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Diário SE - Justiça

IMPOSTO NA DECISAO JUDICIAL, COM OS ACRESCIMOS DE JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE NAO
O FAZENDO HAVER APLICACAO DE MULTA DE 10% E 10% A TITULO DE HONORARIOS DE ADVOGADO SOBRE O VALOR DEVIDO, CONFORME ART. 523,  1o CPC/15.
HAVENDO PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO LEGAL, A MULTA DE 10% E OS 10% A TITULO DE HONORARIOS DE ADVOGADO INCIDIRAO SOBRE O VALOR RESTANTE,
CONFORME ART. 523,  2o CPC/15. SEM PAGAMENTO VOLUNTARIO NO PRAZO LEGAL DO ART. 523 CPC/15, A FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO SEGUIRA COM
AS MEDIDAS DE CONSTRICAO, SEGUINDO-SE ATE EXPROPRIACAO  ART. 523,  3o DO CPC/15. EVIDENCIO QUE TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL DO ART. 523 DO
CPC/15 SEM PAGAMENTO,  INICIAR-SE-A O  PRAZO DE  15 DIAS UTEIS PARA  O EXECUTADO  IMPUGNAR,  INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMACAO OU DE
PENHORA, CONFORME ART. 525, CAPUT, DO CPC/15. SEM MANIFESTACOES NOS TERMOS ACIMA E NAO HAVENDO PRETENSAO DO CREDOR PARA EXPEDICAO DE
MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO DE BENS (NAO VALORES), MAS PEDIDO PARA ADOCAO DE DILIGENCIAS JUNTO AO BACEN, OU SEJA, PRETENSAO PARA
CONSTRICAO  DE  VALORES,  PROCEDA-SE,  POR ATO  ORDINATORIO,  A  INTIMACAO  DO CREDOR PARA  ACOSTAR A  ATUALIZACAO DO SEU CREDITO  (DIVIDA
PRINCIPAL ATUALIZADA + MULTA PROCESSUAL + HONORARIOS DE ADVOGADO FIXADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO), COM TODOS OS ACRESCIMOS LEGAIS
E OBSERVACOES ACIMA, INDICANDO NESTES AUTOS O CNPJ E/OU CPF DO(S) DEVEDOR(ES) E PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA DA LEI ESTADUAL 8.085/15.
PRAZO 05 DIAS UTEIS  ART. 218,  3o CPC/15. COM A ATUALIZACAO DE CALCULO PELO CREDOR, VOLTEM CONCLUSOS PARA DILIGENCIAS NO BACEN. POR
CAUTELA, CADASTRE-SE ADVOGADO DO DEVEDOR QUE ATUOU NO APENSO, DANDO CIENCIA DESSE DESPACHO. ARACAJU, 10/09/19
PROCEDIMENTO COMUM
PROC.: 201911301365
REQUERENTE : MARIA LUCIA DOS SANTOS
ADV. : JOSE ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 846-A-SE
REQUERIDO : BANCO PAN S.A
DECISAO....: PROCESSO 201911301365 MARIA LUCIA DOS SANTOS  CPF 88157512549 PARTE QUALIFICADA NOS AUTOS, MOVE ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS C/C REPETICAO DE INDEBITO EM FACE DA EMPRESA BANCO PAN S.A, TAMBEM IDENTIFICADO NA PECA DE COMECO, COM BASE NOS FATOS
E FUNDAMENTOS ABAIXO EXPOSTOS, RELACIONADO AO CONTRATO DE No 3257547384, ALEGANDO SEMI ANALFABETISMO E QUE NUNCA ASSINOU CONTRATO.
