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Diário PR - Tribunal de Contas

outras inumeras decisoes no mesmo sentido, tomadas de forma unanime nesta Corte
de Contas, o que denota uma evidente pacificacao de entendimento sobre o tema,
destacando-se o recente Acordao no 3.462/18  Pleno, de relatoria do Exmo Sr.
Conselheiro Fabio de Souza Camargo, o Acordao no 329/18  Pleno, de relatoria do
Exmo Sr. Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares e o Acordao no 2.133/18  Pleno,
de relatoria do Exmo Sr. Conselheiro Nestor Baptista, que se alicercou nos seguintes
fundamentos:
Como e cedico, os novos tempos testemunham o aumento exponencial do numero
de processos submetidos a jurisdicao desta Corte, o que, aliado a complexidade das
questoes juridicas que lhes servem de substrato, dificulta, por demasia, o higido
exercicio do controle externo. E, no exercicio de suas atribuicoes, este Tribunal de
Contas ha que ofertar, sempre, o melhor julgamento, dentro das medidas reais de
suas forcas, e, para que isso seja de fato possivel, nossas manifestacoes devem ser
tomadas naquelas hipoteses em que ha verdadeira inovacao investigativa, ou seja,
onde nao concorram dois ou tres atores objetivando consequencias comuns.
Assim, mostra-se mais razoavel a extincao do feito sem resolucao de merito, e isso
nao e esmaecer o exercicio do controle externo, sensivel atribuicao
constitucionalmente outorgada a esta Corte, pelo contrario, e robustece-lo, fortalecelo, concentrando a sua atividade fiscalizatoria.
Diante do exposto, voto para que este Tribunal determine o encerramento do feito,
sem resolucao de merito.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Auditor CLAUDIO AUGUSTO KANIA,
por unanimidade, em:
Determinar o encerramento do feito, sem resolucao de merito.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA, FABIO DE
SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores SERGIO
RICARDO VALADARES FONSECA, CLAUDIO AUGUSTO KANIA e THIAGO
BARBOSA CORDEIRO.
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.

Sala das Sessoes, 20 de fevereiro de 2019  Sessao no 5.
CLAUDIO AUGUSTO KANIA
Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Art. 132 da Lei Complementar Estadual no 113, de 15 de dezembro de 2005.

