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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
o valor da causa, pela parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o
manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2019. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO (OAB 11817/CE) - Processo 0106041-53.2017.8.06.0001 - Procedimento
Comum - Seguro - REQUERENTE: Paula Wanessa de Brito Gomes - REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro
DPVAT - Vistos, em permanente e continua correicao RH. Intimar a parte demandante para se manifestar, no maximo prazo de
cinco dias, a respeito do conteudo da peticao e documentos acostados pela parte demandada, implicando o seu silencio em
tacita concordancia. Fortaleza, 20 de agosto de 2019. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/
CE) - Processo 0106138-87.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Francisca Dgllasy Rayanny
Duarte Santos - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - SENTENCA Processo no:0106138-87.2016.8.06.0001 Apensos:
Classe:Procedimento Comum Assunto:Seguro Requerente:Francisca Dgllasy Rayanny Duarte Santos Requerido:Maritima
Seguros S/A Vistos, em permanente e continua correicao. Acao, buscando o recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT,
em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa. Nao houve replica. Designada pericia,
nao foi localizada a parte autora, impossibilitando, assim, a realizacao do ato. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Expedida
intimacao para a parte autora comparecer a pericia, restou esta frustrada, em virtude da nao localizacao da mesma. Registrese que constitui dever da parte declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereco residencial ou
profissional onde receberao intimacoes, atualizando essa informacao sempre que ocorrer qualquer modificacao temporaria
ou definitiva, a teor do art. 77, V, do CPC (Grifo inexistente no original). Ao lado disso, eis o que dispoe o Paragrafo Unico do
art. 274 do CPC: Art. 274. Nao dispondo a lei de outro modo, as intimacoes serao feitas as partes, aos seus representantes
legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartorio, diretamente pelo escrivao
ou chefe de secretaria. Paragrafo unico. Presumem-se validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos,
ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente
comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo
endereco. (Grifo inexistente no original). Ha de se registrar, ainda, que a documentacao por si apresentada nao tem o condao
de demonstrar o equivoco quando do pagamento administrativo ou, mesmo, sua negativa. Ademais, a prova pericial e, neste
tipo de processo, absolutamente essencial para a apuracao da existencia da invalidez e seu grau. DIANTE DO EXPOSTO, em
inexistindo, diante do nao comparecimento a pericia, prova alguma de que o pagamento foi feito a forma determinada em lei,
julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente, ou, que a
negativa ao mesmo e valida. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela
parte autora, isento, como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R.
I. Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2019. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: FRANCISCO JADER HOLANDA BANDEIRA (OAB 27366/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO
JUNIOR (OAB 16045/CE) - Processo 0106662-50.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE:
Maria de Lourdes Almeida da Silva - REQUERIDO: Gente Seguradora S.a e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM
PARTE o pedido formulado na peticao inicial em ordem a condenar a re no pagamento ao autor da complementacao da diferenca
da indenizacao do seguro DPVAT apurada entre o laudo judicial e o extrajudicial, no valor de R$ 843,75 (Oitocentos e quarenta
e tres reais e setenta e cinco centavos). Sobre a quantia incidira correcao monetaria pelos indices do IGP-M a partir da data
da confeccao do laudo pericial e juros de mora de 1% a partir da data da citacao (Sumula 426/STJ). O regime de capitalizacao
sera simples e a periodicidade sera mensal. Em face da sucumbencia reciproca, condeno o promovido nas custas processuais,
cuja base de calculo sera o valor da condenacao, conforme gradacao disposta na Tabela I do anexo unico da Lei estadual n.o
16.132/2016. O autor fica dispensado do pagamento das custas em face da gratuidade judiciaria deferida ( 3.o do art. 98 do
CPC). Condeno o reu no pagamento ao advogado do autor dos honorarios advocaticios que fixo em 10% (dez por cento) sobre
o valor da condenacao, o que faco com arrimo no  2.o do art. 85 do CPC. Condeno o autor no pagamento ao advogado do reu
dos honorarios de sucumbencia que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferenca do valor da causa e o valor da condenacao,
mas cuja cobranca ficara suspensa por ate 5 (cinco) anos na forma do  3.o do art. 98 do CPC. Fica vedada a compensacao
( 14, parte final). Optando o reu por nao apresentar recurso voluntario, devera recolher as custas processuais no prazo de 15
(quinze) dias contados da publicacao dessa sentenca no Dje, sob pena de inscricao da divida ativa do estado. Decorrido o prazo
legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado, e, nao tendo sido recolhidas
as custas, oficiem a Procuradoria-Geral do Estado para inscricao do debito na divida ativa e, adotadas todas as providencias,
arquivem os autos com baixa. Publiquem.
ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE)
- Processo 0108182-79.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: William Mota Lima - REQUERIDO:
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Ante o exposto, por ausencia de prova, JULGO IMPROCEDENTE o pedido
formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas custas processuais e nos honorarios advocaticios, que fixo em 10%
(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobranca e exigibilidade ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos na
forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao de recurso voluntario, certifiquem o transito em julgado e arquivem
os autos com baixa. Publiquem.
ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: RAFAEL DE SOUSA REZENDE MONTI (OAB 18044/
CE) - Processo 0113519-49.2016.8.06.0001 - Procedimento Sumario - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Francisco
Givanildo Pereira de Almeida e outro - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A e outro - Ante o exposto, por ausencia de prova,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas custas processuais e nos
honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobranca e exigibilidade
ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98,  3.o do CPC. Nao havendo a interposicao de recurso voluntario,
certifiquem o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem
ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ADV: ANTONIA DERANY MOURAO DOS SANTOS
(OAB 34613/CE) - Processo 0114373-72.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Alan D Angelo
Ferreira Melo - REQUERIDO: Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S.a e outro - Vistos etc. 1. RELATORIO Cuidam
os autos de acao de cobranca de seguro obrigatorio DPVAT em que o autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de
acidente automobilistico, tendo recebido, como segurado obrigatorio, quantia inferior ao que disposto na lei de regencia.
Defende a existencia de invalidez permanente reconhecida pela seguradora re e a inaplicabilidade da Tabela de Valores
de sinistro. Sustenta que a norma de regencia nao faz diferenciacao quanto aos valores a serem pagos e que a cobertura
do sinistro deve se da no maximo estipulado. Postulou os beneficios da justica gratuita. Juntou procuracao e documentos.
Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e determinada a citacao da re. Citada, a promovida ofereceu contestacao.
Alegou preliminares. No merito, alegou a quitacao da verba postulada pela parte autora e a inexistencia de prova quanto a

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