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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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prisao antes do transito em julgado de sentenca penal condenatoria reveste-se de excepcionalidade, dada
sua natureza exclusivamente cautelar. Desta forma, a custodia preventiva so pode ser decretada e
mantida em razao de decisao escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, quando
preenchidos os pressupostos e fundamentos insculpidos no artigo 312 do Codigo de Processo Penal e
demonstrada concreta e objetivamente sua real necessidade. No presente caso, verifico que nao subsiste
a necessidade da manutencao da prisao cautelar do (a) requerente, ante o respeito ao Principio da
Necessidade que justifique a manutencao da medida extrema. Com efeito, a prisao preventiva do (a)
requerente nao se mostra indispensavel ao restabelecimento da tranquilidade e paz no seio social, na
medida em que nao vislumbro abalo social nem mesmo risco concreto de que ele(a), solto(a), venha a
cometer crimes. Sem deixar de mencionar que o(a) reu (re) ja foi devidamente notificado/citado da
denuncia; apresentou resposta a acusacao; a instrucao ja foi encerrada e os autos se encontram para
alegacoes finais. Assim, ante o exposto, sem maiores consideracoes, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA
de JEFFERSON RICARDO DOS SANTOS, filho de CIRLEY MONTEIRO DOS SANTOS e PAI NAO
DECLARADO, nascido em 19/04/1995, residente e domiciliado(a) na Passagem Perpetuo Socorro, 17,
entre Diogo Moia e 3 de maio, bairro Fatima, Belem/PA. Por derradeiro, servira a presente decisao como
ALVARA DE SOLTURA, impondo a autoridade competente restituir a liberdade do reu, caso nao haja
outro motivo que o faca ficar PRESO. CIENCIA ao Ministerio Publico. INTIME-SE a Defesa. CUMPRA-SE,
expedindo o necessario e observando as cautelas legais. Belem/PA, 05 de novembro de 2019. BLENDA
NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito, Titular da 2a Vara Criminal De Belem PROCESSO:
00170905420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019
VITIMA:O. E. DENUNCIADO:JEFFERSON RICARDO DOS SANTOS Representante(s): DEFENSORIA
PUBLICA (DEFENSOR) OAB 123456789 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . Processo no:
0017090-54.2019.8.14.0401 Denunciado: JEFFERSON RICARDO DOS SANTOS Filiacao: CIRLEY
MONTEIRO DOS SANTOS e NAO DECLARADO D E C I S A O I N T E R L O C U T O R I A Trata-se de
pedido de Revogacao da Prisao Preventiva, formulado de forma oral, formulado em favor de JEFFERSON
RICARDO DOS SANTOS, sustentando, em linhas gerais, o preenchimento dos requisitos autorizadores
para concessao da liberdade. Instado a se manifestar, o Ministerio Publico foi pelo DEFERIMENTO do
pedido. E o relatorio. Como se sabe, a regra em nosso ordenamento juridico e a liberdade, de modo que
toda prisao antes do transito em julgado de sentenca penal condenatoria reveste-se de excepcionalidade,
dada sua natureza exclusivamente cautelar. Desta forma, a custodia preventiva so pode ser decretada e
mantida em razao de decisao escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, quando
preenchidos os pressupostos e fundamentos insculpidos no artigo 312 do Codigo de Processo Penal e
demonstrada concreta e objetivamente sua real necessidade. No presente caso, verifico que nao subsiste
a necessidade da manutencao da prisao cautelar do (a) requerente, ante o respeito ao Principio da
Necessidade que justifique a manutencao da medida extrema. Com efeito, a prisao preventiva do (a)
requerente nao se mostra indispensavel ao restabelecimento da tranquilidade e paz no seio social, na
medida em que nao vislumbro abalo social nem mesmo risco concreto de que ele(a), solto(a), venha a
cometer crimes. Sem deixar de mencionar que o(a) reu (re) ja foi devidamente notificado/citado da
denuncia; apresentou resposta a acusacao; a instrucao ja foi encerrada e os autos se encontram para
alegacoes finais. Assim, ante o exposto, sem maiores consideracoes, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA
de JEFFERSON RICARDO DOS SANTOS, filho de CIRLEY MONTEIRO DOS SANTOS e PAI NAO
DECLARADO, nascido em 19/04/1995, residente e domiciliado(a) na Passagem Perpetuo Socorro, 17,
entre Diogo Moia e 3 de maio, bairro Fatima, Belem/PA. Por derradeiro, servira a presente decisao como
ALVARA DE SOLTURA, impondo a autoridade competente restituir a liberdade do reu, caso nao haja
outro motivo que o faca ficar PRESO. CIENCIA ao Ministerio Publico. INTIME-SE a Defesa. CUMPRA-SE,
expedindo o necessario e observando as cautelas legais. Belem/PA, 05 de novembro de 2019. BLENDA
NERY RIGON CARDOSO Juiza de Direito, Titular da 2a Vara Criminal De Belem PROCESSO:
00181934920098140401
PROCESSO
ANTIGO:
200920681598
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:PAULO MAGSON
CARDOSO LOPES DENUNCIADO:NARCISO SANTANA DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 18669 MIRLLEN THALYTA LIMA SOUZA ROCHA (ADVOGADO) OAB 20020 - LUCIANA RODRIGUES SA
(ADVOGADO) JOAO BATISTA F. MASCARENHAS (ADVOGADO) DENUNCIADO:HEVERTON JAIR
SANCHES GOMES Representante(s): DR. EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (ADVOGADO)
JOSE CARLOS DA SILVA LIMA (ADVOGADO) DENUNCIADO:ALEXANDRE GOMES DA SILVA
Representante(s): OAB 12024 - MICHELL MENDES DURANS DA SILVA (ADVOGADO) NAO
INFORMADO:MONICA MEDEIROS DE OLIVEIRA-DPC. Processo no 0018193-49.2009.814.0401


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