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Diário GO - Tribunal de Justiça

II - retirar, sem previa autorizacao da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da reparticao;
(...)
XXX - trabalhar mal, intencionalmente ou por negligencia; (negritei)
De acordo com os ensinamentos de Antonio Carlos Alencar Carvalho, Uma das
aspiracoes da Administracao Publica, em decorrencia do principio constitucional da
eficiencia, e de que seus servidores atuem de forma comprometida com os valores
superiores que devem reger a atividade administrativa, dedicando-se ao servico
publico com empenho e afinco, exercitando as competencias do cargo titularizado com
devocao e apuro (In Manual de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicancia a
Luz da Jurisprudencia dos Tribunais e da Casuistica da Administracao Publica, 6a ed.
2018).
O dimensionamento do mal servico prestado deve ser considerado em relacao ao
servidor medio, de modo que nao se exija do trabalhador todo o saber profissional
indispensavel para o eficaz e eficiente desempenho de suas funcoes, mas tao
somente o saber e cultura considerados adequados pelos responsaveis pelo servico
para a sua correta execucao.
Feitas tais consideracoes, no caso em apreco, destaco que o Servidor processado
sobre os fatos declarou:
"Que no momento em que foi afixada a etiqueta de certidao no
mandado de busca e apreensao n 160524306, o referido
mandado estava parcialmente pronto para ser devolvido; Que
o conteudo da ce idli o lavrada no dia 19 de maio de 2016 era
veridico; Que o mandado estava na posse do oficial de justica,
desta feita a havia sido devolvido na central de mandados;
Que o oficial encaminhou ao juridico do Banco Bau copia da
aludida certidao afixada no mandado judicial; (...)" - destaquei
Nesse sentido, vejamos as declaracoes da testemunha ouvida pela Comissao
Processante, Escriva Titular da 3' Vara Civel, Sra. IENE VIEIRA CABRAL WEGNER:
"(...) Que uma terceira pessoa levou a conhecimento da
escrivania, acerca da adulteracao da certidao realizada pelo
oficial de justica, inclusive apresentando copia;" (fls. 39).
Assim, nao obstante o Servidor processado tenha apresentado justificativas para a
confeccao de dois atos contraditorios, quais sejam, certidao de nao cumprimento do
mandado de busca e apreensao de veiculo e, logo em seguida, auto de busca e
apreensao do respectivo bem, o fato e que o primeiro ato (certidao infrutifera) teve
publicidade e, por consequencia disso, foi capaz de causar prejuizos, uma vez que
gerou inseguranca juridica acerca dos servicos prestados pelo Oficial de Justica.
Ainda, ressai do bojo processual, tangente a conduta de retirar o mandado de busca e
apreensao na Escrivania da 3' Vara Civel, mediante solicitacao verbal, que realmente
o Oficial de Justica ora processado nao observou a formalidade exigida para tal
Processo: 5446181.53.2018.8.09.0000
Usuario:
Farid
Labib
Kamouh
-
Data:
11/09/2019
10:22:39
CONSELHO
SUPERIOR
DE
MAGISTRATURA
Recurso
Administrativo
Valor:
R$
1,00
|
Classificador:
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 09/09/2019 11:58:44
Assinado por NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Validacao pelo codigo: 10453567072686098, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 30 de 3565

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