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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
EMBTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
EMENTA
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  AUSENCIA  DE  DANO  AO  ERARIO  E  DE 
ENRIQUECIMENTO DOS SERVIDORES. DEVOLUCAO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSAO 
DA MATERIA. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Os embargos de declaracao deverao ser interpostos com o escopo de sanar possiveis falhas no decisorio atinente a 
omissao, contradicao, obscuridade ou erro material, nao cabendo, por essa via, reavaliar o merito.
2.  Observa-se que a materia  trazida nos embargos em nada demonstra a  omissao aventada,  vez que o julgamento 
turmario concluiu que, no caso concreto, nao obstante as irregularidades apontadas em relacao ao conluio na fraude 
perpetrada nos procedimentos de licitacao - Cartas-Convite, agindo contra as normas legais de regencia definidas no 
Convenio e Lei de Licitacoes, nao ha como imputar ofensa ao art. 10, da Lei n. 8.429/92, vez que nao foi apontado 
qualquer dano ao erario federal, nem enriquecimento sem causa, superfaturamento, ou ate mesmo a nao entrega dos 
objetos das cartas-convite.
3. Asseverou ainda o julgamento colegiado que ha noticias nos autos de houve a entrega dos produtos, mesmo com 
marcas divergentes das propostas, nao foram apontadas possiveis discrepancias de valores e na qualidade de tais bens,  
concluindo pela manutencao da sentenca que deixou de condenar os reus por ofensa ao artigo 10, VIII, da LIA.
4. Nao se deve confundir acordao omisso, obscuro ou contraditorio com prestacao jurisdicional contraria a tese de  
interesse do embargante, sendo evidente a pretensao de rediscussao da causa com tal intuito, finalidade para qual nao se 
prestam os embargos de declaracao.
5. Embargos de declaracao do MPF improvidos.
alp
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide  a  Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Regiao,  por  unanimidade,  NEGAR provimento  aos 
embargos de declaracao do MPF, nos termos do Relatorio, Voto e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam  
fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 26 de marco de 2019.
(Data de julgamento)
AC - 600408/PE - 0002276-71.2018.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
CANUTO NETO
ORIGEM            : Vara Unica da Comarca de Cabrobo - PE
APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
APDO : OSVALDO PARENTE DA SILVA 
ADV/PROC : RODRIGO HELDER AMANDO ( PE025473) e outro
EMENTA
PREVIDENCIARIO.  BENEFICIO  DE  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ.  SEGURADO  ESPECIAL. 
CONCESSAO.  PAGAMENTO  DAS  PARCELAS  PRETERITAS.  ATUALIZACAO.  DECISAO  DO  STF  (RE 
870947/SE. TR. INAPLICABILIDADE. CONDENACAO EM CUSTAS PROCESSUAIS.
1- Hipotese em que o INSS apela da sentenca tao somente em relacao a correcao monetaria e juros de mora, aduzindo,  
para tanto, que ambos devem ser com base no art. 1o - F da Lei no 9.494/97, alem da condenacao em custas processuais.
2- Decisao do STF (RE 870947/SE), acerca da inaplicabilidade da Taxa Referencial  (TR) como indice de correcao 
monetaria, mesmo no periodo da divida anterior a expedicao do precatorio, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E.
3- O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei  federal  somente tem o condao de isentar  o INSS das custas  
federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrario, o INSS nao goza de 
isencao do pagamento de custas e emolumentos, nas acoes acidentarias e de beneficios, propostas na Justica Estadual  
(Sumula 178/STJ).
4- Caso em que a presente acao foi interposta na Comarca de Cabrobo /PE - Justica Estadual. A Lei no 11.404/96 que  
instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, nao preve isencao de custas para a Autarquia Previdenciaria,  
ainda que o Juizo monocratico esteja investido na Jurisdicao Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja 
beneficiaria da justica gratuita, como no caso vertente,  nao afasta a condenacao do INSS no pagamento das custas 
processuais se esta restou vencida na demanda.
5 - Apelacao improvida.
vmb
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar provimento a apelacao nos 
termos do Relatorio, Voto e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente  
julgado.
Recife, 26 de marco de  2019.
(Data de julgamento)
AC - 600640/PB - 0000172-72.2019.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
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