PEDE TUTELA DE URGENCIA PARA SUSPENSAO DESCONTOS NO BENEFICIO, E, AO FINAL DEVOLUCAO DOBRADO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS
MORAIS. PEDE GRATUIDADE E PRETENDE AUDIENCIA DO ART. 334 NCPC. INSTRUIU A INICIAL COM DOCUMENTOS. EIS OS FATOS. VERIFICANDO A O SCP V DO
TJSE, CHAMOU, CHAMOU A ATENCAO DESTA JULGADORA A EXISTENCIA DE VARIAS DEMANDAS DA AUTORA EM FACE DE VARIOS BANCOS, DENTRE ESTES O
BANCO ORA REQUERIDO. ASSIM, OBSERVEI QUE NA DATA DE HOJE 28 DE AGOSTO DE 2019, A PARTE AUTORA, REPRESENTADO PELO MESMO PATRONO, NA
CIDADE DE SIRIRI, LOCAL DO SEU DOMICILIO, CONTRATO O MESMO REU, COM LASTRO NOS MESMOS ARGUMENTOS DE FATO, DE DIREITO E PEDIDOS, APENAS
TRATANDO DE OUTRO CONTRATO O DE No3282106016 SENDO CLARA: PARA CADA UM DOS DESCONTOS E CONTRATOS IMPUGNADOS COM O BANCO REU, A
AUTORA INTERPOS UM PROCESSO DISTINTO, VISANDO DECLARACAO INEXISTENCIA DEBITO C/C DANOS MORAIS, PERSEGUINDO POR CADA MES ANOTADO O
VALOR DE R$ 10.000,00, OU SEJA, VISA ALCANCAR R$ 20.000,00 DE INDENIZACAO EM FACE DO BANCO PAN S.A. AS ACOES ESTAO DISTRIBUIDAS PELOS NUMEROS
201976200577 E 201911301365, DISTRIBUIDAS COM LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 15 DIAS  VIDE SCP VIRTUAL. DE PLANO, COMO JA OBSERVADA EM SITUACOES
IDENTICAS PARA A CONDUTA PROCESSUAL, ENTENDO COMO AFASTADA LITISPENDENCIA ENTRE AS ACOES, MAS VERIFICO A CONEXAO. DE ACORDO COM O ART.
55. CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, REPUTAM-SE CONEXAS DUAS OU MAIS ACOES QUANDO LHES FOR COMUM O OBJETO OUA CAUSA DE PEDIR.
NA HIPOTESE EM EXAME, COMO VISTO, O OBJETO DAS ACOES INTENTADAS INDICA SER O MESMO  SUPOSTA PRESTACAO DE SERVICO DE CONTRATO DE
FINANCIAMENTO COM O BANCO PAN S.A A ENSEJAR DESCONTOS NO BENEFICIO POR CONTRATOS SUPOSTAMENTE NAO FIRMADOS, E, POR CONSEGUINTE, A
DEVOLUCAO  VALORES  E  DANOS  MORAIS.  O  PEDIDO,  COMO  ANTERIORMENTE  AFIRMADO,  DEMONSTRA-SE  O  MESMO  -  QUAL  SEJA  A  DECLARACAO  DA
INEXISTENCIA DE DEBITO, DEVOLUCAO VALORES E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS, SOB ARGUMENTO DE NAO CONTRATACAO. ORA, E DE CRUCIAL
IMPORTANCIA QUE TAIS ACOES SEJAM REUNIDAS NO JUIZO PREVENTO, A FIM DE SER EVITADA A PROLACAO DE SENTENCAS CONFLITANTES E ATE MESMO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.  FRISE-SE AINDA  QUE MUITOS DOS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS SAO DECORRENTES DE  REFINANCIAMENTOS,  FATO  QUE
REFORCA AA NECESSIDADE DO PROCESSAMENTO DAS 02 ACOES PELO MESMO JUIZO, CONFORME TEM DEMONSTRADO A PRATICA FORENSE. DESTACO QUE O
CPC/2015 PONTUA CLARAMENTE A NECESSIDADE DE REUNIAO, INCLUSIVE QUANDO AUSENTE A CONEXAO, MAS COM A POSSIBILIDADE DE GERAR DECISOES
CONFLITANTES OU CONTRADITORIAS - VER ART. 55, 3o. ENFATIZO QUE AO NOBRE ADVOGADO CABERIA MANEJAR UM PEDIDO UNICO COM BASE EM TODOS
FINANCIAMENTOS  DEBATIDOSS  NOS  AUTOS  ALUDIDOS  COM  DESCONTOS  ADOTADOS  BANCO  PAN  S.A,  RESPEITANDO  OS  PRINCIPIOS  PROCESSUAIS  DA
LEALDADE PROCESSUAL,ECONOMIA PROCESSUAL, BOA FE E EFICIENCIA. E OBVIO QUE CONFIRMADA FALHA DO SERVICO DESTAS ANOTACOES, O JULGADOR
