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Diário SP - Município de São José dos Campos

tes do presente edital.
8.3. Na impossibilidade de realizacao de pesquisa de precos de produtos agroecologicos
ou organicos, a EEx podera acrescer aos precos desses produtos, com devida certificacao
segundo Lei Federal no 10.831/2003, Decreto no 6.323/2007 e Decreto 7.048/2009, ate
30% (trinta por cento) em relacao aos precos estabelecidos para produtos convencionais,
conforme Art. 29,  4o da Resolucao CD/FNDE No 04/2015 e a Lei no 12.512/11.
9  DA ENTREGA DA DOCUMENTACAO DE HABILITACAO E PROJETO DE VENDA
9.1. Ate o dia, hora e local estabelecidos no preambulo deste Edital, sera recebido o
Envelope unico, contendo o Envelope no 01 e Envelope no 02, com a presenca dos
interessados.
9.2. Serao abertos inicialmente as 14h do dia 18/02/2019 o Envelope unico, Envelope no 01
e Envelope no 02 e os seus conteudos colocados a disposicao para serem examinados e
rubricados pelos interessados presentes.
9.3. Os documentos de Habilitacao e os Projetos de Venda apresentados pelos interessados
serao analisados e julgados pela COMISSAO AVALIADORA que verificara a conformidade
em relacao aos requisitos fixados no presente Edital e na Legislacao vigente, no prazo de
ate 10 (dez) dias uteis, contados a partir da data estipulada no item 6.1 deste edital, salvo
a necessidade de maior prazo para conclusao dos trabalhos.
9.4. As certidoes obtidas por enderecos oficiais eletronicos serao confirmadas pela
COMISSAO AVALIADORA, por ocasiao da analise documental da participante.
9.5. O Extrato da Declaracao de Aptidao ao PRONAF  DAP Juridica para associacoes e
cooperativas sera confirmado pela COMISSAO AVALIADORA no site www.mda.gov.br, por
ocasiao da analise documental da participante.
9.6. Na analise das propostas, especificamente no que se refere a documentacao especifica
da agricultura familiar, fica facultado a EQUIPE TECNICA DE NUTRICAO DA CME e a
COMISSAO AVALIADORA o direito de consultar tecnicos, se necessario.
9.7. Na ausencia ou irregularidade de qualquer documento exigido nos itens 7.1 e 7.2 deste
Edital, a COMISSAO AVALIADORA concedera prazo de 7 (sete) dias para a regularizacao
da documentacao, conforme 4o do Art. 27 da Resolucao CD/FNDE no 04/2015, podendo
este prazo ser prorrogado por uma unica vez, por igual periodo, desde que solicitado por
escrito e que ocorra motivo justificado e aceito pela COMISSAO AVALIADORA.
9.8. A relacao dos proponentes dos projetos de venda sera apresentada em sessao publica
e registrada em ata, ao termino do prazo de apresentacao dos projetos, conforme 6o do
Art. 29 da Resolucao CD/FNDE no 04/2015.
10  HABILITACAO
10.1. Serao considerados habilitados os Grupos Formais (cooperativas/associacoes) que
atenderem a todos os requisitos dispostos nos itens 7.1 e 7.2 deste Edital.
10.2. O resultado da habilitacao sera divulgado por publicacao conforme o item 22 deste
Edital.
10.3. Apos a fase de habilitacao, se ocorrer algum fato impeditivo desta, a proponente por
ele atingido, devera declara-lo por escrito, sob as penas da Lei.
11  CLASSIFICACAO DOS PROJETOS DE VENDA
11.1. Concluida a fase de julgamento da documentacao apresentada para habilitacao,
os Projetos de Vendas dos Grupos Formais (cooperativas/associacoes) considerados
habilitados serao classificados de acordo com os criterios estabelecidos no Artigo 25 da
Resolucao CD/FNDE no 04/2015.
11.2. Para selecao, os projetos de venda habilitados serao divididos em: grupo de projetos
de fornecedores locais, grupo de projetos do Estado e grupo de projetos do Pais. (Artigo 25
da Resolucao CD/FNDE no 04/2015).
