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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 228 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. previdenciario. Recurso manejado por ambas as partes. Divergencia juridica acerca da materia em exame, ou seja, referente ao regulamento aplicado ao participante de plano de previdencia privada para fins de calculo da renda mensal inicial do beneficio complementar, assim como ao tema alusivo a possibilidade de o patrocinador ser acionado para responsabilizacao solidaria. Materia afetada pelos Recursos Especiais no 1.435.837/RS, tema 907 e no 1.370.191/RJ, tema 936, ambos submetidos ao rito dos recursos repetitivos que versam sobre o assunto aqui controvertido. Admissao do IRDR que impoe a suspensao do tramite da presente apelacao (artigos 313, IV, 1.036 e 1.037, II, todos do CPC/2015).SUSPENSAO DO PROCESSO ATE JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS No 1.435.837/RS e no 1.370.191/RJ. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O TRAMITE DO PRESENTE RECURSO ATE O JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0017874-66.2018.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0007912-89.2018.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00182737 - AGTE: CONDOMINIO VILLAGE DE CAPRI ADVOGADO: DANIELLA DIAS BARBOSA OAB/RJ-104988 ADVOGADO: RENATA VILLA REAL RIBEIRO OAB/RJ-141618 ADVOGADO: ROGERIO LOURENCO PAVAO OAB/RJ-122842 AGDO: FMAC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DANIEL MATHEUS OAB/RJ-140403 ADVOGADO: ALLAN RODRIGO DA SILVA MARTINS OAB/RJ-168120 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGACAO DE DEFEITOS DE CONSTRUCAO. DECISAO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA QUE OBJETIVA A EXECUCAO DE REPAROS PELA CONSTRUTORA EM VIRTUDE DE VICIOS PRESENTES NO CONDOMINIO AUTOR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. TUTELA QUE IMPLICARA NA ALTERACAO DO ESTADO FATICO DO IMOVEL, INVIABILIZANDO PROVA PERICIAL FUTURA A SER PRODUZIDA PELO JUIZO A FIM DE CONSTATAR A ORIGEM DOS PROBLEMAS EXPOSTOS. NECESSIDADE DE FORMACAO DO CONTRADITORIO E MAIOR DILACAO PROBATORIA. NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRESENTES NO ART. 300 DO CPC. MANUTENCAO DO DECISUM QUE SE IMPOE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0021367-51.2018.8.19.0000 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentaria / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: 0045723-35.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00216112 - AGTE: HELANE MACHADO DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA POR ACIDENTE DE TRABALHO.Decisao agravada que indeferiu o pedido de tutela provisoria visando ao restabelecimento do beneficio pretendido. Presuncao de legitimidade da decisao administrativa da autarquia previdenciaria. Documentos existentes nos autos que nao sao suficientes ao deferimento da medida pleiteada. Necessidade de dilacao probatoria. Direito ao restabelecimento do beneficio pretendido que somente por ser aferido por meio da prova pericial medica judicial, sob o crivo do contraditorio e da ampla defesa. Ausencia dos requisitos autorizadores da tutela pleiteada. Decisao que nao se mostra teratologica, contraria a lei ou a prova dos autos. Aplicacao da Sumula 59 desta Corte de Justica. Parecer ministerial em consonancia. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063024-07.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0040019-80.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00620354 - AGTE: ESPOLIO DE JOSE DE ABREU GROSSI REP/P/S/INV ERCILIA DE SOUZA GROSSI ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA OAB/RJ-033869 ADVOGADO: JULIANA SILVA DE SOUZA OAB/RJ-105806 AGDO: MARLI ZELIA SABOIA ADVOGADO: ALESSANDRO SABOIA LIMA E SILVA OAB/RJ-179152 ADVOGADO: MARLI ZELIA SABOIA OAB/RJ-016305 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRATICA QUE NAO CONHECEU DO RECURSO, ANTE A AUSENCIA DE REGULARIDADE FORMAL. AGRAVANTE QUE DEIXA DE JUNTAR AOS AUTOS PRINCIPAIS (PROCESSO FISICO) COPIA DA PETICAO DE INTERPOSICAO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE TRES DIAS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PARTE AGRAVADA QUE ARGUI, EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZOES, A INOBSERVANCIA DA OBRIGACAO. DECISAO MONOCRATICA QUE NAO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 030. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002581-88.2013.8.19.0046 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO BONITO 1 VARA Acao: 0002581-88.2013.8.19.0046 Protocolo: 3204/2018.00465166 - APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: HELOA PAULA DA S. M. GOMES APDO: PEDRO HENRIQUE ALVARES FERNANDES ADVOGADO: RAMON COUTINHO PINTO OAB/RJ-172701 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. MUNICIPIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO IMUNOLOGICO, POR TEMPO INDETERMINADO, FAZENDO USO DOS MEDICAMENTOS LAMICTAL 100MG E HIDANTAL 100MG. HIPOSSUFICIENCIA. Sentenca que julga procedente o pedido, confirmando a antecipacao dos efeitos da tutela, para condenar a parte re a fornecer a medicacao necessaria para o tratamento de saude do demandante. Irresignacao do Municipio reu. Direito fundamental a saude. Inexistencia de violacao ao Principio da Reserva do Possivel, sendo certo que a tutela do direito fundamental a saude prepondera sobre o referido principio. Municipio que nao demonstra sua impossibilidade financeira de arcar com a obrigacao imposta na sentenca. Aplicacao da Sumula no 241 desta Corte. Multa arbitrada - R$ 1.000,00 - que nao destoa dos criterios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenacao do ente publico ao pagamento da taxa judiciaria. Inteligencia da Sumula no 145 deste Tribunal de Justica e do Enunciado no 42 do FETJ. Sentenca que nao merece reforma. Verba sucumbencial que deve ser majorada em 2% a titulo de honorarios recursais, nos termos do artigo 85, paragrafo 11, do Codigo de Processo Civil de 2015. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0002444-74.2018.8.19.0000 Assunto: Seguro / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 0018680-03.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00025191 - AGTE: BERNADETE SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANA BRASIL GUIMARAES OAB/RJ-043684 ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ OAB/RJ-039529 ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO OAB/RJ-092706 AGDO: ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO INDENIZATORIA. PEDIDO DE EXIBICAO DE DOCUMENTO. APOLICES DE SEGURO. INDEFERIMENTO PELO JUIZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO RITO LEGAL. ANULACAO DA DECISAO. RECURSO

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