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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3806 A parte autora obteve indiscutivel vantagem com os creditos que lhe foram concedidos. Ela se aproveitou do financiamento oferecido, sem ressalva alguma, e por isso, nao pode se furtar as consequencias de sua eventual inadimplencia. Por fim, ao cabo da analise das demais clausulas contratuais, nao se verifica abusividade, tendo em vista que foram celebradas no campo da autonomia da vontade das partes. De se observar que estas constam do instrumento contratual de modo claro, explicito e detalhado. Ou seja, no caso concreto, nao ha como alegar a existencia de duvida interpretativa ou cobranca nao prevista em contrato. Diferente e a situacao do contrato celebrado por meio de instrumentos cujo teor e de dificil compreensao ao consumidor, em que tarifas, cobrancas ou encargos sao embutidas sem que possa o contratante saber o onus que esta assumindo. Essa parece ser a interpretacao mais razoavel as questoes que envolvem a abusividade em contratos de adesao. Isto porque, se ao consumidor sao realmente explicitados todos os custos da operacao crediticia e este com eles aquiesce e porque o faz entendendo como vantajoso para si de forma global. Incompativel, nessa linha de raciocinio, que venha a juizo posteriormente buscar a modificacao da avenca e um ou outro ponto ou aspecto. III - Pelos motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil. Em razao da sucumbencia, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorarios advocaticios da parte contraria, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Apos o transito em julgado, intime-se a parte vencedora prara, em querendo, requer o cumprimento do julgado, sob pena de arquivamento e inicio da prescricao intercorrente. P.R.I. Poa, 26 de novembro de 2019. VALMIR MAURICI JUNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP) Processo 1001387-15.2017.8.26.0462 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Antonio Valeriano de Souza - Banco Itaucard S/A - VISTOS. I ANTONIO VALERIANO DE SOUZA ajuizou acao em face de BANCO ITAUCARD S/A. Alega que contraiu emprestimo bancario, para a aquisicao do veiculo automotor. Afirma que sao abusivas as clausulas contratuais, cujo teor pretende que seja revisto judicialmente para reconhece-las como nulas. O reu foi citado (p. 45) e apresentou contestacao, na qual defende a legalidade das condicoes do negocio (p. 46/53). Houve replica (p. 117/125). E o relatorio. II - FUNDAMENTO E DECIDO. Os autos permitem o julgamento imediato do pedido, pois a materia em debate cinge-se a questoes unicamente de direito, nao havendo necessidade de producao de outras provas. Os documentos colacionados pelas partes sao suficientes para embasar o julgamento. O pedido e parcialmente procedente. A parte autora contraiu emprestimo bancario para a aquisicao do veiculo automotor. Afirma que ja quitou o contrato, mas entende que certas clausulas sao nulas porque abusivas, pelo que requer a restituicao. Pois bem, passemos a analise das questoes relevantes para o deslinde da demanda. No que concerne ao excesso de juros remuneratorios e sua capitalizacao, tambem merecem nota algumas consideracoes. As prestacoes sao fixas, de modo que a parte autora ja tinha conhecimento do quanto deveria pagar desde o momento da celebracao do negocio. As condicoes entre as partes sao claras e nao dificultam a compreensao pelos contratantes. E fato notorio que as instituicoes financeiras impoem altos encargos em seus financiamentos. E no caso, a parte autora estava ciente desta circunstancia. Salienta-se que a restricao constante na Lei da Usura (Decreto 22.626/1933) nao e aplicavel as instituicoes financeiras (Sumula 596 do STF), sendo que e licita a capitalizacao mensal de juros, mormente porque se trata de financiamento contratado apos a promulgacao da Medida Provisoria 1963-17/2000 (reeditada sob o no 2170/36). Nao ha qualquer inconstitucionalidade na edicao da referida Medida Provisoria. No que diz respeito a necessidade de que a forma de capitalizacao conste expressamente do instrumento contratual, verifica-se que tal exigencia mostra-se satisfeita no caso concreto. Isto porque a existencia de mencao clara e inequivoca de taxa de juros anual, superior a mera soma aritmetica de 12 parcelas da taxa mensal, permite ao consumidor ter conhecimento de que os juros sao capitalizados em prazo inferior a 