11.2.1. Entre os grupos de projetos, sera observada a seguinte ordem de prioridade para
selecao:
11.2.1.1. O grupo de projetos de fornecedores locais tera prioridade sobre os demais grupos;
11.2.1.2. O grupo de projetos de fornecedores do Estado tera prioridade sobre o do Pais;
11.2.2. Em cada grupo de projetos, sera observada a seguinte ordem de prioridade para
selecao:
11.2.2.1. Os assentamentos de reforma agraria, as comunidades tradicionais indigenas e
as comunidades quilombolas, nao havendo prioridade entre estes;
11.2.2.2. Os fornecedores de generos alimenticios certificados como organicos ou
agroecologicos, segundo a Lei no 10.831/2003;
11.2.3. Caso a EEx, nao obtenha as quantidades necessarias de produtos oriundos do
grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverao ser complementadas com projetos
dos demais grupos, de acordo com os criterios de selecao e priorizacao estabelecidos nos
itens 11.2.1 a 11.2.2 (art.25, caput e  1o e 2o da Resolucao CD/FNDE no 04/15).
11.2.4. Serao considerados Grupos Formais de assentamentos de reforma agraria,
comunidades quilombolas e/ou indigenas aqueles em que a composicao seja de, no minimo,
50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos associados/cooperados das organizacoes
produtivas, conforme identificacao na DAP Juridica (Art. 25,  4o da Resolucao CD/FNDE
no 04/15).
11.2.5. No caso de empate entre Grupos Formais de assentamentos da reforma agraria,
comunidades quilombolas e/ou indigenas, em referencia ao disposto no item 11.2.2.1, terao
prioridade organizacoes produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma
agraria, quilombolas ou indigenas no seu quadro de associados/cooperados, conforme
identificacao na DAP Juridica (Art. 25,  2o, Inciso I da Resolucao CD/FNDE no 04/15).
11.2.6. No caso de empate entre Grupos Formais, em referencia ao disposto no  2o, Inciso
III, do artigo 25 da Resolucao CD/FNDE no 04/15, terao prioridade organizacoes produtivas
com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais
no seu quadro de associados/cooperados, conforme DAP Juridica.
11.2.7. Em caso de persistencia do empate, sera realizado sorteio, ou havendo consenso
entre as partes, podera optar-se pela divisao no fornecimento dos produtos a serem
adquiridos entre as organizacoes finalistas (art. 25,  7o da Resolucao CD/FNDE no 04/15).
11.3. Serao desclassificadas as propostas que nao atendam as exigencias do ato
convocatorio da CHAMADA PUBLICA, em especial as que:
11.3.1. Estiverem em desacordo com o item 7.2.
11.3.2. Apresentarem caracteristicas dos itens em desacordo com as solicitadas no Anexo
I  Especificacao Detalhada do Objeto.
11.4. O resultado da classificacao dos Projetos de Venda sera divulgado por publicacao
conforme o item 22 deste Edital.

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2514	
12  DOCUMENTACAO TECNICA E AMOSTRAS
12.1. Concluida a fase de habilitacao e classificacao dos Projetos de venda, o Grupo Formal
(cooperativa ou associacao) classificado devera apresentar, em ate 05 (cinco) dias uteis, na
Coordenadoria da Merenda Escolar  A/C: Equipe tecnica de nutricao da CME:
12.1.1. Original ou Copia autenticada dos seguintes "documentos" relacionados abaixo e
uma amostra original do produto que serao analisados pela Equipe tecnica de Nutricao
da CME.
12.1.2. Um Protocolo de entrega em 2 vias relacionando a Documentacao Tecnica e
Amostra (Quantidade e Peso) o qual sera assinado pelo representante da cooperativa ou
associacao e por um funcionario da CME.
12.1.2.1. Certificado ou Declaracao ou Alvara Sanitario emitido pelo orgao competente,
que comprove, conforme aplicavel, que a empresa fabricante, o produtor, o empacotador
e a armazenadora e/ou distribuidora foram vistoriadas pelo Servico de Vigilancia Sanitaria
Estadual ou Municipal, ou pelo Servico de Inspecao Federal ou Estadual ou Municipal do
Setor de Agricultura no prazo estabelecido oficialmente, demonstrando que esta apta para
o seu funcionamento regular.
12.1.2.1.1. No caso de Terceirizacao dos servicos de beneficiamento, industrializacao,
empacotamento e envasamento devera apresentar Certificado ou Declaracao ou Alvara
Sanitario emitido pelo orgao competente, que comprove, conforme aplicavel, que a empresa
beneficiadora, fabricante e empacotadora/envasadora foram vistoriadas pelo Servico de
Vigilancia Sanitaria Estadual ou Municipal, ou pelo Servico de Inspecao Federal ou Estadual
ou Municipal do Setor de Agricultura no prazo estabelecido oficialmente, demonstrando que
esta apta para o seu funcionamento regular.
