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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  56
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
VI - permanecendo a omissao, as contas serao julgadas como nao prestadas (Lei n 9.50411997, art. 30, IV). 
 
Art. 101. As intimacoes relativas aos processos de prestacao de contas devem ser feitas na pessoa do advogado constituido pelo partido 
politico ou pelo candidato, devendo abranger: 
(...); 
4o Na hipotese de nao haver advogado regularmente constituido nos autos, o candidato e/ou partido politico, bem como o presidente, o 
tesoureiro e seus substitutos, devem ser notificados pessoalmente na forma do art. 8o da resolucao que dispoe sobre as representacoes e 
reclamacoes para as eleicoes, para que, no prazo de 3 (tres) dias, constitua defensor, sob pena de serem as contas julgadas nao prestadas. 
 
Res.-TSE no 23.547/2017: 
Art. 8o Recebida a peticao inicial, a Secretaria Judiciaria providenciara a imediata citacao do representado, preferencialmente por meio 
eletronico, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 2 (dois) dias, exceto quando se tratar de pedido de direito de resposta, cujo 
prazo sera de 1 (um) dia. 
 
Da analise dos autos observa-se que a unidade tecnica registrou (informacao id. 669963 e documentos ids. 669713,669763, 669813, 
669863, 669913, 669963 e 670013), com base em informacoes extraidas do Sistema de Prestacao de Contas de Campanha (SPCE Web), 
que o candidato abriu contas bancarias para movimentar recursos da campanha no Banco do Brasil, Ag. 3393 contas no 5565056 e 556521, 
obtendo, no total, a movimentacao de R$ 14.000,00 (quatroze mil reais). 
 
A Comissao de Exame de Contas de Campanha CEC 2018 informou, ainda, que o candidato nao recebeu recursos do Fundo Partidario, 
nem de fonte vedada ou de origem nao identificada. 
 
Identificou, porem, que o candidato recebeu recursos do FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), no montante de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), doados pelo candidato Paulo Fernando dos Santos 1313 Deputado Federal, sem comprovacao da sua efetiva e 
regular aplicacao na campanha, sugerindo o recolhimento desse valor ao Tesouro Nacional. 
 
A omissao do candidato no dever de prestar contas da campanha faz incidir a regra disposta no artigo 83, I, da Resolucao TSE no 
23.553/2017, verbis: 
 
Res.-TSE no 23.553/2017, art. 83. 
Art. 83. A decisao que julgar as contas eleitorais como nao prestadas acarreta: 
I - ao candidato, o impedimento de obter a certidao de quitacao eleitoral ate o final da legislatura, persistindo os efeitos da restricao apos 
esse periodo ate a efetiva apresentacao das contas. 
 
Devo registrar ainda que, nos termos do 1o, do art. 82, da Resolucao TSE no 23.553/2017, verbis: 
 
Res.-TSE no 23.553/2017, art. 82. 
1o. Verificada a ausencia de comprovacao da utilizacao dos recursos do Fundo Partidario e/ou do Fundo Especial de Financiamento de 
Campanha (FEFC) ou a sua utilizacao indevida, a decisao que julgar as contas determinara a devolucao do valor correspondente ao Tesouro 
Nacional no prazo de 5 (cinco) dias apos o transito em julgado, sob pena de remessa de copia digitalizada dos autos arepresentacao 
estadual ou municipal da Advocacia-Geral da Uniao, para fins de cobranca. 
 
Diante do exposto, na esteira dos Pareceres da Comissao de Exame de Contas de Campanha CEC 2018 e do Ministerio Publico Eleitoral, 
julgo NAO PRESTADAS as contas de campanha do candidato ROBERTO CARLOS TEIXEIRA GOMES, referentes as Eleicoes de 2018. 
 
Considerando a nao comprovacao da utilizacao dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), 
determino que, apos o transito em julgado desta decisao, o candidato seja notificado, na forma da legislacao de regencia, para, no prazo de 
05 (cinco) dias, devolver o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Tesouro Nacional, em face da ausencia de comprovacao do uso de 
recursos publicos em gastos de campanha, sob pena de remessa de copia digitalizada dos autos arepresentacao estadual da AdvocaciaGeral da Uniao, para fins de cobranca. 
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