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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
de  desburocratiacao  do  Poder  Judiciario,  fcando  o  envio  de  outra  forma  apenas  em
circunstancias que impossibilitem o ato que devera ser considerado prioritario. 
Quanto  ao  7o  do  art.  288,  a  redacao  em  questao  e:    7o.  Remetda  a  Guia  de
Recolhimento ao Juiio da Execuaao Penal competente, a secretaria providenciara a alteraaao da
situaaao  processual  para  arquivado  e  baixa  na  autuaaao  para  posterior  arquivamento.
Sucintamente,  o  referido  dispositvo  ao  tratar  do  arquivamento  em  termos  gerais,  busca
evidenciar  a  necessidade  de  adequacao  ao  caso  concreto,  ou  seja,  quando  o  rito  processual
corresponder ao transito em julgado o arquivamento devera ser defnitvo, logo, comando 246. 
Entretanto,  diante  de  um  processo  em  que  nao  ha  sentenca  defnitva  ou  com
possibilidade de revisao,  o arquivamento podera ser  provisorio,  correspondendo,  portanto,  ao
comando 245.
Por fm, considerando que a resposta a esta Consulta impoe tratamento em situacoes
identcas que podem ocorrer em todo o Estado, expeca-se ofcio dirigido aos Juiies Corregedores
Permanentes e a todas as Varas com competencia criminal, servindo copia desta decisao como
ofcio. 
Publique-se no DJe.
Vao os autos a Chefa de Gabinete para elaboracao do ofcio circular.
Cumpra-se.
Natal, 10 de setembro de 2019.
Fabio Ataide
Juii Corregedor Auxiliar
Praca Andre de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal  CEP: 59025-580
Telefone: (84) 3215-4531  Fax: 3231-8622
Site: www.corregedoria.tjrn.jus.br    E-mail: [email protected]
03437852
Tribunal de Justica do RN - DJe Corregedoria
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