12.1.2.1.2. No caso de Terceirizacao dos servicos do item 12.1.2.1.1 devera apresentar
o Contrato de Prestacao de Servico entre a Cooperativa ou Associacao e a Empresa
contratada.
12.1.2.2. Ficha Tecnica do produto emitida por Agricultor Familiar ou Empreendedor
Familiar Rural e assinada pelo responsavel tecnico.
12.1.2.3. Titulo de Registro do Estabelecimento no SIF/MAPA ou SISP ou SUASA (produtor
ou fabricante), o Registro do Produto e o Modelo de Rotulo (croqui do rotulo da embalagem)
aprovados no Ministerio da Agricultura Pecuaria e Abastecimento (MAPA) para os itens:
Leite em po integral instantaneo; Bebida lactea UHT sabor chocolate e Creme de leite ou
Creme de leite leve UHT Homogeneizado.
12.1.2.4. Registro do Estabelecimento (produtor ou fabricante) e o Registro do Produto no
Ministerio da Agricultura Pecuaria e Abastecimento (MAPA) para o item: Suco de Uva.
12.1.2.5. Laudo Bromatologico conclusivo (de acordo com a legislacao vigente e Edital)
contendo as analises: fisico-quimico, microbiologico, macroscopico/microscopico,
histologico, organoleptico e toxicologico. O prazo de validade do Laudo nao podera ser
superior a 12 (doze) meses da data de expedicao, exceto nos casos em que o interregno
indicado no documento seja outro, o qual devera prevalecer. (Nao se aplica aos itens: Arroz,
Feijao, Feijao preto, Oleo de soja e Milho para canjica).
12.1.2.5.1. Analise Fisico-Quimica devera comprovar: todas as informacoes especificadas
em cada item do ANEXO I do Edital e Legislacao vigente. Para os produtos "enriquecidos"
ou "fonte de..." de minerais e/ou vitaminas e/ou fibras deve constar nessa analise a
comprovacao de todos esses nutrientes.
12.1.2.5.2. Analise Organoleptica devera comprovar: todas as informacoes especificadas
em cada item do ANEXO I do Edital e Legislacao vigente.
12.1.2.5.3. Analise Microscopica / Macroscopica: atender os Padroes de Materias Estranhas
macroscopicas e microscopicas em Alimentos e Bebidas especificados na Resolucao RDC
No14, de 28/03/2014  ANVISA.
12.1.2.5.4. Analise Histologica devera constar: Elementos histologicos identificadores da
composicao: presenca, sendo que deverao ser claramente enumerados os elementos
histologicos encontrados.
12.1.2.5.5. Analise Microbiologica: atender os Padroes Microbiologicos Sanitarios para
Alimentos especificados na Resolucao RDC No 12, de 02/01/2001  ANVISA/MS.
12.1.2.5.6. O Laudo Bromatologico conclusivo supracitado devera ser expedido por
Laboratorios:
12.1.2.5.6.1. Laboratorios credenciados ou reconhecidos ou habilitados pelo Ministerio da
Saude (Rede Reblas  ANVISA); ou
12.1.2.5.6.2. Laboratorios credenciados ou reconhecidos ou habilitados pelo Ministerio
da Agricultura Pecuaria e Abastecimento (MAPA) ou Secretaria(s) da Agricultura do(s)
Estado(s); ou
12.1.2.5.6.3. Laboratorios pertencentes as Universidades Federais ou Estaduais; ou
12.1.2.5.6.4. Laboratorios com acreditacao ISO/IEC 17025:2005 para alimentos e bebidas.
12.1.2.6. Certificado de Classificacao emitido por Laboratorio e/ou Orgao (Entidade) de
Classificacao Credenciada pelo Ministerio da Agricultura, em modelo oficial de acordo com
a legislacao em vigor, para os Itens: Oleo de soja e Arroz constante no ANEXO I do Edital.
A validade do Certificado de Classificacao sera de 06 meses, contados a partir da sua data
de emissao, conforme Lei no 9972, de 25/05/2000 e Decreto no 6268, de 22/11/2007, ambos
com suas respectivas alteracoes e as demais legislacoes vigentes.
12.1.2.7. Certificado de Classificacao emitido por Laboratorio e/ou Orgao (Entidade) de
Classificacao Credenciado pelo Ministerio da Agricultura, em modelo oficial de acordo com
a legislacao em vigor, para os Itens: Feijao e Feijao Preto constantes no ANEXO I do Edital.
