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Diário MT - Tribunal de Contas

Secretaria de Controle Externo de Obras e Servicos de Engenharia, atual Secretaria de Controle
Externo de Obras e Infraestrutura, em decorrencia de supostas irregularidades constatadas na
execucao do Contrato no 009/2010, celebrado entre a Secretaria Extraordinaria da Copa do Mundo
- FIFA 2014 (Secopa) e o Consorcio Santa Barbara/Mendes Junior, cujo objeto versa sobre a
construcao da Arena Multiuso Pantanal.
Sobrevem os autos a este Gabinete com Relatorio Tecnico da
Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura (Doc. no 169660/2019), em atencao a
diligencia solicitada na decisao contida no Documento no 58771/2016. Alem das respostas aos
questionamentos levantados, a Unidade Tecnica, propos os seguintes encaminhamentos:
1) Determinar a alteracao dos dados do processo no Sistema Control-P,
para que conste como Relator o Conselheiro Guilherme Antonio Maluf;
2) Determinar a conversao do presente processo em Tomada de Contas,
nos termos do art. 149-A do RITCE/MT26, a ser instruida pela Secex de Obras e Infraestrutura,
considerando em sua analise o teor do Acordao no 1311/2014/TCU  TP.
E o relatorio. Decido.
Preliminarmente, com fundamento no artigo 89, IV, da Resolucao
Normativa no 14/2007, saliento que a presente Representacao de Natureza Interna preenche os
requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 219, 224, II, a e 225, do Regimento
Interno.
Em analise dos Relatorios Tecnicos, constato a Secretaria de Controle
Externo apontou a existencia de um suposto dano ao erario durante a realizacao do Contrato no
009/2010 no valor de R$ 4.117.334,13 (quatro milhoes, cento e dezessete mil, trezentos e trinta e
quatro reais e treze centavos), o qual foi corroborado pelo Ministerio Publico de Contas.
Diante disso, com fundamento no inciso II do artigo 47 da Constituicao
Estadual c/c o artigo 230 e paragrafo 2o do artigo 155 do Regimento Interno do TCE/MT,
determino a conversao da presente Representacao de Natureza Interna em Tomada de
Contas, com a finalidade de apurar o possivel dano ao erario.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

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Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019

Sendo assim, encaminhem-se os autos a Gerencia de Protocolo para
que proceda a conversao da presente Representacao de Natureza Interna em Tomada de Contas
Ordinaria, assim como a alteracao dos dados do processo no Sistema Control-P, para que conste
como Relator o Conselheiro Guilherme Antonio Maluf.
Posteriormente, em atencao aos principios do contraditorio e da ampla
defesa, determino a citacao dos responsaveis para se manifestarem acerca do Relatorio Tecnico,
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do conhecimento desta decisao.
Registra-se que, segundo os artigos 60 da Lei Organica e 263 do
Regimento Interno, a contagem do prazo e continua, nao se interrompendo nos finais de semana e
feriados.
Destaca-se de que a ausencia de manifestacao no prazo estipulado
implicara no prosseguimento normal do referido processo com a aplicacao dos efeitos da revelia,
conforme dispoem os artigos 6o, paragrafo unico, da Lei Organica e 140, 1o, do Regimento
Interno.
Publique-se.

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

paragrafo unico, do Regimento Interno e fundamento nos principios da fungibilidade, do formalismo
moderado e da busca pela verdade material dos fatos (Doc. n. 33025/2019).
Em seguida, com fundamento no art. 277 do Regimento Interno, os
autos foram redistribuidos, mediante sorteio, ao Conselheiro Luiz Carlos Pereira (Doc. n.
44392/2019). Em razao da minha posse como Conselheiro Titular, foi suscitado conflito de
competencia, oportunidade em que restou definida, no Acordao n. 302/2019-TP (Doc. n.
130347/2019), a minha competencia para analise e julgamento dos recursos ordinarios interpostos.
E o relatorio. Decido.
Nos termos do artigo 64 da Lei Organica deste Tribunal (Lei
Complementar Estadual n. 269/2007) bem como do artigo 270 do Regimento Interno (Resolucao
Normativa n. 14/2007), sao pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinario: o cabimento, a
legitimidade, o interesse recursal, a tese deduzida com clareza e a tempestividade e a
ausencia de quaisquer desses requisitos constitui obice a analise das questoes suscitadas pela
parte Recorrente.
Analisando os autos, verifico que os recorrentes sao partes legitimas,
pois diretamente afetadas pelos dispositivos do Acordao e possuem interesse recursal devido a
cominacao de restituicao ao erario e sancao de multa.

