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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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que se apresenta como dispensavel nessa hipotese. 5. Sentenca mantida. Apelacao desprovida."(...)
(...)"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERARIO,
ENRIQUECIMENTO ILICITO E LESAO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA. ART. 9o, 10,
E 11 DA LEI 8429/1992. PENAS: PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
RESSARCIMENTO. ONUS DA PROVA: ART. 333 DO CPC. VICIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO:
INOCORRENCIA. RAZOES DISSOCIADAS: CONHECIMENTO PARCIAL. 1. Materia estranha a lide e ja
sentenciada em outra acao, nao deve ser conhecida. Aos litigantes nao e licito inovar em sede recursal.
Precedentes. 2. Ainda que a sentenca tenha se baseado na investigacao administrativa para a
penalizacao do recorrido, nao se tem por nulo o processo judicial, em face da regular instrucao do feito,
mormente pelo fato de que ao reu foi facultada, no momento processual proprio, a producao das provas
que julgar necessarias. 3. Restou incontroverso que o reu, aproveitando-se de sua condicao de presidente
da comissao executiva do processo seletivo para o ensino medio, do 1o semestre de 2004, do SEFET/MG,
criou um sistema paralelo de recolhimento de taxas de inscricao e do preco do manual do candidato (em
detrimento do sistema regular previsto no edital, por meio da rede bancaria e casas lotericas), pelo qual
atendia diretamente os interessados (cursinhos e candidatos), recebendo os valores em um caixa que
instalara no ginasio da instituicao.4. A sancao aplicada a quem incidiu na pratica de ato improbo deve
guardar a devida proporcionalidade e razoabilidade com o fato praticado. Precedentes. Art. 12 da lei
8429/1992. 5. Condenacao do reu a restituicao dos valores indevidamente desviados, multa civil de 02
(duas) vezes o valor do dano e proibicao de contratar com o Poder Publico ou receber beneficios ou
incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermedio de pessoa juridica da
qual seja socio majoritario, pelo prazo de 03 (tres) anos. 6. Apelacao parcialmente conhecida e, nesta
parte, desprovida"(...) Como e cedico, o juiz e o destinatario das provas, sendo certo que, diante da
inexistencia de um sistema probatorio tarifario, ele possui a prerrogativa do livre convencimento motivado
para fundamentar suas decisoes, o que se legitima, no caso especifico, por meio dos documentos
apresentados pela autor. Orienta a jurisprudencia: (...) "Dados Gerais Processo: AI 2010217310 SE.
Relator(a): DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO. Julgamento: 01/03/2011.Orgao Julgador:
1a.CAMARA CIVEL. Parte(s): Agravante: L i L DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS.
Agravado: ESTADO DE SERGIPE. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL DECISAO QUE ENCERRA A FASE INSTRUTORIA - PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO - MAGISTRADO - DESTINATARIO DA PROVA - PROVAS SUFICIENTES PARA O
JULGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNANIME.-O julgador e o
destinatario da prova, cabendo-lhe a afericao acerca da necessidade de sua realizacao. Assim, nao ha
falar-se em preclusao para o juiz, haja vista a possibilidade da determinacao, a qualquer tempo, da
producao de provas necessarias ao deslinde da controversia ou o encerramento da instrucao, ante a
formacao do seu convencimento sobre o feito."(...) (...) "Dados Gerais. Processo: APC 20050111431175
DF. Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA .Julgamento: 16/05/2007.Orgao Julgador: 1a Turma Civel.
Publicacao: DJU 12/06/2007 Pag. : 91.PROCESSO CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTENCIA. JUIZ. DESTINATARIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO. ANATOCISMO.
RECALCULO DA DIVIDA. JUROS SIMPLES.1.O CONVENCIMENTO DO JULGADOR PRESCINDE DA
REALIZACAO DE TODAS AS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES. IMPERATIVO QUE EXPONHA
AS RAZOES DE DECIDIR, CONFORME LIVRE CONVENCIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 131, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL,. NAO SE ENCONTRA O MAGISTRADO, EM CONSEQUENCIA,
VINCULADO A TESE DAS PARTES. ATEM-SE, TAO-SOMENTE, AS RAZOES DE DECIDIR.2.DIANTE
DO CONSTATADO ANATOCISMO, OS JUROS DA DIVIDA EM COMENTO DEVEM SER
RECALCULADOS DE MODO SIMPLES.3.APELO NAO PROVIDO."(...) Cobrar uma divida e atividade
corriqueira e legitima. O Codigo do Consumidor nao se opoe a isso. Sua restricao restringe-se aos
eventuais excessos cometidos na gana do recebimento daquilo que se considera credor. E como e cedico,
abusos ha. Inicialmente, o presente caso trata-se de relacao de consumo, cabendo a aplicacao das regras
do CDC, impondo a reclamada a responsabilidade objetiva, conforme art. 14 do citado diploma legal. "Art.
14. O fornecedor de servicos responde independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por
informacoes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruicao e riscos". A responsabilidade objetiva, que
configura-se independentemente da culpa, leciona Rui Stoco, in "Responsabilidade Civil", RT:Sao Paulo,
4a ed., 1999, p. 76: "A multiplicacao das oportunidades e das causas de dano evidenciaram que a
responsabilidade subjetiva mostrou-se inadequada para cobrir todos os casos de reparacao. Esta, com
efeito, dentro da doutrina da culpa, resulta da vulneracao de norma preexistente, e comprovacao de nexo
causal entre o dano e a antijuridicidade da conduta do agente. Verificou-se, que nem sempre o lesado
consegue provar estes elementos. Especialmente a desigualdade economica, a capacidade organizacional


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