacao do acordao embargado, e por isso aplicavel ao juizo de admissibilidade recursal (Enunciado administrativo no 3 do Superior Tribunal de Justica).2. O aresto embargado nao deixou de expor seus fundamentos, bem externando os motivos que levaram a formacao de sua conviccao, permitindo o regular exercicio do direito de ampla defesa (art. 93, inciso IX, c/c art. 5o, inciso LV, ambos da C.R.F.B.), nao havendo portanto que se falar em omissao.3. Mal disfarca o recurso o mero intuito de obter novo julgamento da materia controvertida, extrapolando os limites da simples declaracao e, se atendido, implicando na transmutacao dos declaratorios em embargos infringentes, ao arrepio da lei processual.4. Desprovimento dos embargos declaratorios apresentados. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 036. APELACAO 0008429-16.2017.8.19.0208 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0008429-16.2017.8.19.0208 Protocolo: 3204/2018.00609785 - APELANTE: DEUZYMAR RAMOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: .QUALICORP. ADMINISTRADORA. DE BENEFICIOS S/A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 INTERESSADO: .UNIMED. FESP ADVOGADO: WILZA APARECIDA LOPES SILVA OAB/RJ-205613 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. AUTOR COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRURGICO. NEGATIVA DO PLANO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. PRESENCA DE LAUDOS EMITIDOS PELOS MEDICOS ASSISTENTES DO PACIENTE.DANOS MORAIS COMPROVADOS. RECURSO AUTORAL PRETENDENDO A CONDENACAO DA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS. POSSIBILIDADE. RES QUE ATUAM EM GRUPO NA CAPTACAO DE CLIENTELA E PRESTACAO DE SERVICOS. ASSIM, POR ATUAREM EM GRUPO, SAO SOLIDARIAMENTE RESPONSAVEIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 037. APELACAO 0008726-02.2017.8.19.0021 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0008726-02.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00398886 - APELANTE: ROSSI RESIDENCIAL S A APELANTE: DRANCI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: TADORNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES OAB/SP-128341 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 APELADO: ILTON JUNGER VIDAURRE JUNIOR APELADO: MARIA CAROLINA ZANI SOARES ADVOGADO: TARCISO GOMES DE AMORIM OAB/RJ-128426 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM SEDE DE DECISAO COLEGIADA. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO. DESFAZIMENTO CAUSADO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUICAO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. MANIFESTA INOVACAO RECURSAL DOS REUS. SENTENCA QUE SE MANTEM.1. Reus que nao apresentaram impugnacao especifica quanto ao pleito de pagamento das cotas condominiais e expressamente anuiram com o pedido de rescisao contratual formulado pelos autores, motivo que determinou o prosseguimento da controversia apenas quanto a culpa pelo desfazimento do negocio juridico e o cabimento ou nao da retencao dos valores pagos.2. Se os recorrentes, apesar de terem tido a oportunidade, nao tiveram interesse em suscitar o tema em momentos processuais preteritos, nao podem querer faze-lo tao somente na seara recursal, sob pena de adotar comportamento processual nitidamente contraditorio, proceder este veementemente rechacado na orbita processual.3. O principio da concentracao das defesas na contestacao somente e excepcionado nas hipoteses previstas pelos incisos do art. 342 do Novo CPC, o que a toda evidencia, nao encontram subsuncao ao presente caso.4. Entendimento exarado na sentenca que se encontra em alinho a jurisprudencia firme sobre o tema. Enunciado 543 do Superior Tribunal de Justica e REsp Repetitivo 1345331/RS.5.Ausencia de erro, obscuridade, contradicao ou omissao no julgado. 6. Embargos de declaracao rejeitados. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 038. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008907-46.2013.8.19.0052 Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) / Tratamento Medico-Hospitalar / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0008907-46.2013.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00499802 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA APDO: ESPOLIO DE LOURDES CATARINA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO A SAUDE. TRANSFERENCIA PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. AUSENCIA DE SUCESSAO PROCESSUAL. SENTENCA CONDENATORIA. A MORTE DA PARTE AUTORA IMPOE A SUSPENSAO DO PROCESSO, COM VISTAS A OPORTUNIZAR A SUCESSAO PROCESSUAL DESTA PELOS HERDEIROS, SUCESSORES OU ESPOLIO (ART. 43, 265, I E 1.055, DO CPC/73). CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA A PROLACAO DE SENTENCA CONDENATORIA SEM A OBSERVANCIA DA REFERIDA IMPOSICAO LEGAL, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO, O QUE A LEI VISA SANAR AO OPORTUNIZAR A SUCESSAO DAS PARTES QUE, SE NAO OCORRIDA NO PRAZO ASSINALADO PELO JUIZO, OCASIONA DESFECHO PROCESSUAL DIVERSO DO CONHECIMENTO DO MERITO. ANULACAO, DE OFICIO, DA SENTENCA. RECURSO PREJUDICADO. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se prejudicado o recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 039. APELACAO 0009129-67.2013.8.19.0002 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0009129-67.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00548055 -

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