A validade do Certificado de Classificacao sera de 04 meses, contados a partir da sua data
de emissao, conforme Lei no 9972, de 25/05/2000 e Decreto no 6268, de 22/11/2007, ambos
com suas respectivas alteracoes e as demais legislacoes vigentes.
12.1.2.8. Declaracao de capacidade de producao, beneficiamento e transporte  Modelo
ANEXO VI.
12.1.2.9. Nao serao aceitos protocolos e nem documentos com prazos de validade vencidos.
12.2. O prazo para a entrega dos Documentos Tecnicos podera ser prorrogado por uma
unica vez, por igual periodo, desde que solicitado por escrito e que ocorra motivo justificado
e aceito pela Equipe Tecnica da Coordenadoria de Merenda Escolar.
12.3. Na ausencia ou irregularidade de qualquer documento tecnico exigido nos itens
12.1.2.1 a 12.1.2.8 deste Edital, a COMISSAO AVALIADORA concedera prazo de 7 (sete)
dias para a regularizacao da documentacao, conforme 4o do Art. 27 da Resolucao CD/
FNDE no 04/2015, podendo este prazo ser prorrogado por uma unica vez, por igual periodo,
desde que solicitado por escrito e que ocorra motivo justificado e aceito pela COMISSAO
AVALIADORA.
12.4. A Cooperativa ou Associacao devera apresentar 01 (uma) amostra original de cada
produto, devidamente identificada, em embalagem primaria e rotulos correspondentes
aqueles a serem entregues, de acordo com o especificado no ANEXO I do Edital, para que

25 de janeiro de 2019 - pagina 50 seja verificada a rotulagem (rotulagem de alimentos embalados - RDC 259/02  ANVISA
ou rotulagem de Produto de Origem Animal embalado  Instrucao Normativa 22/2005 
MAPA, Instrucoes para conservacao - Resolucao CISA/MA/MS no10/84, Lei No 10.674/03
 ANVISA e RDC 26/2015  ANVISA), a rotulagem nutricional: RDC 359/03 - ANVISA,
RDC 360/03 - ANVISA, RDC 54/12 - ANVISA e Portaria 31/98 - ANVISA e os ingredientes.
A amostra devera atender ainda as demais legislacoes sanitarias vigentes, conforme
menciona o ANEXO IA.
12.4.1. No caso de Terceirizacao dos servicos de beneficiamento, industrializacao,
empacotamento e envasamento, na embalagem do produto devera constar, alem das
informacoes legais da empresa que executa estes servicos, inclusive os registros sanitarios
(quando aplicavel), as indicacoes da origem do fornecedor (cooperativa ou associacao de
agricultores familiares) do insumo, como nome, CNPJ, endereco e telefone.
12.5. A amostra original de cada produto sera confrontada com os documentos tecnicos
exigidos nos itens 12.1.2.1 a 12.1.2.7.
12.6. Nao serao analisadas amostras em embalagens que nao estiverem totalmente
vedadas.
12.7. Caso a amostra nao atenda a um dos itens de avaliacao tecnica descrita nos itens
12.4 a 12.5, a Cooperativa ou Associacao sera desclassificada. Nesse caso, a amostra da
Cooperativa ou Associacao classificada em segundo lugar, e assim, sucessivamente, sera
submetida a avaliacao tecnica especificada neste Edital.
12.8. A amostra original de cada produto do vencedor ficara retida para confronto no
recebimento dos produtos.
12.9. A Documentacao Tecnica e a Amostra especificadas no Item 12 deste Edital,
apresentadas pelas Cooperativas ou Associacoes classificados, serao analisadas e
julgadas pela EQUIPE TECNICA DE NUTRICAO DA COORDENADORIA DE MERENDA
ESCOLAR (CME) da Secretaria de Educacao e Cidadania, regularmente constituida para
processamento da presente CHAMADA PUBLICA, que verificara a conformidade em
relacao aos requisitos fixados no presente Edital (ANEXO I e IA) e na Legislacao vigente,
no prazo de ate 10 (dez) dias uteis, contados a partir da data de entrega da documentacao
tecnica e da amostra, salvo a necessidade de maior prazo para conclusao dos trabalhos.
12.10. Na analise da documentacao tecnica e amostra dos produtos fica facultado a
EQUIPE TECNICA DE NUTRICAO DA CME e a COMISSAO AVALIADORA o direito de
consultar tecnicos, se necessario.
12.11. O resultado da analise da Documentacao Tecnica e das Amostras e a Classificacao
Final dos Resultados serao divulgados por publicacao c
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