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Diário GO - Tribunal de Justiça

AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE
RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERCAO. I. Nos termos do
que dispoe o artigo 1.007,  4, do Codigo de Processo Civil, o
recorrente que nao comprovar no ato de interposicao do recurso
o recolhimento do preparo, sera intimado, na pessoa de seu
advogado, para realizar o adimplemento em dobro, sob pena de
desercao. II. Deixando o agravante de promover o recolhimento
em dobro, e de se reconhecer a desercao recursal. AGRAVO
INTERNO NAO CONHECIDO. (TJGO, Apelacao (CPC) 529209398.2018. 8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1a Camara Civel,
julgado em 21/08/2019, DJe de 21/08/2019).
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREPARO NAO COMPROVADO. INTIMACAO DA PARTE
RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ARTIGO
1.007,  4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENCIA DE
RECOLHIMENTO. DESERCAO CONFIGURADA. 1. Consoante
a disciplina do artigo 1.007,  4, do Codigo de Processo Civil, o
recorrente que nao comprovar, no ato de interposicao do recurso,
o recolhimento do preparo, sera intimado, na pessoa de seu
advogado, para realizar o pagamento em dobro, sob pena de
desercao. 2. Nao tendo sido recolhido o preparo no momento da
interposicao do agravo interno, oportunizou-se, ao recorrente,
que o pagamento fosse efetuado em dobro, de modo que o nao
recolhimento, no prazo dado, acarreta a desercao do recurso. 3.
AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO. (TJGO, Agravo de
Instrumento (CPC) 5276989-88.2019.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA
DA SILVA, 4a Camara Civel, julgado em 25/07/2019, DJe de 25/07/2019).
Insta salientar que os apelantes nao sao beneficiarios da justica gratuita, conforme se
infere da sentenca recorrida.
Desse modo, nao tendo os apelantes realizado o preparo recursal em dobro no prazo
estabelecido, o reconhecimento da desercao e medida que se impoe.
Ao teor do exposto, deixo de conhecer do apelo em decisao monocratica, nos termos
do artigo 932, III, do CPC/2015, em razao de sua inadmissibilidade/desercao.
Intimem-se.
Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos ao Juizo de origem.
NR.PROCESSO:
5093435.31.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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