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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

 

Vice-Presidente 

 

Agravo  de Instrumento  - Turma Espec. III  - Administrativo  e Civel 

Agravo  de Instrumento  - Agravos - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

29 

- 

0005039-53.2018.4.02.0000 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2018.00.00.005039-4 

(PROCESSO 

ELETRONICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 13/11/2018  11:02 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

AGRAVANTE:  MANUEL  LUIZ  GONCALVES  DE  SOUZA 

AGRAVANTE:  PEIXARIA  DO  CAIS  BAR  E RESTAURANTE  LTDA  - ME 

ADVOGADO:  RJ031367  - GASTAO MENESCAL  CARNEIRO  FILHO 

ADVOGADO:  RJ076237  - TANIA MARIA  FERNANDES  FELIX  MENESCAL  CARNEIRO 

AGRAVADO:  UNIAO  FEDERAL 

PROCURADOR:  ADVOGADO  DA  UNIAO 

Originario:  0035070-58.2018.4.02.5108  - 02a Vara Federal  de Sao Pedro  da Aldeia 

AGVTE  : MANUEL  LUIZ  GONCALVES  DE  SOUZA 

AGVTE  : PEIXARIA  DO  CAIS  BAR  E RESTAURANTE  LTDA  - ME 

ADVOGADO  : GASTAO  MENESCAL  CARNEIRO  FILHO  e outro 

AGVDO  : UNIAO  FEDERAL 

PROCDOR  : ADVOGADO  DA  UNIAO 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial, 

interposto  por  MANUEL  LUIZ  GONCALVES  DE  SOUZA  e  outra,  com 

fundamento  no  artigo  105,  inciso  III,  alineas  a  e  c,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da  6a  Turma  Especializada 

deste  Egregio  Tribunal  (fls.  33/39  e  54/57)  que  negou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  por  eles 

interposto, como  se ve a seguir: 

 AGRAVO. 

DIREITO 

PROCESSUAL 

CIVIL. 

EMBARGOS  DE 

TERCEIROS.  DENUNCIACAO  DA 

LIDE. 

SUSPENSAO  DE  CUMPRIMENTO  DE  SENTENCA.  HABILITACAO.  1.  Agravo  de 

instrumento  de  decis ao, 

proferida  no  curso  de  embargos  de  terceiros,  que  indeferiu  o  requerimento  de  denunciacao  da  lide,  por  nao 

gozar  terceiro  da  posicao  de  garante,  acolhendo  o  pleito  de  suspensao  do  cumprimento  da  sentenca  ate  o 

transito  em  julgado  da  decisao  proferida  em  sede  de  habilitacao.  2.  A  mera  alegacao  da  obrigacao  da 

Municipalidade  de  reparar  eventuais  danos  advindos  da  demolicao  de  imovel  nao  enseja  a  denunciacao  da 

lide.  3.  Segundo  o  artigo  313,  inciso  I,    1o,  em  interpretacao  conjunta  com  o  artigo  692,  ambos  do  CPC,  o 

processo  principal  ficara  suspenso  ate  decisao  final  no  processo  de  habilitacao,  quando  entao  retomara  seu 

curso,  inexistindo  motivo  para  manter  essa  suspensao  ate  o  transito  em  julgado  nos  embargos  de  terceiros 

opostos. 4. Agravo de instrumento  nao provido. 

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  contrariado  o  disposto  nos 

artigos  373,  I,  489,    1o,  IV,  1.013,  incisos,  1.022,  II,  do  CPC,  bem  como  divergido  da  jurisprudencia  de 

casos  similares 

julgados  pelo  Superior  Tribunal  de  Justica.  Requer  seja  concedido  efeito  suspensivo  ao 

recurso (fls. 61/85). 

Foram  apresentadas  contrarrazoes (fls. 129/131). 

E o breve relatorio.  Decido. 

Inicialmente,  indefiro  o pedido  de concessao de efeito suspensivo ao presente recurso.   

A  atribuicao  de  efeito  suspensivo  aos  recursos  especial  e  extraordinario  constitui  medida  excepcional, 

pois  tais recursos sao recebidos somente  no  efeito devolutivo (artigo  1.029,   5o, inciso  III  do CPC).  

De  outro  lado,  o  juiz  natural  para  corrigir  e  suspender  execucao  de  julgados  e  o  orgao  ad  quem,  de 

modo  que  o  deferimento,  a  Vice-Presidencia,  da  tarefa  de  examinar  a  suspensao  e  excepcional,  e  deve  ser 

realizado  com  duplicada  parcimonia,  pena  de  quebra  da  base  logica  de  funcionamento  do  Tribunal,  com 

desrespeito  a decisao colegiada. 

No  caso,  nao  restaram  comprovados  os  requisitos  para  a  atribuicao  de  efeito  suspensivo  ao  presente 

recurso, ja  que a sua propria  admissibilidade  sera  negada.  

Nao  deve  ser  admitido  o  recurso.  Nada  ha  no  acordao  impugnado  que  contrarie,  in  abstracto,  os 

dispositivos  infraconstitucionais  alegadamente  violados.  

O  resultado  do 

julgamento  baseia-se  em  determinadas  premissas 

faticas.  Admitidos  os 

fatos,  as 

conclusoes  nao  destoam  da  lei,  dai  que  nao  cabe  recurso  espec ial,  pois  a  afericao  da  ofensa  a  texto  de  lei 

teria que  reanalisar  os fatos, e isto e incabivel. 

Por  seu  turno,  os  embargos  de  declaracao  foram  regularmente  apreciados.  De  fato,  alegar  que  nao  o 

foram,  quando  isto  pressuponha,  para  que  acatado,  reexaminar  os  fatos  e,  so  assim,  perquirir  a  correcao ou 

nao do julgado,  torna inviavel  a via extrema. 

A  luz  da  sumula  no  7  do  Superior  Tribunal  de  Justica,  e  vedado,  em  sede  de  recurso  especial,  o 

reexame  do  conjunto  fatico-probatorio  constante  dos  autos  ("A  pretensao  de  simples  reexame  de  prova  nao 

 

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