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Diário MT - Justiça

revisional e necessaria a presenca concomitante dos seguintes requisitos: 
(i) acao proposta pelo devedor contestando a existencia integral ou 
parcial do debito; (ii) efetiva demonstracao da plausibilidade da pretensao 
(consonancia com a jurisprudencia do STF ou do STJ); e (iii) deposito ou 
prestacao de caucao idonea do valor referente a parcela incontroversa, 
para o caso de a contestacao ser apenas de parte do debito.(...).(AgRg 
no AREsp 348.724/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, 
julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017). 3. Ressai da reconvencao, a 
alegacao de que o contrato entabulado entre as partes possui 
ilegalidades, dentre elas: (a) cobranca de valores que nao possuem 
previsao expressa em contrato; (b) capitalizacao de juros; (c) omissao 
acerca da amortizacao da divida; (d) cobranca de servico de terceiro; (e) 
iniquidade de tarifa de cadastro; (f) abusividade na composicao do CET; 
(g) venda casada; (h) cumulacao de juros de mora com juros de 
inadimplencia. 3.1. No ponto, analisando os autos, denoto que nao restou 
demonstrado, de plano, a existencia de fatores que apresentem 
onerosidade excessiva ao consumidor, haja vista que, ao contratar com a 
requerente/reconvinda, o reconvinte ja sabia de antemao, o percentual 
dos juros, o valor dos encargos e a importancia fixa de cada parcela que 
deveria adimplir, consoante se verifica do contrato de ID 9669679. 4. 
Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciam a probabilidade do 
direito e o perigo de dano alegado na inicial, nao ha como acolher o pedido 
de tutela de urgencia, sem prejuizo, por obvio, de futura conclusao diversa 
na sentenca, na qual sera feita analise exauriente dos fatos, ja a luz do 
contraditorio e com suporte probatorio colhido em eventual instrucao 
processual, o que e plenamente possivel ante a clara diccao nesse 
sentido do artigo 296 do CPC. Nesse sentido, confira-se: ALIENACAO 
FIDUCIARIA  Acao de busca e apreensao  Reconvencao apresentada 
pelo reu pretendendo a revisao do contrato  Pedido de tutela de urgencia 
para retirar o nome do reu dos orgaos de protecao ao credito  Decisao 
de Primeiro Grau que indeferiu a tutela de urgencia pretendida - 
Posicionamento "a quo" acertado, porquanto descabe o deferimento da 
tutela provisoria de urgencia quando inocorrer situacao fatica e juridica 
que, de plano, convenca o julgador da probabilidade de que a decisao final 
terminara pela procedencia da pretensao do requerente  Ausencia dos 
requisitos que possam alicercar a concessao da tutela de urgencia 
pretendida, estando o feito a exigir dilacao probatoria  Fatos que nao se 
encontram inequivocamente demonstrados, neste momento processual  
Recurso improvido, com manutencao da r. decisao de Primeiro Grau..
(TJ-SP - AI: 22684834020188260000 SP 2268483-40.2018.8.26.0000, 
Relator: Jose Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 11/03/2019, 
31a Camara de Direito Privado, Data de Publicacao: 11/03/2019) 5. Desse 
modo, com fundamento no artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de 
urgencia. 6. De outro vies, insta consignar que a propositura da 
reconvencao nao elide o requerido/reconvindo de sua obrigacao de 
purgar a mora no prazo previsto no Decreto-Lei no 911/69. A proposito, 
confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE BUSCA E 
APREENSAO. CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA. INADIMPLEMENTO. 
REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. NAO CABIMENTO. AUSENCIA 
DE PURGA DA MORA. 1. Embora seja cabivel a discussao de clausulas 
contratuais em Acao de Busca e Apreensao, fundamentada em contrato 
de financiamento com clausula de alienacao fiduciaria, faz-se necessario 
que o devedor fiduciante promova o deposito elisivo da mora, com base 
nos valores apresentados pelo credor fiduciario na inicial, nos termos do 
artigo 3o,  2o, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. No caso em apreco, 
considerando que o reu, ora apelante, nao realizou o deposito integral, 
elisivo da mora, de modo a evitar a consolidacao da propriedade e posse 
plena do veiculo em favor do credor fiduciario, nao ha como se promover 
a analise acerca da revisao contratual vindicada em sede de 
reconvencao. 3. Recurso de Apelacao conhecido e nao provido. (TJ-DF 
07078705020188070003 DF 0707870-50.2018.8.07.0003, Relator: NIDIA 
CORREA LIMA, Data de Julgamento: 26/06/2019, 8a Turma Civel, Data de 
Publicacao: Publicado no DJE : 02/07/2019 . Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) 
6.1. Assim sendo, certifique-se acerca do decurso do prazo para 
purgacao da mora. 7. Na sequencia, intime-se a reconvinda, por meio de 
seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos 
autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusao, em 
conformidade com os artigos 350 e 351 do Codigo de Processo Civil. 8. 
Por arremate, indefiro o pedido de baixa da restricao RENAJUD inserida no 
registro do veiculo apreendido, uma vez que ainda nao houve o deslinde 
do feito, tampouco foi consolidada a posse deste em seu favor. 9. 
Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, 9 de setembro de 2019. Cleber Luis 
Zeferino de Paula Juiz de Direito
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1004605-80.2019.8.11.0015
Parte(s) Polo Ativo:
MAURICIO PERTUZZATTI DA SILVA (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
GERSON LUIS WERNER OAB - MT6298/A-A (ADVOGADO(A))
TIAGO PACHECO DOS SANTOS OAB - MT0017601A-A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
AYMORE (REU)
Magistrado(s):
CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 2a VARA CIVEL DE 
SINOP Numero do Processo: 1004605-80.2019.8.11.0015 Vistos etc. 
Trata-se de ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C 
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGENCIA INAUDITA 
ALTERA PARS, ajuizada por MAURICIO PERTUZZATTI DA SILVA em face 
de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando 
que, em 14/12/2017, contratou um emprestimo junto a requerida, no 
importe de R$ 18.192,39 (dezoito mil cento e noventa e dois reais e trinta e 
nove centavos), para aquisicao de um veiculo, no entanto, em virtude do 
inadimplemento de algumas parcelas, a requerida ajuizou demanda de 
busca e apreensao. Nessa perspectiva, alude ter efetuado a purga da 
mora, em 04/09/2018, no entanto, a requerida nao se atentou ao prazo de 
05 (cinco) dias para exclusao de seus dados dos orgaos de protecao ao 
credito, sendo que estes la permanecem ate o presente momento. Desta 
feita, pugna pela concessao de tutela de urgencia, a fim de que seja 
determinada a imediata exclusao de seus dados dos anais de protecao ao 
credito, bem como, para que se abstenha de inseri-los pelo mesmo motivo, 
alem de a requerida compelida a baixar imediatamente o financiamento 
gravado no prontuario do veiculo. A inicial veio instruida com os 
documentos de ID 18941163/18941170. Em ID 19741490, foi determinada a 
complementacao da inicial, sobrevindo manifestacao do requerente e 
documento em ID 20999381/21000011. E o relatorio. Fundamento e decido. 
1. Inicialmente, recebo a complementacao da inicial de ID 
20999381/21000011 e, sem prejuizo de ulterior revogacao, com 
fundamento no artigo 98 do CPC, DEFIRO os beneficios da gratuidade 
judiciaria a parte requerente, vez que presentes os requisitos legais 
previstos no art. 99,  1o, 3o e 4o. 2. O artigo 300 do CPC estabelece que 
a tutela de urgencia sera concedida quando: 1) houver elementos que 
evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco 
ao resultado util do processo. Ademais, segundo estabelece o  3o do 
referido dispositivo legal, a tutela de urgencia nao sera concedida se 
houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao. 2.1. Outrossim, 
oportuno pontuar que os pressupostos supramencionados sao 
concorrentes, de forma que a ausencia de um deles inviabiliza a 
pretensao antecipatoria. 3. Com tais consideracoes, consigno que nao ha 
como acolher o pedido de baixa imediata do financiamento, porquanto 
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