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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 168 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. *** DGJUR - SECRETARIA DA 7a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0024500-04.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0027408-67.2010.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00250833 - AGTE: ZAYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS OAB/RJ-133222 AGDO: MARCELLE DE MELLO CORTEZIA AGDO: FELIPE DE AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE PAIVA VAZ OAB/RJ-185475 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DESPACHO. NO CASO EM COMENTO, CONSTATA-SE QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI MANEJADO CONTRA DESPACHO PROFERIDO EM 01/02/2018, NOS AUTOS DE ACAO DE COBRANCA QUE TRAMITA NO JUIZO DA 3a VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. COMO E CEDICO, RESTA EVIDENTE QUE O REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E DESPROVIDO DE CONTEUDO DECISORIO, SENDO OBVIAMENTE IRRECORRIVEL, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 1.001 DO CPC/2015. INOBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE, SEGUNDO O QUAL O RECORRENTE DEVE IMPUGNAR EXPRESSAMENTE A FUNDAMENTACAO DA DECISAO QUE SE PRETENDE REFORMAR OU NULIFICAR. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SO SE VERIFICA CONTRA ATOS COM CONTEUDO DECISORIO, SENDO INADMISSIVEL SUA INTERPOSICAO NO CASO EM TELA.CONSTATA-SE AINDA QUE O AGRAVANTE NAO JUNTOU AO PRESENTE RECURSO AS COPIAS OBRIGATORIAS PREVISTAS NOARTIGO1.017,INCISOS IEII,DOCPC/2015, COMO AS COPIAS DA PETICAO INICIAL, DA CONTESTACAO, DA PETICAO QUE ENSEJOU A DECISAO AGRAVADA, DA CERTIDAO DA RESPECTIVA INTIMACAO OU OUTRO DOCUMENTO OFICIAL QUE COMPROVE A TEMPESTIVIDADE E DA PROCURACAO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS. ALEM DISSO, VERIFICO QUE NAO FOI TRAZIDO AOS AUTOS A COMPROVACAO DA COMUNICACAO AO JUIZO A QUO QUANTO A INTERPOSICAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.018 DO CPC/2015, TENDO OS AGRAVADOS ARGUIDO E PROVADO O SEU DESCUMPRIMENTO, DE MODO QUE TAL FATO TAMBEM IMPORTA NA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE O PREVISTO NO 3o DO ART. 1.018 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO QUE NAO SE CONHECE. MANUTENCAO DA DECISAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 002. APELACAO 0024315-73.2017.8.19.0202 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA Acao: 0024315-73.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2018.00427539 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ADRIANA COSTA AMARAL OAB/RJ-092162 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS MATTOS OAB/RJ-119014 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA id: 3162678 *** DGJUR - SECRETARIA DA 7a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0047526-31.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: 0009806-72.2005.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00487321 - AGTE: AKZO NOBEL LTDA ADVOGADO: PRISCYLLA CASTELAR DE NOVAES DE CHIARA OAB/RJ-173665 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMOS DE VASCONCELOS OAB/RJ-140759 AGDO: JS JUNIOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS TOSCANO COSTA OAB/RJ-058121 ADVOGADO: NATALIA ARAUJO ROQUE OAB/RJ-164827 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISAO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARACAO. AUSENCIA DE OMISSAO OU OBSCURIDADE NA DECISAO AGRAVADA. AUTOS DE ORIGEM QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA. MAGISTRADO QUE DESIGNOU PERICIA CONTABIL, A FIM DE APURAR O QUANTUM DEVIDO, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO ACORDAO PROFERIDO POR ESTA CAMARA. EXPERT TERA COMO PARAMETRO O QUE FORA DECIDIDO POR ESTE CORTE E QUE JA FEZ COISA JULGADA, NAO CABENDO QUALQUER INOVACAO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0061765-79.2014.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0018464-13.2009.8.19.0209 Protocolo: 3204/2014.00599846 - AGTE: MARIA EMILIA DE MELLO VARJAO ADVOGADO: GISELE VALLE DE CARVALHO OAB/RJ-063369 ADVOGADO: SONIA LIMA DE AQUINO OAB/RJ-115510 AGDO: HOT CAR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO OAB/RJ-107165 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de declaracao. Direito Processual Civil. Alegacao de omissao. Inexistencia de vicios no acordao embargado. Acordao devidamente fundamentado, contendo elementos suficientes para o julgamento da demanda. Pretensao de rediscussao da materia que ja foi apreciada fundamentadamente por esta relatoria. O acordao ora embargado deixou de conhecer do recurso de Agravo de Instrumento e dos Embargos de Declaracao, diante da perda superveniente de interesse de recursal. No caso em comento, verifica-se que o acordao recorrido pronunciou-se sobre os pontos submetidos a cognicao desta Corte, e e suficientemente claro em seus termos ao decidir pelo nao conhecimento dos referidos recursos. No curso do processo originario, o magistrado de primeira instancia determinou a conversao da multa em perdas e danos, mantendo a indisponibilidade dos bens do socio sobre qual recaiu a responsabilidade solidaria em virtude da decisao mantida nos autos do Agravo de instrumento no 0071154-54.2015.8.19.0000. Nesse sentido, restou evidenciado que o agravado depositou o valor determinado pelo magistrado a quo, tornando desnecessarias as medidas pleiteadas no Agravo. Dessa forma, esta Relatoria entendeu que o recurso de Agravo de Instrumento perdeu o seu objeto, restando consequentemente, prejudicado os Embargos de Declaracao. Malgrado aponte a existencia de vicios no acordao recorrido, o que se observa e que a embargante tenta rediscutir a materia que ja foi apreciada fundamentadamente por esta relatoria, de modo a obter novo julgamento favoravel aos seus interesses. Ademais, o enfoque juridico

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