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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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recurso nao preenche um dos requisitos de admissibilidade recursal, dada sua extemporaneidade.Diante
da inadmissibilidade do agravo de instrumento, este nao foi conhecido, de forma monocratica, com fulcro
no art. 932, III, da referida legislacao processual, e nao vislumbro razao para alterar a decisao
atacada.Assim, ante os motivos expendidos alhures,CONHECOo recurso, todavia,NEGO-LHE
PROVIMENTO,mantendo integralmente a decisao monocratica agravada. E o voto.Belem, 05/11/2019
Ricardo Ferreira NunesDesembargador Relator Belem, 06/11/2019

Numero do processo: 0807302-22.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: AYMORE
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Participacao: ADVOGADO Nome: CRISTIANE
BELINATI GARCIA LOPES OAB: 13846/PA Participacao: AGRAVADO Nome: RAIMUNDO ELEUTERIO
MACEDO JUNIOR Participacao: ADVOGADO Nome: MARCOS VINICIUS COROA SOUZA OAB:
5875TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 080730222.2019.8.14.0000AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A.AGRAVADO: RAIMUNDO ELEUTERIO MACEDO JUNIORRELATOR(A):Desembargador RICARDO
FERREIRA NUNES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. acao de busca e apreensao. revogacao da
liminar anteriormente deferida. COMPROVACao DO PAGAMENTO DAS PARCELAS vencidas antes do
ajuizamento da acao. inexistencia de mora. manutencao da decisao agravada. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO a unanimidade.1. Na hipotese dos autos, restou demonstrado que a parte agravada, antes
do ajuizamento, efetuou pagamento das parcelas que deram ensejo a propositura da Acao de Busca e
Apreensao, inexistindo, portanto, mora do devedor fiduciante, estando correta, portanto, a decisao que
revogou a liminar anteriormente deferida.2. Recurso conhecido e desprovido a unanimidade. RELATORIO
RELATORIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto porAYMORE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVISTIMENTO S.A., contra decisao proferida pelo juizo da Vara Unica da Comarca
de Curuca, na acao de busca e apreensao (proc. no 0001725-39.2019.8.14.0019).O ato decisorio
impugnado revogou a liminar de busca e apreensao anteriormente deferida nos seguintes termos: ?(...)
Ante o exposto, tenho por bem tornar sem efeito a decisao que concedeu a liminar de busca e apreensao
e, por conseguinte, DETERMINO restituicao do bem apreendido (veiculo) ao Requerido, no prazo de 10
dias, sob pena de multa diaria no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento,
ficando esta limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...)? Em suas razoes recursais, a agravante argui
que, na realidade, o agravado juntou aos autos da acao originaria comprovante de algumas das parcelas e
que, alem disso, juntou documento adquirido via sistema do Banco que atesta pagamento de todas as
parcelas com o se ele tivesse efetuado referida quitacao, em clara ma-fe.Segue defendendo que embora o
recorrido tenha apresentado documento oriundo do Banco afirmando que as parcelas no 23 a 53, 59 e 60
estivessem baixadas, nao traz qualquer prova de que tais pagamentos foram realizados e nem poderia,
pois referidas parcelas foram baixadas em razao da apreensao do bem e nao por conta de quitacao por
parte do agravado. Alega que o atraso no pagamento da parcela no 09 ocasionou o vencimento antecipado
da divida, gerando, dessa forma, obrigacao para o agravado efetuar pagamento integral da divida para ver
restituido o veiculo.Sustenta tambem que como o juizo singular inicialmente havia deferido a liminar de
busca e apreensao, o agravado teria ate o dia 15/05/2019 para efetuar o pagamento da integralidade da
divida, o que nao ocorreu, tendo, por conta dessa situacao, procedido com a venda do bem apos um mes
de reintegracao do veiculo no patrimonio da agravante, tendo efetuado a venda apos verificar que o
recorrido nao havia efetuado o pagamento dentro do prazo legal em verdadeiro regular exercicio do direito,
nao havendo que se falar em restituicao do veiculo ou fixacao de multa diario pelo descumprimento.Por
fim, argumenta que as astreintes fixadas pelo juizoa quonao surtiu qualquer efeito porque a agravante
ainda nao foi intimada pessoalmente acerca da obrigacao imposta, sendo inviavel a sua exigibilidade.Com
base nesses argumentos, requereu o conhecimento e provimento do recurso, inclusive nos termos do art.
995, I do CPC, para, reformando a decisao, suspender em definitivo seus efeitos.Ao receber o recurso,
determinei (ID 2142625) que a agravante procedesse com a juntada de pecas obrigatorias vez que a acao
originaria tramitava na forma fisica, o que foi atendido conforme ID 2162863.Antes mesmo da apreciacao
do pedido de feito suspensivo formulado pela agravante, o agravado apresentou contrarrazoes ao recurso
(ID 2163394), acostando documentacao relativa ao pagamento da parcela de no 09, razao pela qual foi
determinado que a agravante se manifestasse a respeito, o que tambem foi cumprido por parte da
recorrente de acordo com ID 2263985.E o relatorio.Inclua-se o presente feito na proxima pauta de
julgamento da sessao do plenario virtual.Belem, 15 de outubro de 2019. DES. RICARDO FERREIRA
NUNESRelator VOTO 1. Juizo de admissibilidade.Presentes os pressupostos de sua
admissibilidade,conhecodo presente recurso.2. Razoes recursais.Primeiramente, registro que como o


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