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Diário GO - Tribunal de Justiça

"Art. 299. [...]
Paragrafo unico. Ressalvada disposicao especial, na acao de competencia
originaria de tribunal e nos recursos a tutela provisoria sera requerida ao
orgao jurisdicional competente para apreciar o merito.
Registre-se que a ressalva de disposicao especial, a que se refere esse
paragrafo unico, esta prevista no artigo 1.029,  5o, do Codigo de Processo Civil,
porem circunscrita ao efeito suspensivo, que, repita-se, somente possui a propriedade
de implicar suspensao imediata da exequibilidade do ato decisorio atacado na orbita
dos recursos constitucionais, seja o especial, seja o extraordinario, sem a amplitude
propria das tutelas de urgencia abrigadas na parte geral do Codigo de Processo Civil.
Nesse passo, uma vez verificado que a pretensao do recorrente nao se refere,
neste particular, ao efeito suspensivo da eficacia do acordao recorrido, mas a tutela
liminar prevista na parte geral do Codigo de Processo Civil, inadmissivel se torna o seu
conhecimento por este Presidente.
Ao teor do exposto, deixo de apreciar o pedido de efeito suspensivo ativo,
por configurar pedido cautelar.
Intimem-se as partes acerca desta decisao e, a recorrida para que apresente
as respectivas contrarrazoes.
Em seguida, volvam-me os autos conclusos para o juizo de admissibilidade.
Goiania, 27 de agosto de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
Presidente
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NR.PROCESSO:
5158118.14.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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