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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
10Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Carmo (OAB: 18804/CE)
No 0877600-34.2014.8.06.0001 - Apelacao / Remessa Necessaria - Fortaleza - Remetente: Juiz de Direito da 8a Vara da 
Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza - Apelante: Estado do Ceara - Apelada: Cleide Ferreira de Menezes - Diante do 
exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, admito o Recurso Extraordinario. Expedientes necessarios. Fortaleza, 16 de 
novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Leonardo 
Goncalves Santana Borges (OAB: 21356/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara - Clautenis Pereira do Carmo (OAB: 
18804/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0918350-78.2014.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Maria de Fatima  de Oliveira - Apelado: Estado do Ceara 
- Dessa forma, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC/2015, e em vista da existencia de repercussao geral da materia 
e da pendencia do julgamento definitivo de merito, determino o sobrestamento do mesmo ate o transito em julgado, pelo 
Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinario no 1140005 RG/RJ (Tema 1002). Remetam-se os autos ao Servico de 
Recursos Privativos para que acompanhe o tramite do citado Recurso Extraordinario no Supremo Tribunal Federal e, uma vez 
julgado definitivamente o respectivo merito, certifique-se o ocorrido, retornando os autos conclusos. Expedientes necessarios. 
Fortaleza, 16 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE - 
Advs: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
No 0918350-78.2014.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: Maria de Fatima  de Oliveira - Apelado: Estado do Ceara 
- Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 1.030, inciso I, a, do CPC/2015. Intimem-se. Decorrido 
o prazo sem a manifestacao das partes, certifique-se o transito em julgado, com baixa na distribuicao, encaminhando-se ao 
juizo de primeiro grau para adocao das providencias cabiveis, sem necessidade de nova conclusao. Expedientes necessarios. 
Fortaleza, 16 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE - 
Advs: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
DECISAO MONOCRATICA
No 0000368-15.2011.8.06.0217 - Apelacao - Umari - Remetente: Juiz de Direito da Vara Unica Vinculada de Umari - Apelante: 
Estado do Ceara - Apelado: Ministerio Publico do Estado do Ceara - Dito isso, considerando despicienda a analise dos demais 
fundamentos do recurso, e sendo defeso a este orgao jurisdicional opinar sobre o merito do recurso, imperiosa se faz a remessa 
do mesmo ao Supremo Tribunal Federal, para que aquilate se a tese trazida pelo recorrente possui lastro. Diante do exposto, 
com base no art. 1.030, inciso V, do CPC, admito o Recurso Extraordinario. Expedientes necessarios. Fortaleza, 14 de novembro 
de 2018 Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Damiao Soares Tenorio 
(OAB: 26614/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara
DECISAO MONOCRATICA
No 0003434-15.2015.8.06.0103 - Apelacao - Itapiuna - Apelante: Elaine Maria Rodrigues Martins - Apelado: Banco do Brasil 
S.A. - Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado 
e remetam-se os autos a origem, procedendo-se a baixa, com as cautelas de praxe. Expedientes necessarios. Fortaleza, 19 de 
novembro de 2018 Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Joao Bosco 
Martins (OAB: 28632/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0004122-02.2009.8.06.0001 - Apelacao - Fortaleza - Apelante: IMEL - Imobiliaria Miguel Dias Ltda - Apelado: 
Superintendencia Estadual do Meio Ambiente - SEMACE - Destarte, com o intuito de padronizar os expedientes adotados por 
esta Vice-Presidencia a respeito da sistematica dos recursos especiais repetitivos, tenho que a insurgencia merece retornar 
ao Superior Tribunal de Justica, para que esclareca, caso entenda necessario, se o regramento constante dos arts. 1.030, I, 
b e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, ja podera ser aplicado desde a publicacao do acordao paradigma ou apenas depois do 
respectivo transito em julgado. Expedientes necessarios. Fortaleza, 20 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON 
LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Ademar Mendes Bezerra Junior (OAB: 15786/CE) - Marcio Regis 
Aragao Nogueira (OAB: 14451/CE) - Edvar Dutra Caldas Filho (OAB: 15263/CE) - Flavia Regina Cardoso Mendes Bezerra 
(OAB: 20457/CE) - Anya Lima Penha de Brito (OAB: 19162/CE) - Davi de Paiva Maciel (OAB: 29819/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0004277-46.2015.8.06.0178 - Apelacao - Uruburetama - Apelante: Estado do Ceara - Apelado: Fabio Xavier Rocha - 
Diante do exposto, com base no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015, admito o Recurso Especial. Expedientes Necessarios. 
Fortaleza, 20 de novembro de 2018. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Vice-Presidente do TJCE 
- Advs: Joao Renato Banhos Cordeiro (OAB: 16941/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceara - Fabio Xavier Rocha (OAB: 
8651/CE)
DECISAO MONOCRATICA
No 0004777-75.2012.8.06.0095 - Apelacao / Remessa Necessaria - Ipu - Remetente: Juiz de Direito da Vara Unica da 
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