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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
901Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
- Reintegracao - REQUERENTE: Liberti Andrade Moreira Rodrigues - REQUERIDO: Municipio de Baixio - No caso em tela, o 
acordo foi firmado sem vicio aparente que o inquine de invalidade. Outrossim, a teor do que dispoe o art. 487, inciso III, b do 
Codigo de Processo Civil, havera resolucao de merito quando o juiz homologar a transacao, como bem ocorreu na hipotese dos 
autos. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentenca, para que produza os seus juridicos efeitos legais, a transacao celebrada 
entre as partes, constante nas fls. 20 e 21, passando a fazer parte integrante desta, e JULGO o processo com resolucao de 
merito, na forma do art. 487, inciso III, b do Codigo de Processo Civil. Sem onus de qualquer natureza, ante a gratuidade 
judiciaria ja deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito em julgado, arquive-se estes autos com as cautelas 
de praxe. Expedientes necessarios.
ADV: FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA (OAB 16190/CE) - Processo 0003279-93.2018.8.06.0042 - Procedimento Comum 
- Indenizacao Trabalhista - REQUERENTE: Francisco Claudio Parnaiba Germano - REQUERIDO: Municipio de Baixio - Diante 
do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistencia formulado as fls. 22 dos autos, e julgo extinto o presente processo sem 
resolucao de merito, nos termos do art. 485, VIII, do Codigo de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Apos transito em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuicao. Expedientes necessarios. Se for o caso, utilize-se 
a presente decisao/despacho como mandado/oficio, ou qualquer outro documento necessario ao seu cumprimento, ficando as 
partes citadas/intimadas/cientes, pelo so recebimento desta, dispensada a elaboracao de qualquer outro expediente. Ipaumirim/
CE, 27 de novembro de 2018. Ramon Aranha da Cruz Juiz de Direito - Respondendo
ADV: THAIS MOREIRA ANDRADE VIEIRA (OAB 23247-A/CE) - Processo 0003629-90.2016.8.06.0094 - Alimentos - Lei 
Especial No 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: L.S.S. - REPR. LEGAL: E.S. - REQUERIDO: J.I.S.L. - Em casos tais, em que 
a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito deixando de atender as intimacoes que lhe sao feitas para impulsionar o 
processo, outra alternativa nao resta senao extingui-lo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO 
o presente processo com fundamento no art. 485, III, do Codigo de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. 
Intimem-se. Apos transito em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuicao. Expedientes necessarios.
COMARCA DE IPU - VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
JUIZ(A) DE DIREITO DENYS KAROL MARTINS SANTANA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA JOSE PONTES PAIVA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0036/2018
ADV: LUCIO FLAVIO DE SOUSA BENEVIDES (OAB 25947/CE), ADV: ANTONIO FERNANDO ARAGAO MARTINS 
MARQUES (OAB 36223/CE) - Processo 0000191-82.2018.8.06.0095 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Contratos de 
Consumo - REQUERENTE: Luiz Martins de Souza - REQUERIDO: Vanio Welber Nobre Martins - Ante o exposto, homologo o 
acordo formulado pelas partes, as fls. 48/50, para que surta os seus juridicos e legais efeitos, e, via de consequencia, declaro 
extinto o presente processo com resolucao de merito, a teor do que dispoe o artigo 487, inciso III, alinea b, do NCPC. Sem 
custas, ex vi do art. 54 da lei 9.099/95. Diante da irrecorribilidade da presente decisao, apos as formalidades legais, remeta-se 
o presente feito ao arquivo, com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipu/CE, 26 de novembro de 2018. 
(Ass) - Dr. Denys Karol Martins Santana - Juiz de Direito.
ADV: FRANCISCO AZEVEDO OLIVEIRA (OAB 19075/CE) - Processo 0000239-41.2018.8.06.0095 - Alimentos - Lei Especial 
No 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: Francisco Teixeira Gabriel - REQUERIDA: Francilene Camelo da Silva - Ante o 
exposto, homologo o pedido de desistencia da parte autora, a fim de que produza os efeitos preconizados no Paragrafo unico do 
art. 200 do Novo Codigo de Processo Civil. Em consequencia, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do supradito Codex, JULGO 
EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, O PROCESSO sub oculi. Sem custas e honorarios. Apos o transito em julgado, 
arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ipu/CE, 23 de novembro de 2018. (Ass) - Dr. DEnys Karol Martins 
Santana - Juiz de Direito.
ADV: ANDERSON JORGE MARTINS MADEIRA (OAB 33534/CE) - Processo 0000473-23.2018.8.06.0095 - Procedimento 
Comum - Oferta - REQUERENTE: A.S.P.F. - REQUERIDO: A.K.G.S. - Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do 
Codigo de Processo Civil, homologo o acordo formulado pelas partes, as fls. 21, para que surta seus juridicos e legais efeitos. 
Custas e demais despesas processuais a ser arcada pelas partes. Contudo, diante do deferimento da justica gratuita, suspendo 
a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, ex vi do art. 98,  3o, do NCPC. 
Sem condenacao honoraria. Apos o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ipu, 27 de 
novembro de 2018. (Ass) - Dr. Denys Karol Martins Santana - Juiz de Direito.
ADV: FRANCISCO GOMES RIBEIRO (OAB 7847/CE) - Processo 0004471-43.2011.8.06.0095 - Procedimento ordinario - 
DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Marlucia Fernandes Martins - Ronkaly Antonio Rodrigues Paiva - REQUERIDO: J. Martins 
Torres - Joao Martins Torres - Ante o exposto, homologo o pedido de desistencia dos autores, a fim de que produza os efeitos 
preconizados no Paragrafo unico do art. 200 do Novo Codigo de Processo Civil. Em consequencia, com fulcro no artigo 485, 
inciso VIII, do supradito Codex, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, O PROCESSO sub oculi. Sem custas e 
honorarios. Apos o transito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ipu, 23 de novembro de 
2018. (Ass) - Dr. Denys Karol Martins Santana - Juiz de Diretio.
ADV: PEDRO ERICO TAUMATURGO MARINHO (OAB 29461/CE), ADV: ANTONIO CLEMILTON DE LIMA COSTA (OAB 
25809/CE) - Processo 0005110-22.2015.8.06.0095 - Execucao de Alimentos - Alimentos - REPR. LEGAL: D.M.B. - EXEQUENTE: 
M.M.M.M. - EXECUTADO: M.M.B. - Diante do acima exposto, em harmonia com o Orgao Ministerial, e com fulcro no art. 924, 
II do CPC, julgo extinta a presente execucao. Custas pelo promovido, as quais suspendo sua execucao, com fulcro no art. 98, 
 3o, do CPC, haja vista o promovido ser beneficiario da justica gratuita, que ora defiro. Sem condenacao honoraria. Apos o 
transito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipu, 22 de 
novembro de 2018. (Ass) - Dr. Denys Karol Martins Santana - Juiz de Direito.
ADV: DENILSON ANTONIO MARTINS COSTA (OAB 22505/CE), ADV: AUDIZIO EMANUEL PAIVA MORORO (OAB 21639/
CE) - Processo 0005356-86.2013.8.06.0095 - Averiguacao de Paternidade - Investigacao de Paternidade - REQUERENTE: 
Maria Josiane Araujo de Lima - REQUERIDO: Francisco Elinaldo Farias Oliveira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para 
o fim de declarar Elinaldo Farias de Oliveira como sendo o genitor de Ana Beatriz Araujo de Lima, e homologo, por sentenca, 
o acordo firmado entre as partes, acima referidas, restando fixada a verba alimentar no valor de 21% (vinte e um por cento) do 
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