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Diário RO - Justiça

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Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
16DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Advogado: Uilian Honorato Tressmann (OAB/RO 6805)
Apelado: Estado de Rondonia
Procurador: Joel de Oliveira
Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS 
Decisao:  NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE. 
Ementa: 
Apelacao. Servidor publico. Cobranca. Periculosidade. Coisa 
julgada. Execucao. Sentenca declaratoria e condenatoria. A 
propositura de nova acao para analise de materia acobertada 
pela coisa julgada deve ser julgada extinta e, assim, o direito 
anteriormente reconhecido pode ser liquidado e executado nos 
proprios autos. A sentenca, de qualquer natureza, seja procedencia 
ou improcedencia do pedido, constitui titulo executivo judicial, 
desde que estabeleca obrigacao de pagar quantia, de fazer, nao 
fazer ou entregar coisa, admitida sua previa liquidacao e execucao 
nos proprios autos. Recurso nao provido.
PUBLICACAO DE ACORDAOS
1a Camara Especial
Distribuido em 16/11/2016
Data do Julgamento : 06/12/2018
Processo: 7020451-76.2016.8.22.0001 Apelacao (PJe)
Origem: 7020451-76.2016.8.22.0001 Porto Velho/1a Vara da 
Fazenda Publica
Apelante: Paulo Vicente Almeida Carvalho Junior
Advogado: Gilver Rocha Merces (OAB/RO5797)
Advogado: Uilian Honorato Tressmann (OAB/RO 6805)
Apelado: Estado de Rondonia
Procurador: Fabio Jose Gobbi Duran
Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS 
Decisao:  NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE. 
Ementa: 
Apelacao. Servidor publico. Cobranca. Periculosidade. Coisa 
julgada. Execucao. Sentenca declaratoria e condenatoria. A 
propositura de nova acao para analise de materia acobertada 
pela coisa julgada deve ser julgada extinta e, assim, o direito 
anteriormente reconhecido pode ser liquidado e executado nos 
proprios autos. A sentenca, de qualquer natureza, seja procedencia 
ou improcedencia do pedido, constitui titulo executivo judicial, 
desde que estabeleca obrigacao de pagar quantia, de fazer, nao 
fazer ou entregar coisa, admitida sua previa liquidacao e execucao 
nos proprios autos. Recurso nao provido.
PUBLICACAO DE ACORDAOS
1a Camara Especial
Distribuido em 19/10/2017
Data do Julgamento : 13/12/2018
Processo:7003329-72.2015.8.22.0005 Apelacao (PJe)
Origem: 7003329-72.2015.8.22.0005 Ji-Parana/2a Vara Civel
Apelante: Municipio de Ji-Parana
Procurador: Marcos Simao de Souza (OAB/RO 3725)
Apelada: Ingryd Gabrielly Aleixo da Silva
Defensor Publico: Joao Verde Franca Pereira
Apelada: Andreia Cristina Alves de Souza
Defensor Publico: Joao Verde Franca Pereira
Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS 
Decisao:  DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME 
NECESSARIO MODIFICOU-SE PARCIALMENTE A SENTENCA 
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE. 
Ementa: 
1.Apelacao em Acao de Obrigacao de Fazer. Internacao 
compulsoria. Sentenca procedente. Ilegitimidade do Municipio. 
Obrigacao do Estado. Em face da competencia da responsabilidade 
solidaria dos entes publicos para prestacao de atendimento a 
saude, tem-se inviavel impor a obrigacao ao ente municipal, visto 
tratar de procedimento de alta complexidade. Recurso de Apelacao 
provido. 
2.Reexame necessario. Reforma parcial. Fixacao de prazo. 
Necessidade. Obrigacao imposta ao Estado. E de extrema 
importancia analisar o caso visto o perigo da irreversibilidade a ser 
causado ao ente publico envolvido, considerando o tratamento de 
alto custo, portanto, a fixacao do prazo de um ano para o Estado 
custear a obrigacao e medida razoavel a ser imposta. Reexame 
necessario provido em parte. 
PUBLICACAO DE ACORDAOS
1a Camara Especial
Distribuido em 25/09/2018
Data do Julgamento : 06/12/2018
Processo: 0801622-68.2018.8.22.0000 Embargos de Declaracao 
em Agravo de Instrumento (PJe)
Origem: 70002897-88.2017.8.22.0003 Jaru/1a Vara Civel
Embargante: Marcos Antonio Rocha da Silva
Advogado: Marcos Antonio Rocha da Silva (OAB/RO 6708)
Embargado: Municipio de Jaru
Procurador: Hudson da Costa Pereira (OAB/RO 6084)
Relator: DES. OUDIVANIL DE MARINS 
Decisao:  NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO 
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE. 
Ementa: 
Embargos de declaracao em Agravo de Instrumento. Nao provimento. 
Penhora via Bacenjud. Manutencao. Necessidade. Omissoes. 
Inexistencia. Rediscussao de materia. A penhora via sistema Bacenjud 
visa a satisfazer a cobranca do credito tributario ante a impossibilidade 
por outros meios ja diligenciados, sendo mantida quando verificada 
sua necessidade. A rediscussao de materia evidencia a ausencia de 
omissao e a impossibilidade de atribuicao de efeitos infringentes, os 
quais sao conferidos em situacoes excepcionais, o que nao ocorre no 
caso em questao por ter analisado a materia em questao e verificar a 
manutencao da penhora. Recurso nao provido.
0800003-69.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento
Origem: 0192120-45.2004.8.22.0001 Porto Velho/1a Vara de 
Execucoes Fiscais
Agravante: Estado de Rondonia
Procurador: Valdecir da Silva Maciel
Agravado: E. J. Nogueira Comercio e Representacao - Me
Relator: DES. GILBERTO BARBOSA
Data de Distribuicao: 03/01/2019 
Decisao 
Vistos etc.
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito 
suspensivo, interposto pelo Estado de Rondonia contra decisao 
interlocutoria proferida pelo Juizo da 1a Vara de Execucoes Fiscais 
desta capital que indeferiu pedido de renovacao de consulta no 
sistema bacenjud e determinou arquivamento da execucao fiscal, 
id. 5161056, fls.131.
Sustenta que esta impedido de dar continuidade a legitima cobranca 
do credito fiscal e, por se tratar de processos recorrentes, postula 
seja declarado incidente de resolucao de demanda repetitiva. 
Aduz que nao se pode condicionar o prosseguimento da execucao 
fiscal a localizacao de bens do devedor, pontuando que a 
jurisprudencia e no sentido de que e possivel a renovacao das 
pesquisas nos sistemas bacenjud, renajud, serasajud e infojud.
Postula, nesse contexto, seja deferido efeito suspensivo e, como 
consequencia, determinada a pretendida consulta aos sistemas de 
localizacao de bens do devedor, id.5161052, fls.04/14.
Junta documentos.
Eis o relatorio. Decido.
Conheco do recurso por proprio e tempestivo.
A questao a ser analisada nesta fase processual restringe-se a 
verificacao da existencia dos pressupostos para a concessao da 
tutela de urgencia antecipatoria, equivalente ao efeito suspensivo, 
exigindo-se a probabilidade do direito invocado e a possibilidade de 
dano ou o risco ao resultado util do processo, nos moldes do artigo 
300 do Novo Codigo de Processo Civil.
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