1 ano. E, no caso, a taxa anual coincide com a totalidade de juros decorrentes de capitalizacao mensal. Logo, nao ha dificuldade de compreensao nem abusividade. Ressalto tambem que a estipulacao de juros remuneratorios superiores a 12% ao ano nao e abusiva, por si so (Sumula 382 do STJ). A reducao e permitida, tao somente, quando ocorrer onerosidade excessiva e discrepancia dos juros com relacao as demais operacoes praticadas no mercado financeiro. Na especie, os juros, embora elevados, nao sao exorbitantes nem manifestamente desproporcionais. Tambem nao extrapolam os padroes da pratica bancaria. A parte autora obteve indiscutivel vantagem com os creditos que lhe foram concedidos. Ela se aproveitou do financiamento oferecido, sem ressalva alguma, e por isso, nao pode se furtar as consequencias de sua eventual inadimplencia. O IOF - imposto sobre operacao financeira - e tributo, e nao tarifa, por isso, incabivel sua revisao, ja que a aliquota e estipulada em lei. Com relacao as tarifas, o Superior Tribunal de Justica, no julgamento do Recurso Especial no 1.578.553, sob o rito dos repetitivos (tema 958), fixou a seguinte tese: 2.1. Abusividade da clausula que preve a cobranca de ressarcimento de servicos prestados por terceiros, sem a especificacao do servico a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da clausula que preve o ressarcimento pelo consumidor da comissao do correspondente bancario, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo valida a clausula no periodo anterior a essa resolucao, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliacao do bem dado em garantia, bem como da clausula que preve o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobranca por servico nao efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso concreto, o contrato foi registrado junto ao orgao de transito, incluindose no sistema o gravame de alienacao fiduciario em favor do reu, como se observa do documento do veiculo de p. 32. Assim, nao se mostra abusiva a cobranca da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 58,50 (cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), tendo em vista a comprovacao da prestacao do servico e possibilidade de repasse do custo ao consumidor. Por outro lado, o banco nao comprovou a efetiva avaliacao do bem, sendo, portanto, abusiva tal clausula, cujo valor pago a esse titulo, no importe de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), devera ser restituido a parte autora, de forma simples. A tarifa de cadastro, por outro lado, nao e necessariamente ilegitima, como ja decidiu a Corte Superior de Justica, no Recurso Especial no 1.251.331, sob rito dos recursos repetitivos (tema 618). A tarifa de cadastro remunera o servico de realizacao de pesquisa em servicos de protecao ao credito, base de dados e informacoes cadastrais, tratamento de dados e informacoes necessarias ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de deposito a vista, poupanca, contratacao de operacao de credito ou de arrendamento mercantil. Assim sendo, tal tarifa somente sera indevida quando demonstrada a existencia de relacionamento entre consumidor e instituicao financeira quando da operacao em que incidiu tal tarifa. Isto porque, nesse caso, por obvio, a instituicao financeira ja possui todas as informacoes a que se presta a tarifa em questao. Dai o motivo pelo qual se considera abusiva a cobranca. No caso concreto, no entanto, inexiste informacao sobre a existencia previa de relacionamento entre as partes. Trata-se de prova que incumbe ao consumidor. Pois, exigir da instituicao financeira a prova de que o consumidor nao era seu cliente na epoca em que cobrada a tarifa, implicaria exigir prova de fato negativo, o que nao se admite em direito como regra (prova diabolica). De rigor, portanto, a parcial procedencia dos pedidos. III - Pelos motivos expostos, com fundamento no artigo 487, I, do Codigo de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para (i) DECLARAR ABUSIVA a tarifa de avaliacao de bem e (ii) CONDENAR o reu a restituicao do valor pago pela parte autora, no importe de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), de forma simples, acrescido de juros de mora de 1% ao mes, desde a citacao, e correcao monetaria pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica, desde a assinatura do contratado. Diante da sucumbencia reciproca condeno as

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