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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 151 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventual dano causado ao consumidor, independentemente de ter agido com culpa, de acordo com o art. 14 do CDC. 2 - A demandante desconhece relacao contratual que ensejou negativacao de seu nome.3 - Cabia a demandada provar a contratacao. Disso, contudo, nao se desincumbiu. Limitou-se a trazer copias das telas de computador, concerto documental que nao demonstra a necessaria manifestacao de vontade de qualquer pessoa, eis produzido unilateralmente.4 - E ilicita a inclusao da autora em bancos de dados restritivos de credito. So isso implica prejuizo extrapatrimonial ao qual corresponde o dever de indenizar, fulcrado no art. 14, caput, do CDC, e que nao se afasta mesmo quando comprovada a existencia de apontamentos anteriores (Sumula 89 do STJ)5 - O fato narrado ultrapassa o mero aborrecimento da vida cotidiana e viola a honra do consumidor, ou seja, direito fundamental, haja vista a garantia passiva que lhe reserva o art. 5.o, X, da Constituicao da Republica, de modo que configurado o dano moral que tem natureza in re ipsa,6 Valor arbitrado dentro da razoabilidade esperada. 7 Aplicacao da Sumula 54 do STJ, quanto a fluencia dos juros. 8 Nega-se provimento ao recurso do reu e da-se parcial provimento ao recurso do autor. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO REU E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3163183 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0005286-09.2016.8.19.0061 Assunto: Gratificacoes e Adicionais / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: 0005286-09.2016.8.19.0061 Protocolo: 3204/2018.00664899 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES APELADO: MARCELO JAQUES BITTENCOURT ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES NUNES BITTENCOURT OAB/RJ-178856 Relator: JDS. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO MONITORIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA LIDE DA VERBA PERSEGUIDA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS JUROS E CORRECAO MONETARIA. SENTENCA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. CONTROVERSIA RECURSAL QUE SE LIMITA AOS INDICES APLICAVEIS AOS JUROS E CORRECAO MONETARIA. JUROS E CORRECAO MONETARIA APLICAVEL A CONDENACAO. REPERCUSSAO GERAL - TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAC. SUSPENSAO DO JULGAMENTO ATE DECISAO DEFINITIVA DAS CORTES SUPERIORES. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, SUSPENDEU-SE O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA. 002. APELACAO 0006487-38.2016.8.19.0028 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0006487-38.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00233478 - APTE: MARCELA SANTOS SILVA ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA SILVA GONCALVES BATISTA OAB/RJ-190085 APDO: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: LIVIA MUSSI DE OLIVEIRA SANT'ANA OAB/RJ-119285 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Embargos de declaracao em apelacao civel. Concurso publico. Aprovacao fora do numero de vagas do edital. Contratacao de mao-de-obra temporaria. Pretericao. Nao comprovacao. Os embargos declaratorios visam expungir da decisao obscuridades ou contradicoes, permitindo o esclarecimento da mesma, bem como suprir omissao sobre tema de pronunciamento obrigatorio sobre o qual nao tenha se manifestado o orgao julgador. Nao ha no acordao embargado qualquer defeito a ser suprido atraves dos presentes embargos, ja que a decisao atacada se manifestou a respeito de todas as questoes ventiladas no recurso e suficientes para a composicao do litigio. O que se percebe, de fato, e a manifestacao de discordancia da embargante com a decisao contraria aos seus interesses, nao sendo admissivel a utilizacao de embargos de declaracao como instrumento de revisao do que efetivamente foi apreciado. Conforme salientando no acordao hostilizado, a embargante, que foi aprovada na 145a colocacao para o cargo de tecnico em enfermagem, nao logrou comprovar a pretericao que, de acordo com a jurisprudencia dos tribunais superiores, poderia dar ensejo a nomeacao. Com efeito, toda a documentacao anexada aos autos pela recorrente comprova que a municipalidade efetuou algumas contratacoes temporarias, para diversos cargos, durante o prazo de validade do concurso. Todavia, nenhuma das listagens apresentadas evidencia a contratacao de profissionais para exercerem as funcoes inerentes ao cargo de tecnico em enfermagem em numero igual ou superior a classificacao que a recorrente obteve no concurso. Saliente-se, por fim, que o artigo 1.025 do Codigo de Processo Civil regulamentou a materia relativa ao prequestionamento, via embargos declaratorios, aplicando a tese do prequestionamento ficto. Em outras palavras, consideram-se prequestionados os elementos que a embargante suscitou, ainda que os declaratorios sejam inadmitidos ou rejeitados. Deste modo, verifica-se que todas as questoes postas no recurso foram resolvidas com fundamentacao suficiente e apoio na jurisprudencia deste Tribunal de Justica e Superior Tribunal de Justica, afastando-se, portanto, qualquer vicio elencado do artigo 1.022, do Codigo de Processo Civil. Embargos rejeitados. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO 0006829-55.2008.8.19.0052 Assunto: Violacao aos Principios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: 0006829-55.2008.8.19.0052 Protocolo: 3204/2017.00544090 - APELANTE: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: UBIRAJARA MARTINS OAB/RJ-033903 APELANTE: ARALAGOS DESIGN LETREIROS E TOLDOS E COBERTURA LTDA ADVOGADO: MOEMA JAYME DE SA BASILIO DE OLIVEIRA ESTEVES OAB/RJ-138413 APELADO: MINISTERIO PUBLICO APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: MARCELO ANDRADE SILVA OAB/RJ-109088 Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao. Acao civil publica por ato de improbidade administrativa. Principios da administracao publica. Cumulacao. Admissibilidade. Procedimento licitatorio. Modalidade carta-convite. Concorrencia. Simulacao. Dispendio abusivo de recursos municipais. Sobrepreco. Prejuizo ao erario. Comprovacao. Sancoes adequadas. Vicios. Ausencia.Sentenca reconhecendo que os reus praticaram ato de improbidade administrativa, tal como previsto no art. 10, inciso V, da Lei no 8.429/92 e, assim, julgando parcialmente procedentes os pedidos para condena-los a pagar multa em favor do Municipio de Araruama no valor de R$1.000,00, com juros de 1% desde a citacao e correcao monetaria pelo indice estabelecido pela CGJ, contada da propositura da acao, decretando a perda de eventual funcao publica e inelegibilidade do primeiro reu pelo periodo de 8 (oito) anos, o mesmo para o segundo reu, pelo periodo de 5 (cinco) anos, assim como decretando a proibicao dos tres reus de contratar com o poder publico ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou crediticios pelo prazo de cinco anos e condenando a todos, solidariamente a ressarcir ao erario municipal o valor de R$30.620,00, com juros de 1% desde a ultima citacao e correcao

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