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Diário PB - Justiça

Benjamin  Oab/pb No 12.323 e ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto  Oab/pb N 17.281. APELACOES.
ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO C/C OBRIGACAO DE NAO FAZER. PROCEDENCIA PARCIAL. DESCONTOS PREVIDENCIARIOS. TERCO DE FERIAS, GRATIFICACOES ESPECIAIS, RISCO DE VIDA E GRATIFICACOES PREVISTAS NO ART. 57, VII, DA LEI COMPLEMENTAR No 58/2003. VERBAS DE NATUREZA
TRANSITORIA E CARATER PROPTER LABOREM. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCELAS NAO INCORPORAVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SUSPENSAO DOS DESCONTOS E RESTITUICAO DOS
VALORES. CABIMENTO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. MAJORACAO. OBSERVANCIA AO ART. 85, 2o, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES. DESPROVIMENTO DO APELO
DA PROMOVIDA. - E indevido o recolhimento de contribuicoes previdenciarias sobre parcelas que, em razao da
natureza transitoria e do carater propter laborem, nao se incorporam aos proventos de inatividade, sendo cabivel
a suspensao dos descontos e a restituicao dos valores ilegalmente recolhidos, observada a prescricao quinquenal. - Cabivel, em observancia ao art. 85, 2o, do Codigo de Processo Civil e com o intento de remunerar
adequadamente o trabalho desempenhado pela advogada dos autores, a majoracao dos honorarios advocaticios.
REMESSA NECESSARIA. INTERPOSICAO DE RECURSO VOLUNTARIO NO PRAZO LEGAL. NAO SUJEICAO
AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO. PREVISAO DO ART. 496, 1o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
APLICACAO NO ART. 932, III, DO MESMO CODEX. NAO CONHECIMENTO. - Nao se sujeita a reapreciacao
obrigatoria a sentenca contra qual se interpos apelacao no prazo legal, nos termos do art. 496, 1o, do Codigo de
Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal
de Justica da Paraiba, por unanimidade, prover a apelacao dos autores, desprover o apelo da promovida e nao
conhecer da remessa necessaria.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0009580-86.2014.815.2001. ORIGEM: 5a Vara da Fazenda Publica da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador Tadeu Almeida Guedes, APELANTE: Alexandre Gustavo Cezar Neves. ADVOGADO: Ubirata Fernandes de Souza  Oab/pb No 11.960 E Alexandre Gustavo Cezar Neves  Oab/pb No 14.640.
APELADO: Jose Rogerio de Sena Ferreira, APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Tadeu Almeida
Guedes. ADVOGADO: Ubirata Fernandes de Souza  Oab/pb No 11.960 E Alexandre Gustavo Cezar Neves 
Oab/pb No 14.640. REMESSA NECESSARIA E APELACOES. ACAO ORDINARIA DE COBRANCA COM PEDIDO DE OBRIGACAO DE FAZER. PROCEDENCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO PROMOVIDO E DO
CAUSIDICO DA PARTE PROMOVENTE. PREJUDICIAL DE MERITO DE PRESCRICAO. MATERIA RELATIVA A
OBRIGACAO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVACAO PERIODICA DO DANO. NAO ACOLHIMENTO. MERITO.
POLICIAL MILITAR. REGIME JURIDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL. ANUENIO. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2o, DA LEI COMPLEMENTAR No 50/2003. AUSENCIA DE PREVISAO
EXPRESSA. REGRA NAO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDICAO DA MEDIDA PROVISORIA No 185/2012.
CONVERSAO NA LEI ESTADUAL No 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO
A PARTIR DA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO DE JURISPRUDENCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO AMBITO DESTE SODALICIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. OBSERVANCIA AO ART. 20, 4o, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE A EPOCA. ARBITRAMENTO
ADEQUADO. CONSECTARIOS LEGAIS. ALTERACAO DO INDICE DE CORRECAO MONETARIA. UTILIZACAO
DO IPCA-E. DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO No 870947/
SE. DESPROVIMENTO DOS APELOS E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSARIA. - Sendo materia
de trato sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada mes, resta afastada a aplicacao do instituto da
prescricao sobre o fundo de direito da parte autora. - Nos moldes da Sumula no 51, do Tribunal de Justica da
Paraiba, editada em razao do julgamento do Incidente de Uniformizacao de Jurisprudencia no 200072862.2013.815.0000, Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de servico, em seu valor
nominal aos servidores militares do Estado da Paraiba tao somente a partir da Medida Provisoria no 185, de
25.01.2012, convertida na Lei Ordinaria no 9.703, de 14.05.2012. - Tendo em vista que a verba honoraria arbitrada
obedeceu aos criterios determinados pelas alineas estabelecidas nos 3o e 4o, do art. 20, do Codigo de Processo
Civil de 1973, e de se manter a decisao hostilizada neste ponto. - E de se aplicar, apos 30 de junho de 2009, o
IPCA-E, no que tange a correcao monetaria, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com
repercussao geral, do Recurso Extraordinario no 870947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, procedido em 20/
9/2017. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Camara Civel do Tribunal de
Justica da Paraiba, por unanimidade, rejeitar a prejudicial, no merito, desprover os apelos e prover parcialmente
a remessa necessaria.
APELACAO N 0000573-63.2013.815.0301. ORIGEM: 3a Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. EMBARGANTE: Jose Almeida Silva. ADVOGADO: Francisco de Sousa Reis
 Oab/pb No 3.900. EMBARGADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. EMBARGOS DE DECLARACAO.
CONTRADICAO E OBSCURIDADE. Vicios nao demonstrados. CONVERGENCIA NO PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL. Omissao. MATERIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO DECISORIO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA MATERIA. VIA INADEQUADA. Prequestionamento. Vinculacao as HIPOTESES DO ART. 1.022,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENCAO DA DECISAO. REJEICAO. - Os embargos de declaracao
tem cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradicao ou omissao, ou, ainda, para corrigir erro material,
nao se prestando ao reexame do julgado e nao existindo quaisquer das hipoteses justificadoras do expediente,
impoe-se a sua rejeicao. - Os aclaratorios nao servem para obrigar o Juiz a reforcar a fundamentacao do
decisorio, reexaminar as materias ja apreciadas, ou ainda explicitar dispositivos legais, mesmo para fins de
prequestionamento, quando ja tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar a sua decisao e
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