Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

dos orgaos da Justica, o que nao e o caso dos autos.
II - Constatado o encerramento da instrucao processual da acao penal movida em
desfavor do paciente, estando o feito aguardando apresentacao dos memoriais para
prolacao da sentenca, nao ocorre irregularidade da custodia antecipada, afastando o
constrangimento ilegal por excesso de prazo, entendimento galvanizado pela Sumula
52, do Superior Tribunal de Justica.
III - Destaques que a evidente periculosidade do agente, somada a regularidade do
andamento processual, configuram fundamento de cautelaridade, autorizador da
manutencao da constricao provisoria, nao sendo recomendada a soltura,
especialmente pela necessidade de assegurar a garantia da ordem publica, da
instrucao criminal, da aplicacao da lei penal, e evitar a reiteracao criminosa, sendo
inviavel, ainda, a aplicacao ao caso sub judice de medidas cautelares diversas da
prisao preventiva, elencadas no artigo 319 do CPP. HABEAS CORPUS CONHECIDO.
ORDEM DENEGADA.
A C O R D A O
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justica do Estado
de Goias, por sua Segunda Camara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, a
unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justica, em conhecer do pedido e
denegar a ordem, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores Leandro
Crispim, Luiz Claudio Veiga Braga, que presidiu a Sessao e Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira.
Ausente ocasional a Juiza Lilia Monica de Castro Borges Escher (em substituicao ao
Desembargador Edison Miguel da Silva Jr.). Presente a Dra. MARILDA HELENA DOS SANTOS,
Procuradora de Justica.
Julgamento em 29 de agosto de 2019.
Goiania - GO (datacao conforme assinatura eletronica).
(assinatura eletronica - art. 1o, 2o, III, Lei 11.419/06)
Magistrado EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Juiz Substituto em 2o grau - Relator
NR.PROCESSO:
5482424.59.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
Validacao pelo codigo: 10433567071204480, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1356 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.