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Diário ES - Justiça

 VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE		
		
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		Lista 0028/2020	

  PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO    GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS E MEIO AMBIENTE    JUIZ(A) DE DIREITO: DRo GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA  PROMOTOR(A) DE JUSTICA: DRo GENESIO JOSE BRAGANCA  CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO     Lista: 0028/2020      1 - 0009565-43.2011.8.08.0021 (021.11.009565-6) - Execucao Fiscal  Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI  Executado: CONSTRUTORA VERSATICA LTDA    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO  Executado: CONSTRUTORA VERSATICA LTDA    Para embargos, caso queira. no prazo de 30 dias.      2 - 0002309-68.2019.8.08.0021 - Embargos a Execucao Fiscal  Embargante: MARCO AURELIO MARQUES GONCALVES    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 179616/MG - ADRIANA ALINE GOMES  Embargante: MARCO AURELIO MARQUES GONCALVES    Para tomar ciencia do julgamento:  Cuidam os autos de embargos de declaracao (fls. 117/123), pelo qual insurge-se o requerente contra a sentenca de fls. 108/111v..  Como cedico, os embargos de declaracao nao visam a modificacao da decisao. Dai, segundo se defende em termos gerais, nao tem os embargos efeitos infringentes. Nao importa, seja em relacao as decisoes de primeiro grau ou as proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou o tribunal, conforme o caso, emita um pronunciamento integrativo-retificador, que tenha assim o condao de afastar a obscuridade, a contradicao ou a omissao existente no julgado.  Desta feita, nao pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisao, uma vez proferida, torna-se irretratavel, podendo decorrer eventuais modificacoes apenas como decorrencia da superacao dos vicios elencados no art. 1.022, incs. I e II, do NCPC.  No caso em tela, o que pretende o embargante e a pura modificacao da sentenca, o que, todavia, nao traduz vicio passivel de ensejar a abertura da via dos declaratorios. Eis a doutrina (Gilson Delgado Miranda, in Codigo de Processo Civil Interpretado (Antonio Carlos Marcato, coord.), Sao Paulo, Atlas, 2004, pp. 1593/1594): "(...) nao se pode aceitar a alteracao da decisao, a par da alegacao de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido e o da via recursal, postulando-se, pois, ao juizo hierarquicamente superior a reforma, modificacao, a alteracao ou a anulacao do julgado". Sendo assim, e absolutamente inviavel a interposicao dos declaratorios para impugnar a descoincidencia entre uma dada vertente fatica ou juridica, claramente selecionada pelo prolator, e outras concepcoes discordantes porventura manifestadas pela parte, como soi acontecer. A luz do exposto, porque desnecessarias outras digressoes, conheco dos embargos de declaracao, mas lhes NEGO PROVIMENTO.  P. R. I.      3 - 0005628-20.2014.8.08.0021 - Execucao Fiscal  Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI  Executado: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO E TECNOLOGIA    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 28102/PR - FABIO CARNEIRO CUNHA  Executado: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO E TECNOLOGIA  Advogado(a): 57849/PR - LUCAS JOSE NOVAES VERDE DOS SANTOS    Executado: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO E TECNOLOGIA    Para ciencia e manifestacao da impugnacao de fls 210/211      4 - 0009772-32.2017.8.08.0021 - Embargos de Terceiro Civel  Embargante: MARCIA MILITANO CARVALHO  Embargado: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA  Embargado: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA    Para pagamento das custas 920009356, no prazo legal, sob pena de inscricao em divida ativa e comprovar o ppagamento dos honorarios sucumbenciais.      5 - 0007869-64.2014.8.08.0021 - Execucao Fiscal  Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI  Executado: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 19.088/ES - RENAN NOSSA GOBBI  Executado: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA    Para pagamento das custas 920009374, sob pena de inscricao em divida ativa      6 - 0005217-79.2011.8.08.0021 (021.11.005217-8) - Execucao Fiscal  Exequente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO  Executado: WANMIX LTDA    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO  Executado: WANMIX LTDA  Advogado(a): 116450/ES - DANIELLE CANDIDA DE MELO    Executado: WANMIX LTDA    Para tomar ciencia do despacho:  Conforme ja registrado nos despachos de fls. 43 e 61, o presente executivo ja foi sentenciado (fls. 27), com o respectivo transito em julgado, ficando pendente a retirada da restricao do veiculo de propriedade da parte executada para fins de seu arquivamento. Nessa esteira, diante da informacao do Detran/ES (fls. 94 verso) indicando a baixa de restricao vinculada a parte executada, intime-se a empresa executada para ratificar a concretizacao da medida, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipotese de silencio, promovam-se as baixas devidas e retornem os autos ao arquivo. Diligencie-se.      7 - 0000536-27.2015.8.08.0021 - Execucao Fiscal  Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI  Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO    Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)  Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO  Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO  Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ    Executado: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO    Para tomar ciencia do julgamento:  E possivel inferir dos autos em apenso (no 0007559-53.2017.8.08.0021) que a sentenca que acolheu os embargos a execucao opostos pela executada - alcancada pela coisa julgada - declarou a nulidade do titulo executivo (CDA 2014/0000286) que instrui a presente execucao fiscal.   A luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente execucao, nos termos do art. 803, I, do CPC/2015, em vista da hodierna ausencia de titulo executivo extrajudicial. Sem custas processuais (LEF, art. 39). CONDENO o exequente ao pagamento de honorarios advocaticios sucumbenciais. Em relacao a fixacao dos honorarios advocaticios, cumpre ressaltar que o trabalho desenvolvido pela parte executada na presente execucao limitou-se a formalizacao de contrarrazoes a recursos manejados pelo exequente e a peticionamento voltado a substituicao da penhora em dinheiro por apolice de "seguro garantia". Ademais, importa pontuar que ja houve fixacao de honorarios em favor da parte nos autos dos embargos em apenso, versando sobre a mesma lide juridica. Assim, a aplicacao, in casu, do mesmo patamar de fixacao da verba honoraria adotado no ambito dos embargos (percentual incidente sobre o valor da causa) resultaria em importancia exorbitante e desproporcional a realidade da causa.  Em hipoteses como a presente o ETJES tem se manifestado de forma contraria a tais excessos, propugnando pela utilizacao de uma interpretacao teleologica e sistematica do art. 85 do CPC/2015 e emprego dos criterios estabelecidos no  8o do referido diploma. Seguem arestos nesse sentido:  "[...] 5 - Embora  3o do art. 85 do CPC/15 denote limites minimo e maximo para o arbitramento do valor atinente aos honorarios advocaticios em desfavor da Fazenda Publica, tal afericao nao pode culminar em quantia exorbitante e que importe onerosidade excessiva, acarretando a inobservancia da finalidade da norma em ver atendidos os incisos de I a IV do 2o, a saber: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestacao do servico; III - a natureza e a importancia da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servico . 6 - E induvidoso que a aplicacao pura e simples do limite percentual minimo dos incisos do  3o do art. 85 do CPC/15, no caso vertente, acarretaria o arbitramento de quantia exorbitante [8 % sobre R$ 924.235,66 ], que nao se coaduna com as peculiaridades da
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