Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

periodo, nos emprestimos consignados, realizado o emprestimo a obrigacao e plenamente cumprida pela parte promovida, com 
integral transferencia do credito. Em verdade, a contraprestacao do consumidor nao e sucessiva, mas sim, diferida. Logo, repito, 
entendo que a presente demanda, por nao versar sobre obrigacao de trato sucessivo, tem o termo inicial da prescricao como a 
data do primeito desconto realizado. Por fim, estou convicto que dano e aquilo que se sente. Se a tese do nao conhecimento dos 
descontos fosse aceita, por obvio nao se poderia condenar em danos tendo em vista que se a autora nao observou os descontos 
tidos por ela como indevidos e porque nao sofreu dano algum. Ante essas consideracoes, extingo o presente feito, com resolucao 
do merito, nos termos do art. 487, inciso II, do Codigo de Processo Civil. P. R. I. Apos o transito em julgado, arquive-se. Sem 
honorarios ante o rito da Lei no 9.099/95. Acopiara/CE, 29 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA 
FILHO Juiz
ADV: JONATHAS PINHO CAVALCANTE (OAB 25535/CE), ADV: MARA SUSY BANDEIRA ALMEIDA (OAB 29046/CE), ADV: 
MODESTO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 17890/CE) - Processo 0002637-62.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.