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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019
devidas anotacoes no LIBRA.
Juiz de Direito

1604

Altamira/PA, 05/11/2019 ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE

PROCESSO: 00017377320048140005 PROCESSO ANTIGO: 199720000395
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Acao:
Acao Penal de Competencia do Juri em: 06/11/2019---AUTOR:MINISTERIO PUBLICO VITIMA:R. C. B.
REU:FRANCISCO W DE ALMEIDA MOURA-"CEARAZINHO PROMOTOR:ARNALDO CELIO DA COSTA
AZEVEDO-2PROMOT. PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA 2a VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE ALTAMIRA ACAO PENAL PROCESSO:0001737-73.2004.8.14.0005 REU: ARNALDO
CELIO DA COSTA AZEVEDO SENTENCA
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
ofereceu denuncia em face de ARNALDO CELIO DA COSTA AZEVEDO, qualificado nos autos,
denunciado como incurso nas sancoes punitivas do art. 121,  2, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, por
fato ocorrido em 13/11/1996, tendo como vitima RENILDO CERQUEIRA BONFIM.
Denuncia
oferecida em 24/07/1997 (fls. 02/03) e recebida em 04/08/1997 (fl. 02).
Sentenca de pronuncia
proferida em 10/04/2012 (fls. 79/81), a qual foi anulada em 06/05/2014, de oficio, apos interposicao de
RESE pela defesa do acusado (fls. 149/150).
Nova sentenca de pronuncia prolatada em
25/02/2016, sendo o reu incurso no crime do art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP (fls. 187/189).
E o relatorio. Decido.
Observo que deve ser reconhecida a extincao de punibilidade do
acusado em razao da ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva em perspectiva.
Muito embora
tenha ciencia do teor da sumula 438, do STJ, a qual nao admite a extincao de punibilidade pela prescricao
da pretensao punitiva com fundamento na pena virtual, ressalto que o enunciado nao possui efeito
vinculante, podendo o Magistrado dela se distanciar no caso concreto.
Ao crime ora apurado foi
prevista a pena de 06 a 20 anos de reclusao.
Considerando tratar-se de crime tentado, incide ao
caso, ainda, a causa de diminuicao prevista no art. 14, paragrafo unico (1/3 a 2/3).
Posto isso, em
caso de sentenca condenatoria, ainda que a pena base seja elevada do minimo legal e fixada no patamar
medio (13 anos), a pena definitiva, apos a diminuicao da tentativa, sera fixada abaixo de 12 anos,
prescrevendo, portanto, em 16 anos (art. 109, III, do CP).
O recebimento da denuncia se deu em
04/08/1997 e pronuncia se deu em 25/02/2016, portanto, apos mais de 19 anos, de modo que a ocorrencia
da prescricao da pretensao punitiva, na modalidade retroativa, com base na pena em concreto, sera
inevitavel.
Trata-se, inclusive, de falta de interesse de agir, condicao da acao penal, visto que o
Estado nao logrou exito em apurar, no tempo legal, a responsabilidade do acusado.
Pela
argumentacao acima exposta, declaro extinta a punibilidade do acusado ARNALDO CELIO DA COSTA
AZEVEDO, em razao da ocorrencia da prescricao da pretensao punitiva com fundamento em pena
hipotetica, nos termos do art. 107, IV, do CP.
Ciencia ao Ministerio Publico e a Defensoria Publica.
Apos o transito em julgado, arquive-se.
Altamira-PA, 05/11/2019. ALEXANDRE JOSE
CHAVES TRINDADE Juiz de Direito
PROCESSO: 00023827020058140005 PROCESSO ANTIGO: 200520015117
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Acao:
Auto de Prisao em Flagrante em: 06/11/2019---AUTOR:A JUSTICA PUBLICA VITIMA:S. N. O.
INDICIADO:WANDERLEY NERES PASSARELI- "WANDECO". PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO
PARA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA ACAO PENAL PROCESSO: 000238270.2005.8.14.0005 REU: WANDERLEY NERES PASSARELLI VITIMA: SANDRA NOBREGA DE
OLIVEIRA DESPACHO
Considerando o teor da certidao de fl. 36, determino a redistribuicao do
feito a 1a Vara Criminal de Altamira/PA, para posterior apensamento aos autos da acao penal n. 000247875.2005.8.14.0005.
Remetam-se os autos a distribuicao.
Altamira, 05/11/2019.
ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Juiz de Direito Endereco: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes,
no. 1651, Sao Sebastiao, Altamira/PA E-mail: [email protected] / Fone: (93) 3502-9100
PROCESSO:
00038589620198140005
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALEXANDRE JOSE CHAVES TRINDADE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019---VITIMA:V. F. M. DENUNCIADO:EDIVAGNO
SILVA FERREIRA. PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
ALTAMIRA ACAO PENAL PROCESSO: 0003858-96.2019.8.14.0005 REU: EDIVAGNO SILVA FERREIRA
DECISAO
O acusado, as fls. 29/30, requereu a mudanca de domicilio.
O MP manifestou-se
favoravelmente ao pleito (fl. 32).
E o relatorio. Decido.
Entendo que o motivo apresentado
pelo acusado e justificavel para atendimento do pleito. Alem disso, o reu apresentou comprovante de