DEVERA DECIDIR EM CONJUNTO TAL FATO, INCLUSIVE PARA MENSURAR UM VALOR UNICO, SE DEFERIDO O DANO MORAL, DE FORMA A EVITAR, TAMBEM, QUE
HAJA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA  BEM COMO BIS IN IDEM CONTRA A PARTE REQUERIDA. QUERO AINDA REGISTRAR QUE A DISTRIBUICAO
DE MAIS DE UMA ACAO NA SITUACAO AQUI RETRATADA REPRESENTA TAMBEM UM AGRAVAMENTO DO ACUMULO DO SERVICO DO PODER JUDICIARIO, COM
CUSTOS PARA O ENTE ESTATAL (AUTOR BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA), EXIGINDO QUE 02 MAGISTRADOS OPEREM NA ANALISE DOS FATOS, QUANDO, SEM
DUVIDA, HA PATENTE CONEXAO DOS FEITOS. COMO BEM DISSE O PRESIDENTE DO STJ, MINISTRO FRANSCISCO FALCAO, A COBRANCA PELA CELERIDADE DO
PODER JUDICIARIO NAO PODERA APENAS RECAIR SOBRE ESSE PODER. AO TOMAR POSSE COMO 16o PRESIDENTE DO STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA), O
MINISTRO FRANCISCO FALCAO AFIRMOU NESTA SEGUNDA-FEIRA (1/9), QUE A SOLUCAO PARA A LENTIDAO DAS ACOES JUDICIAIS NAO DEVE SER COBRADA
EXCLUSIVAMENTE DO PODER JUDICIARIO. CELERIDADE E O QUE TODOS COBRAM DO JUDICIARIO  TANTO A SOCIEDADE COMO NOS PROPRIOS, MAGISTRADOS.
MAS CONVEM DEIXAR BEM CLARO QUE A RESPONSABILIDADE PELA MOROSIDADE E AS FORMAS DE SUPERA-LA NAO DEVEM FICAR A CONTA EXCLUSIVA DESTE
PODER, AFIRMOU O MINISTRO EM SEU DISCURSO DE POSSE, NA SOLENIDADE QUE COMECOU AS 17H NA SALA DO PLENO DO TRIBUNAL. - HTTP://ARPENSP.JUSBRASIL.COM.BR/NOTICIAS/137355427/FRANCISCO-FALCAO-TOMA-POSSE-NA-PRESIDENCIA-DO-STJ. EM DECISAO SOBRE SIMILAR ESPECIE DE CONDUTA 
FATIAMENTO DE ACOES  O TJRS, REPUDIOU O COMPORTAMENTO: DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. APELACAO CIVEL. TELEFONIA FIXA. OI S/A. ACAO
DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DEBITO CUMULADA COM PAGAMENTO DE REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO A TITULO DE DANOS MORAIS.
COBRANCA POR SERVICOS NAO CONTRATADOS. O FATO DE O MAGISTRADO SENTENCIANTE TER ENTENDIDO QUE O AUTOR LITIGA COM MA-FE, ISSO, POR SI SO,
NAO  CONDUZ A  REVOGACAO  DO  BENEFICIO  DA  GRATUIDADE  DA  JUSTICA ANTERIORMENTE  CONCEDIDA,  MORMENTE  LEVANDO EM CONSIDERACAO  QUE
INEXISTE PREVISAO LEGAL PARA ESSA SITUACAO. A LEI No 1.060/50 NAO FAZ QUALQUER DISTINCAO ENTRE LITIGANTE DE BOA OU MA-FE PARA EFEITOS DO
DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTICA. MANTIDA A CONDENACAO DO AUTOR A PENA DE LITIGANCIA DE MA-FE, CONSIDERANDO A CONDUTA ALTAMENTE
CENSURAVEL DA PARTE, POR SEU PROCURADOR, AO DEDUZIR MAIS DE UMA PRETENSAO EM JUIZO, RELACIONADA AO MESMO TERMINAL TELEFONICO QUE
CONTEMPLA VARIOS SERVICOS QUE ENTENDE NAO SEREM CONTRATADOS,  QUANDO PODERIA FAZE-LO MEDIANTE UMA UNICA ACAO E NAO POR MEIO DE
FATIAMENTO DE DEMANDAS DESNECESSARIAS, SOBRECARREGANDO O PODER JUDICIARIO E COM ISSO CRIANDO INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS E
USANDO  O  PROCESSO  PARA CONSEGUIR OBJETIVO  QUE  MERECE  REPUDIO,  POIS COMO SALIENTADO PELA SENTENCA  ATACADA,  O  DEMANDANTE ESTA
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