DECISAO N 1361/GAM/2019
PROCESSO No:
ORGAO:
INTERESSADOS:

5.693-6/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO DE CUIABA
CARLOS BRITO DE LIMA (CPF n. 763.838.907-78)
FLAVIO DONIZETE GARCIA (CPF n. 577.632.759-87)
GENIUS PUBLICIDADE(CNPJ n. 26.787.440/0001-24)
GANZA PROPAGANDA - LOGOS PROPAGANDA LTDA. (CNPJ n.
37.269.412/0001-01)
COMPANY COMUNICACAO LTDA. (CNPJ 04.523.051/0001-59)
GLAUBER L. GOMIDE
LUIZ G.RODRIGUES JUNIOR
LUIZ GONZAGA RODRIGUES JUNIOR
ALBERTINE DE PAULA SOUZA
MAURICIO VITANIS PAES
ADVOGADOS:
TULIO CESAR ZAGO  OAB/MT n. 12.737
JOAO VICTOR TOSHIO ONO CARDOSO  OAB/MT n. 14.051
JOAO BOSCO RIBEIRO BARROS JUNIOR  OAB/MT n. 9.607
JORGE AURELIO ZAMAR TAQUES  OAB/MT n. 4.700,
DIEGO GOMES DA SILVA LESSI  OAB/MT n. 15.159,
RODRIGO LEITE DA COSTA  OAB/MT n. 20.362
AMIR SAUL AMIDEN  OAB/MT n. 14.723E
ASSUNTO:
RECURSOS DE ACORDAO EM TOMADA DE CONTAS
RELATOR ORIGINARIO: CONSELHEIRO JOAO BATISTA CAMARGO
RELATOR RECURSAL: CONSELHEIRO GUILHERME ANTONIO MALUF
Tratam-se de dois Embargos de Declaracao interpostos, um pelo Senhor
Carlos Brito de Lima (Doc. n. 226554/2018) e outro pelas empresas Genius Publicidade, Ganza
 Logos Propaganda Ltda. e Company Comunicacao Ltda. (Doc. n. 226561/2018), por
intermedio de um unico procurador constituido, em face do Acordao n. 69/2018  SC, cujo teor
julgou irregulares as contas apresentadas nos autos da presente Tomada de Contas instaurada em
desfavor da Secretaria Municipal de Comunicacao de Cuiaba, por determinacao do Acordao n.
150/2013-PC (Processo n. 12.743-4/2012).
O sobredito Acordao determinou a restituicao de valores pelas empresas
e pelos gestores a epoca dos fatos, Sr. Flavio Donizete Garcia e Sr. Carlos Brito de Lima, em
responsabilidade solidaria, e aplicou multa, a cada um dos responsaveis, correspondente a 10% do
valor que deveria restituir, nestes termos:
1) a empresa Luiz G. Rodrigues Junior  Genius Publicidade (CNPJ no
26.787.440/0001-24) que restitua os valores de: a) R$ 8.120,00 (oito mil, cento e vinte reais), em
solidariedade com o Sr. Carlos Brito de Lima (CPF no 763.838.907-78), cuja data do fato
gerador e o dia 5-6-2012; e, b) R$ 20.180,00 (vinte mil, cento e oitenta reais), em solidariedade
com o Sr. Flavio Donizete Garcia (CPF no 577.632.759-87), cuja data do fato gerador e o dia 158-2012;
2) a empresa Company Comunicacao Ltda. (CNPJ no
04.523.051/0001-59) que restitua os valores de: a) R$ 13.320,00 (treze mil, trezentos e vinte reais),
em solidariedade com o Sr. Carlos Brito de Lima, cuja data do fato gerador e o dia 9-4- 2012; b)
R$ 20.180,00 (vinte mil, cento e oitenta reais), em solidariedade com o Sr. Flavio Donizete Garcia,
cuja data do fato gerador e o dia 11-6-2012; c) R$ 16.150,00 (dezesseis mil, cento e cinquenta
reais), em solidariedade com o Sr. Flavio Donizete Garcia, cuja data do fato gerador e o dia 1812-2012; e, d) R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), em solidariedade com o Sr. Flavio
Donizete Garcia, cuja data do fato gerador e o dia 22-12-2012;
3) a empresa Ganza Propaganda - Logos Propaganda Ltda. (CNPJ no
37.269.412/0001-01) que restitua os valores de: a) R$ 8.120,00 (oito mil, cento e vinte reais), em
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