PROCESSO No: 817133/16
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE URGENCIA E EMERGENCIA DO
NOROESTE DO PARANA
INTERESSADO: ALMIR DE ALMEIDA, MOACIR SILVA
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
ACORDAO No 419/19 - TRIBUNAL PLENO
Recurso de Revista. Aplicacao de penalidades pelo atraso no envio de dados a esta
Corte. Modulos SIM-AM e SIM-AP. Legalidade da imposicao de mais de uma multa.
Conhecimento e desprovimento.
1
RELATORIO
Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo CIUENP - Consorcio Intermunicipal
de Urgencia e Emergencia do Noroeste do Parana, em face do Acordao no 4486/16,
da Primeira Camara[1] (peca 29), de relatoria do Exmo. Conselheiro Artagao de
Mattos Leao, atraves do qual, a unanimidade[2], foram julgadas regulares as contas
da entidade, referentes ao exercicio financeiro de 2012, com aplicacao de multas por
atrasos no envio de dados.
Em suas razoes recursais (peca 33), o gestor responsavel pleiteou a reforma da
decisao desta Corte, com o afastamento das multas impostas.
Por intermedio do Despacho no 2080/16-GCAML (peca 34), o presente recurso foi
recebido.
A Coordenadoria de Gestao Municipal, mediante a Instrucao no 4365/18 (peca 48),
opinou pelo desprovimento do recurso.
O Ministerio Publico de Contas, por sua vez, opinou pelo provimento parcial do apelo,
para o fim de se afastar uma das multas (Parecer no 828/18, peca 49).
E o relatorio.
2 FUNDAMENTACAO E VOTO
Inicialmente, ratifico o recebimento do recurso, pois presentes os pressupostos de
admissibilidade.
O gestor defendeu que a decisao que determinou a aplicacao de multas por atrasos
na remessa de dados deve ser reformada, haja vista que a extemporaneidade nao
gerou prejuizos para a entidade, para o erario e tampouco para este Tribunal, nem
foi dificultada a apreciacao das contas.
Ressaltou que o exercicio em exame consistiu no primeiro com obrigatoriedade para
a entidade do envio de dados, o que demandou a criacao e aprimoramento de rotinas
internas; que a inexistencia de servidores efetivos fez com que as tarefas fossem
executadas exclusivamente pelo Contador, situacao que, somada a complexidade do
sistema SIM, ocasionou os atrasos; que existem precedentes pela nao aplicacao de
multas em casos analogos, sendo necessaria a observancia do principio da isonomia.
Requereu, com base nos principios da igualdade, razoabilidade e seguranca juridica,
a reforma do Acordao hostilizado, com o afastamento das multas impostas.
Pois bem. A entrega do ultimo bimestre do SIM-AM ocorreu na data de 21/03/2013,
fora do prazo estabelecido pela Agenda de Obrigacoes, que era de 30/01/2013.
Ja a remessa do ultimo bimestre do SIM-AP foi registrada em 25/03/2013, alem,
portanto, do prazo previsto pela Agenda, que era de 25/01/2013.
Assim, foram aplicadas duas multas do artigo 87, inciso III, b[3], da Lei
Complementar Estadual no 113/2005, pela extemporaneidade no encaminhamento
dos dados relativos ao 6o bimestre do exercicio de 2012: uma relacionada ao sistema
SIM-AM e outra ao SIM-AP.
O artigo 87 da Lei Organica desta Corte dispoe que as multas sao devidas
independentemente de apuracao de danos ao erario e de sancoes institucionais, pois
ha presuncao de lesividade com relacao as condutas descritas em seus incisos.
Os atrasos na remessa de informacoes prejudicam a atividade de fiscalizacao deste
Tribunal, como a que se realiza por meio do monitoramento e acompanhamento
eletronico, que visa impedir e prevenir o surgimento de irregularidades, podendo
ainda comprometer o controle social sobre os gastos publicos, haja vista que os
dados encaminhados sao disponibilizados no Portal Informacao para Todos.
Desse modo, entendo que os argumentos apresentados pelo recorrente sao
insuficientes para que se afastem as penalidades impostas em razao dos atrasos,
devidamente atestados pela Coordenadoria de Gestao Municipal.
Ademais, a interpretacao que considero plausivel para o dispositivo sancionatorio em
questao e a de que as extemporaneidades nos envios de informacoes a serem
disponibilizadas em meio eletronico, em seus diversos modulos, comportam mais de
uma penalidade quando se tratar de atrasos simultaneos nas remessas de dados dos
sistemas SIM-AM e SIM-AP.
Este, alias, e o entendimento desta Corte, em precedentes que, como exemplo, cito:
- Acordao no 5929/15-S2C, de 9/12/2015, ref. Processo no 24826-0/13. Relator:
Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimaraes. Unanime. Votaram os
Conselheiros Nestor Baptista e Fabio de Souza Camargo. Transitado em julgado em
19/01/2016;
- Acordao no 4259/15-S1C, de 15/09/2015, ref. Processo no 67398-9/11. Relator:
Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral. Unanime. Votaram os Conselheiros
Artagao de Mattos Leao e Ivens Zschoerper Linhares. Transitado em julgado em
04/11/2015;
- Acordao no 639/18-S2C, de 21/03/2018, ref. Processo no 25813-3/13. Relator:
Conselheiro Ivan Lelis Bonilha. Unanime. Votaram os Conselheiros Artagao de
Mattos Leao e Ivens Zschoerper Linhares. Transitado em julgado em 23/04/2018;
- Acordao no 4175/16-S2C, de 24/08/2016, ref. Processo no 24501-1/12. Relator:
Conselheiro Nestor Baptista. Unanime. Votaram os Conselheiros Fernando Augusto
Mello Guimaraes e Fabio de Souza Camargo. Transitado em julgado em 13/10/2016.
Diante desse contexto, concluo, em consonancia com a unidade tecnica, pelo nao
provimento do presente recurso.
Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento e, no merito, pelo desprovimento do
Recurso de Revista interposto, com a manutencao de todos os termos da decisao
contida no Acordao no 4486/16, da Primeira Camara.
Apos o transito em julgado, encaminhe-se o feito a Diretoria de Protocolo, para que,
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