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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 436 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. JANEIRO PROC. EST.: DR(a). MARIANA DE SOUSA CARVALHO Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. Pretensao de impedir o desconto de contribuicao previdenciaria a aliquota de 14% (quatorze por cento) dos servidores publicos associados da impetrante, enquanto nao quitadas integralmente as verbas salariais que lhes sao devidas, inclusive 13o salario. Informacoes prestadas pela autoridade coatora e impugnacao do Estado, no sentido de que as verbas salariais devidas aos associados da impetrante estao atrasadas e que, portanto, nao esta sendo praticada cobranca da contribuicao previdenciaria pela aliquota majorada, conforme previsao legal. Ausencia de comprovacao de lesao ou justo receio de lesao ao direito dos associados da impetrante, uma vez que a propria Lei no 7.606/2017, que majorou a contribuicao previdenciaria dos servidores do estado, preve, em eu artigo 2o, paragrafo unico, que "a aliquota de 14% (quatorze por cento), de que trata o art. 33 da Lei 3.189 de 22 de fevereiro de 1999, somente sera implementada aos servidores publicos estatutarios, ativos e inativos, e os beneficiarios de pensao por morte de servidor publico estatutario, que tenham recebido total e integralmente os salarios, incluindo o 13 salario". Ausencia de interesse processual. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Extincao do processo, sem resolucao de merito (artigo 485, inciso VI, do Codigo de Processo Civil). Conclusoes: POR UNANIMIDADE EXTINGUIU-SE O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 030. APELACAO 0065903-53.2009.8.19.0004 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 0065903-53.2009.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00373248 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: ESPOLIO DE GERALDO NEGREIROS REP/P/S/INV SONIA MARIA NEGREIROS DA MATTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisao monocratica que negou provimento aos recursos de apelacao interpostos por ambas partes. Acao pelo procedimento comum ordinario, com pedidos de obrigacao de fazer e declaratorio. Relacao de consumo. Alegacao de emissao de faturas com valores incompativeis com a media do consumo de agua pelo autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as faturas nao refletem o real consumo da unidade; o medidor instalado nao esteve funcionando; e, afinal, ter sido a cobranca efetuada por estimativa. Vedacao. Enunciado no 152 da sumula de jurisprudencia deste Tribunal de Justica. Falha na prestacao do servico por parte da re configurada. Agravo interno que nao apresenta elementos novos capazes de modificar a decisao da relatora, que se mantem. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 031. APELACAO 0224726-27.2015.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0224726-27.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00006835 - APELANTE: FILOMENA MARIA DE JESUS COSTA ADVOGADO: ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA OAB/RJ-062632 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: APELACAO CIVEL. Acao pelo procedimento comum ordinario com pedido de cobranca de diferencas, em atraso, relativas a pensao por morte recebida pela autora, na qualidade de viuva de servidor publico. Sentenca de improcedencia. Pretensao de restabelecimento de parcela denominada RETAF, sob a alegacao de que indevidamente excluida. Reestruturacao do cargo de tecnico de contabilidade, com o advento da Lei no 5.756/2010, que passou a ser agente de controle interno, com a vedacao de percepcao de parcelas remuneratorias nela nao previstas. Ausente qualquer ilegalidade. Argumentado direito adquirido ao recebimento da parcela denominada RETAF que nao se vislumbra. Sentenca mantida. Precedentes desta Corte Estadual. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 032. APELACAO 0118551-38.2017.8.19.0001 Assunto: Promocao / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0118551-38.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00005027 - APELANTE: ADOLPHO ULISSES TEIXEIRA SCHERRER ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES OAB/RJ-116431 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: APELACAO CIVEL. Acao pelo procedimento comum com pedidos de obrigacao de fazer, declaratorio e de cobranca. Policial militar. Promocao na carreira em ressarcimento de pretericao. Sentenca de improcedencia. Insurgencia do autor. Alegacao de que as promocoes dos policiais militares paradigmas mencionados em sua inicial ocorreram em violacao a isonomia e legalidade, em virtude de erro da administracao. Contudo, a promocao do primeiro se deu em virtude de decisao judicial e do segundo em decorrencia de erro material posteriormente retificado. Inocorrencia de erro administrativo, pelo que nao ha que se falar em pretericao. Sentenca mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.219802-36 Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR. 033. APELACAO 0015955-62.2016.8.19.0210 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0015955-62.2016.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00006444 - APELANTE: MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO S/A ADVOGADO: MARCIO LOUZADA CARPENA OAB/RS-046582 APELADO: INGRID DA SILVA LOPES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE-021714 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. Acao pelo procedimento comum ordinario com pedidos de obrigacao de fazer e indenizatorio por danos material e moral. Aparelho de ar condicionado adquirido pela autora que apresentou defeito poucos meses apos a sua aquisicao. Diversas tentativas de atendimento pelo SAC da segunda re que restaram infrutiferas.Sentenca de procedencia, condenando as res (fornecedora e fabricante), solidariamente, a restituicao do valor pago pela autora, bem como ao pagamento de indenizacao por dano moral no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Aplicavel, in casu, o artigo 18 do diploma consumerista, eis que se cuida de vicio do produto adquirido, bem como do servico de assistencia tecnica respectivo. Dano moral que prescinde de comprovacao, sendo evidente, na medida em que a autora restou privada de aparelho cujo uso vem se tornando essencial na vida moderna. Indenizacao fixada que merece ser reduzida ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) valor que melhor atende aos criterios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente representativo.RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067918-26.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao /

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