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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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sociedades empresarias que atuam no mercado, as quais recorrem a consulta aos orgaos de protecao
antes de autorizarem as negociacoes com os clientes.Ressalte-se que a concessao da tutela de urgencia
pretendida nao traz risco algum a reclamada, nem resulta em medida irreversivel. Logo, caso a reclamada
logre exito em demonstrar que o debito cobrado e efetivamente devido, nada obstara que tornem a
promover cobrancas e inscreva o nome da parte autora em cadastros de devedores.Diante da presenca
dos requisitos necessarios,DEFIRO o pedido de tutela de urgencia,
determinandoquesejamasreclamadasintimadasa:a) excluir, no prazo de 05 (cinco) dias uteis contados da
intimacao consumada da presente decisao, o nome do reclamanteSAMUEL DE JESUS CAMARAO
RODRIGUES, CPF632.850.882-49,dos cadastros de inadimplentes no qual o tenha incluido com lastro
nos seguintes debitos:VencimentoInclusaoValor18.05.201812.06.2018R$ 109,5018.06.201813.07.2018R$
109,5020.06.201815.07.2018R$ 170,27b) se abster de incluir novamente o nome do reclamante nos
cadastros de inadimplentes com base no nao pagamento destes debitosate o final julgamento do
merito.Fixo, para o caso de descumprimento da presente decisao, multa unica no valor de R$ 3.000,00
(tres mil reais), a ser revertida em prol do reclamante.Proceda a Secretaria com a adicao de COBRABEM
SERVICOS DE COBRANCA no polo passivo da lide.Intimem-se ambas as partes desta decisao.Ciente o
reclamante da audiencia.Cite-se a parte reclamada com as advertencias de praxe e intime-se para
comparecer a audiencia ja designada.Belem, 08 de novembro de 2019.MAX NEY DO ROSARIO CABRAL
Juizde DireitoRespondendo pela9a Vara do Juizado Especial Civel

Numero do processo: 0840982-02.2018.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: DIEGO MARINHO
MARTINS Participacao: ADVOGADO Nome: JACQUELINE DO SOCORRO NERI RODRIGUES LOBAO
OAB: 20206/PA Participacao: ADVOGADO Nome: DIEGO MARINHO MARTINS OAB: 48666/GO
Participacao: RECLAMADO Nome: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Participacao:
ADVOGADO Nome: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI OAB: 5546/ROPROCESSO no
0840982-02.2018.8.14.0301RECLAMANTE: DIEGO MARINHO MARTINSRECLAMADO(A): BANCO
LOSANGO S.A. ? BANCO MULTIPLO DECISAOA parte reclamante requer a redesignacao da audiencia
antecipada para o dia 13.11.2019 as 12:40 horas na Jornada de Conciliacao, Instrucao e Julgamento da 9a
Vara do Juizado Especial Civel, uma vez que, na referida data, estara laborando em outra
Comarca.Dispoe o art. 362, II, do CPC/2015 que a audiencia podera ser adiada se a pessoa que dela deva
participar nao puder comparecer, por motivo justificado, sendo que o  1o do aludido dispositivo e claro no
sentido de que o impedimento deve sercomprovadoate a abertura da audiencia, e, nao o sendo, o juiz
procedera a instrucao.No caso em tela, a parte reclamante comprovou, tempestivamente, o motivo
justificavel para a impossibilidade de comparecimento a audiencia designada nos autos, razao pela qual
defiro o pedido de adiamento.Determino a retirada do feito da pauta da Jornada de Conciliacao, Instrucao
e Julgamento da 9a Vara do Juizado Especial Civel, mantendo-se a audiencia de conciliacao, instrucao e
julgamento designada para o dia12 de fevereiro de 2020 as 11:30 horas.Intimem-se e cumpra-se.Belem,
08 de novembro de 2019.MAX NEY DO ROSARIO CABRALJuiz de Direito da 9a Vara do Juizado Especial
Civel de Belem

Numero do processo: 0803590-91.2019.8.14.0301 Participacao: RECLAMANTE Nome: LILLIAN DOS
SANTOS CARNEIRO Participacao: ADVOGADO Nome: TIAGO JOSE DE MORAES GOMES OAB: 8026
Participacao: RECLAMADO Nome: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA.PROCESSO No 080359091.2019.8.14.0301RECLAMANTE: LILIAN DOS SANTOS CARNEIRORECLAMADO(A): PROJETO
IMOBILIARIO SPE 46 LTDA.JUIZ: MAX NEY DO ROSARIO CABRAL SENTENCA Vistos, etc.Dispenso o
relatorio e decido, com espeque no art. 38 da Lei 9099/95.Devidamente intimado a comparecer a
audiencia, conforme registro de ciencia da intimacao enderecada ao seu advogado constante da aba
?expedientes? do Sistema PJE, deixou a parte reclamante de faze-lo, como se verifica por meio do termo
de audiencia de ID no 13753869.Dispoe o art. 9o da Lei no 9.099/95, que as partes deverao comparecer
pessoalmente a audiencia, ao passo que o art. 51, I, do mesmo diploma e claro no sentido de que o
processo deve ser extinto, alem dos demais casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer
a qualquer das audiencias nele designadas.O referido dispositivo legal e aplicavel tanto aos processos de
conhecimento, quanto aos de execucao de titulo extrajudicial, mormente quando considerado que, nestes
ultimos, a audiencia de conciliacao e obrigatoria (art. 53,  1o, Lei no 9.099/95).De outro lado, o  2o do
citado art. 51 tambem prescreve que o autor que nao comparece a audiencia somente sera isento das


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