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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  53
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
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DECISAO
Processo no 14-30.2019.6.02.0009
Natureza: Criminal
Interessados: Ministerio Publico Eleitoral, Maria Petrucia de Oliveira Silva e Daniele Alves Barboza de Melo
1  Inclua-se em pauta para realizacao da audiencia preliminar, na forma do art. 72 da Lei 9.099/1995.
2  Junte-se aos autos a folha de antecedentes e certidoes de praxe quanto a eventuais concessoes anteriores de beneficios da Lei no 
9.099/1995 no sistema CIBJEC.
3  Apos a juntada dos documentos indicados no item "2", intime-se o Ministerio Publico Eleitoral, os supostos autores do fato e se 
existente nos autos, vitima e responsavel civil.
4  Do mandado devera constar o alerta de que as partes deverao se fazer acompanhadas por seus advogados e de que o nao 
comparecimento na audiencia preliminar podera resultar no oferecimento de denuncia pelo Ministerio Publico.
5  Caso os supostos autores do fato nao tenha condicoes de constituir advogado particular, deverao solicitar assistencia da Defensoria 
Publica.
7  Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Murici/AL, 30 de julho de 2019.
Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba
Juiza Eleitoral
DECISAO
Processo no 30-81.2019.6.02.0009
Natureza: Criminal
Interessados: Ministerio Publico Eleitoral e Juliete Conceicao Morais
1  Inclua-se em pauta para realizacao da audiencia preliminar, na forma do art. 72 da Lei 9.099/1995.
2  Junte-se aos autos a folha de antecedentes e certidoes de praxe quanto a eventuais concessoes anteriores de beneficios da Lei no 
9.099/1995 no sistema CIBJEC.
3  Apos a juntada dos documentos indicados no item "2", intime-se o Ministerio Publico Eleitoral, o suposto autor do fato e se existente 
nos autos, vitima e responsavel civil.
4  Do mandado devera constar o alerta de que as partes deverao se fazer acompanhadas por seus advogados e de que o nao 
comparecimento na audiencia preliminar podera resultar no oferecimento de denuncia pelo Ministerio Publico.
5  Caso o suposto autor do fato nao tenha condicoes de constituir advogado particular, deverao solicitar assistencia da Defensoria Publica.
7  Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Murici/AL, 30 de julho de 2019.
Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba
Juiza Eleitoral
Notas e Avisos
PROCESSO N 34-21.2019.6.02.0009
ASSUNTO: PRESTACAO DE CONTAS ANUAIS
EXERCICIO FINANCEIRO: 2018
PARTIDO: PSDB/MESSIAS
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